APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA QUE CONSTITUI PROVA IDÔNEA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. "Os extratos do sistema Megadata são aceitos pela jurisprudência como prova apta a demonstrar o pagamento da indenização do seguro obrigatório por parte das seguradoras integrantes do convênio DPVAT , cuja presunção é relativa, conforme entendimento desta Corte de Justiça (...)".
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA DO DOCUMENTO. PRECLUSÃO. 1. O extrato do sistema megadata, desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado; 2. É vedada a juntada posterior de documento, visando a reanálise de questão já debatida, mormente quando referido documento já se encontrava acessível à parte, e ela, no momento oportuno, não o apresentou, operando-se, assim, a preclusão consumativa; 3. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que não dispunha de aludidos documentos em momento anterior, não há como acolhê-los e valorá-los. Inteligência do art. 1.014 , do CPC/2015 . Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) POR INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – ESCORREITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA – INSUFICIENTE PARA FINS DE QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECIBO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O extrato do sistema MEGADATA, desprovido de recibo de quitação, é insuficiente para comprovar o alegado pagamento da indenização na via administrativa.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . QUITAÇÃO PARCIAL. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA E CONTUNDENTE. MULTA. 1- O extrato do sistema megadata, desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado. 2- Não é admissível a juntada de documento não apreciado pelo Juízo do feito, em sede recursal, sob pena de supressão de instância, mormente quando conhecido pela parte autora e não apresentado no momento oportuno, impondo-se, assim, a sua desconsideração. Inteligência do artigo 473 do CPC . 3- Se a parte agravante não traz nenhum argumento suficiente para acarretar a modificação na fundamentação da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. 4- Levando-se em conta ser manifestamente infundado o agravo regimental, sujeita-se a agravante ao pagamento de multa sobre o valor corrigido da causa, prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5- Agravo regimental conhecido e desprovido.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) POR INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – ESCORREITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA – INSUFICIENTE PARA FINS DE QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECIBO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O extrato do sistema MEGADATA, desprovido de recibo de quitação, é insuficiente para comprovar o alegado pagamento da indenização na via administrativa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT . PEDIDO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À TABELA DE INVALIDEZ, CONFORME O DANO CAUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte ou invalidez permanente, bem como o reembolso de despesas médicas - "Ausência de comprovação da alegação da ré de que efetuou o pagamento administrativo da indenização. O extrato do Megadata constitui indício do pagamento administrativo da indenização securitária, não servindo como prova suficiente se tal fato for impugnado pelo beneficiário. Ré que deveria provar o pagamento da indenização juntando o respectivo recibo subscrito pelo credor dessa verba, ou seu representante, ou o depósito do valor pago na conta bancária de um deles". (TJSP; APL 0011481-58.2012.8.26.0577 ; Ac. 10064936; São José dos Campos; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jose Malerbi; Julg. 28/04/2014; DJESP 09/01/2017). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017872120158150301 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 07-03-2017)
RECURSO INOMINADO. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO QUE CONTÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTORES QUE NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NEM DE LONGE INFIRMAM OS TERMOS DA DECLARAÇÃO JUNTADA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NO CASO. RECURSO PROVIDO. A parte ré trouxe com a contestação informação retirada do sistema megadata acerca do pagamento da indenização securitária aos beneficiários, a qual não foi impugnada pelos autores. Assim, a obrigação da seguradora ré de efetuar o pagamento da indenização securitária aos beneficiários do segurado, vítima de acidente de trânsito, ora autores, restou devidamente cumprida"(Apelação Cível, Nº 70055546337, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 25-09-2014).
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT . OMISSÃO QUANTO AO VALOR RECEBIDO PELA VÍTIMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PROVA DO PAGAMENTO. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Provê-se os embargos declaratórios diante da omissão da decisão colegiada, que deixa de examinar uma das teses defensivas lançadas da contestação. O extrato do sistema "Megadata", utilizado nacionalmente pelas seguradoras consorciadas ao DPVAT , tem presunção relativa de veracidade e, quando não impugnado especificamente, é documento idôneo para comprovar a quantia paga na esfera administrativa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. VALOR DEVIDO MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO DE REFORMATIO EM PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em que pese o prazo prescricional na hipótese de existência de pagamento administrativo a menor contar-se da data deste ( REsp nº 1.418.347/MG ), pacífico na jurisprudência deste Tribunal que o extrato do sistema 'megadata', desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado. 2. Não é admissível a apreciação de documento novo em sede recursal quando não comprovado que não foi juntado por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC ). 3. Para acidente ocorrido no ano 2000 o itinerário gradual do valor indenizável era traçado pela tabela constante na Circular nº 29/91, não sendo aplicável o segundo redutor referente ao percentual por ausência de previsão legal, o qual somente foi regulamentado pela MP nº 451 /08. 4. Se o magistrado arbitrou valor indenizatório abaixo do efetivamente devido descabe a correção em atenção à vedação de reformatio in pejus. 5. Não há falar em redução dos honorários advocatícios se o montante arbitrado estiver dentro dos parâmetros legais. 6. Quanto ao prequestionamento, embora o órgão julgador esteja obrigado a se expressar a respeito de cada argumentação este não precisa se manifestar acerca de cada artigo ou Súmula relacionados à matéria.Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT . PEDIDO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À TABELA DE INVALIDEZ, CONFORME O DANO CAUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na Decisão, não servindo para reexame de matéria decidida - Ainda que para fim de prequestionamento, deve estar presente um dos quatro requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017872120158150301 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 23-05-2017)