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extravio de documento fiscal em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20108260053 SP XXXXX-21.2010.8.26.0053

    Jurisprudência

    Diz que houve extravio dos documentos fiscais solicitados, o que gerou a publicação dessa informação em jornal de grande circulação, e que quando localizados, os documentos foram apresentados à autoridade...II - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral, deverão ser...e Termos de Ocorrência, que deverá ser visado pelo Fisco quando da entrega da …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência

    MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1....MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DE SCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO FORMAL CONFIGURADA....EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS RETIRADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INFRAÇÃO FORMAL. LEGALIDADE DA MULTA.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20188260053 SP XXXXX-83.2018.8.26.0053

    Jurisprudência

    e Termos de Ocorrências, modelo 6, observado o disposto no § 1º; II - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de...fiscal quando da entrega da comunicação referida na alínea a; (...) § 2º - Na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, além do procedimento previsto no inciso II, deverá ser: 1 -...ICMS Documentos fiscais Extravio Elisão da multa Impossibilidade: - O extravio de elevada …

  • TJ-RS - Inteiro Teor. "Apelação Cível": AC XXXXX RS

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    extravio dos documentos, tendo sido o documento de informação devidamente recepcionado pela Autoridade Fiscal (fls. 47/59)?..., do qual resultou a imposição de penalidade pecuniária pelo extravio de documentos fiscais....MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO FORMAL CONFIGURADA.

  • TJ-ES - Apelação APL XXXXX20068080024 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA : AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. REJEIÇÃO DA TESE. INTIMAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE SE DEU EM DATA ANTERIOR À DATA DO ALEGADO EXTRAVIO. DEVER INSTRUMENTAL PREVISTO EM DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. - É admissível a propositura de ação autônoma de exibição de documentos fiscais pela Fazenda Pública. 2. - A escusa para não apresentar os documentos fiscais pautada no extravio deles deve ser rejeitada se o alegado extravio, consoante aviso divulgado pela contribuinte, ocorreu após a intimação para a respectiva exibição. 3. - É possível que o dever instrumental, em matéria tributária, seja estabelecido em Decreto, estando vinculado à lei da qual depende. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿(...) É cediço que, nos termos do art. 113 , § 2º , do CTN , em torno das relações jurídico-tributárias relacionadas ao tributo em si, exsurgem outras, de conteúdo extra-patrimonial, consubstanciadas em um dever de fazer, não-fazer ou tolerar. São os denominados deveres instrumentais ou obrigações acessórias, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação, razão pela qual sua regulação foi legada à "legislação tributária" em sentido lato, podendo ser disciplinados por meio de decretos e de normas complementares, sempre vinculados à lei da qual dependem (...) ¿ ( REsp 724.779/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 20/11/2006, p. 278). 4. - O exercício pelo Estado de ação de exibição de documentos fiscais e o acolhimento da pretensão não configuram negativa de vigência ao disposto no art. 5º , inc. II , da Constituição Federal e no art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil . 5. - Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência

    Em suas razões recursais, a parte ré alegou, em síntese, que o mero extravio de documento fiscal caracteriza infração formal, ensejando a aplicação de multa, mesmo registrando a ocorrência do extravio..., quando exigido: multa não inferior a 150 UPF-RS, de 0,5 UPF-RS por documento; Art. 22. § 1º cominações de lei, sempre que houver extravio de documentos fiscais, deverá o contribuinte comunicar o fato...do documento fiscal.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20138120014 MS XXXXX-97.2013.8.12.0014 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PRODUTOR RURAL - APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS – ENCONTRO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS –INFRAÇÃO FORMAL NÃO EFETIVADA - MULTA INDEVIDA – PAGAMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE EM RAZÃO DO SUPOSTO EXTRAVIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Não constatado o extravio dos documentos fiscais, mas apenas a sua não localização temporária pelo produtor, tem-se que a conduta do recorrido não se enquadra na hipótese prevista no art. 117, IV, m, da Lei Estadual n. 1.810/97, não havendo falar em aplicação de multa. Afastada a hipótese de extravio, não subsiste o dever do fisco em cobrar obrigação tributária de forma antecipada (ICMS), cabendo ao autor/apelado o direito à restituição do valor pago indevidamente, consoante previsão contida no art. 165 , do Código Tributário Nacional . Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MULTA POR EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual nº 8.820/89 estabelece como obrigação do contribuinte a conservação dos livros e documentos fiscais. 2. O cumprimento dos procedimentos administrativos posteriores ao extravio, não afasta a penalidade aplicada, mormente tratando-se de infração formal, sujeita à multa. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • STJ - Decisão Monocrática. AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-1

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    Sobre o tema, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que o extravio do processo administrativo fiscal, por impossibilitar a defesa do contribuinte...EXECUÇAO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA....O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário CXXXXX70491131140=@ CXXXXX88515191911@ REsp XXXXX Petição : XXXXX/2013 2008/XXXXX-1 - Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal

  • TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20138120014 MS XXXXX-97.2013.8.12.0014

    Jurisprudência

    IV Infrações relacionadas com a Documentação Fiscal e com os Impressos Fiscais: (...) m) extravio, perda, inutilização e permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento...Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das cominações de lei, sempre que houver extravio de documentos fiscais deverá o contribuinte comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio...Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul enseja a configuração da infração …

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