Extravio Ou Perda em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. DANO MORAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação, em regra, possui efeito suspensivo ope legis, decorrente direta e automaticamente da lei, bastando que a decisão judicial seja apelável, consoante a disposição do artigo 1.012 , caput, do CPC/15 , excluindo-se as hipóteses legais taxativas, elencadas no § 1º do retromencionado dispositivo, o que não é o caso dos autos. 2. Por se tratar de voo internacional, aplicam-se as regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor , exclusivamente em relação aos danos materiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE XXXXX/RJ . 3. In casu, restou incontroverso o extravio definitivo da bagagem do autor, afigurando-se patente o direito de ressarcimento pelos danos materiais e, por conseguinte a responsabilidade da empresa aérea requerida. 4. O extravio de bagagem presume a lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. 5. Atento às diretrizes de proporcionalidade e razoabilidade, e considerando as particularidades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na má prestação do serviço da empresa aérea apelante, que extraviou de forma definitiva a bagagem do autor, deve ser mantida a reparação pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado. 6. Tendo em vista o desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, neste grau recursal, nos termos do artigo 85 , § 11 do CPC/15 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EXTRAVIO DE BAGAGEM. A jurisprudência do STJ já pacificou há muito tempo que o extravio de bagagem, que não se confunde com a perda, é fato gerador de danos materiais e morais, afastando a incidência das convenções internacionais ante a prevalência do CDC . Não incidem as normas referentes ao transporte de mercadorias no transporte de pessoas. Danos morais decorrem de todo o dissabor dos consumidores em ver um direito garantido em lei ser descumprido. Valor dos danos bem estimados. Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda em que se pretende buscar indenização por danos morais em virtude de atraso no voo, inaplicável ao caso a Convenção de Montreal, haja vista que a hipótese fática é divergente, devendo ser utilizadas as normas presentes no Código de Defesa do Consumidor . 2. Evidenciada a má prestação de serviços e ausentes quaisquer provas da ocorrência de excludentes da responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais causados, notadamente pois o atraso de um dia do voo ocasionou a perda de cerimônia de formatura, ato irrepetível. 3. O quantum arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado a compensar os Apelados pelos danos morais causados, sendo proporcionais e razoáveis ao prejuízo extrapatrimonial sofrido. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida, em consonância com o Ministério Público.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DA TNU (TEMA 185). 1. Caso em que é incontroversa a espoliação da correspondência por falha na prestação de serviço por parte da ré, sendo esta a causa direta dos danos sofridos pela autora. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade. 2. Sobre a possibilidade de condenação da ECT pelos danos materiais em razão de extravio, a jurisprudência uniformizada sobre a matéria considera que a ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito (Súmula nº 59 da Turma Nacional de Uniformização). 3. Quanto aos danos morais, é entendimento uniformizado pela TNU que o extravio de encomenda configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido: PEDILEF XXXXX20084013100 , Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, TNU, DOU 27/09/2016. Tal orientação foi recentemente reafirmada em sede de representativo de controvérsia (Tema 185). 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. Companhia aérea. EXTRAVIO E PERDA DE BAGAGEm. Dano material comprovado. Dano moral configurado. majoração do Quantum indenizatório. Possibilidade. Valor arbitrado: R$ 10.000,00 (dez mil reais). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA. CASO CONCRETO - Empresa autora enviou, por transporte aéreo contratado junto à transportadora requerida (FedEx), documentos que deveriam ter sido entregues em Montreal (Canadá), mas foram extraviados - Relação contratual entre as partes, extravio dos pacotes e responsabilidade da transportadora são questões incontroversas - Pretensão da requerida restrita à limitação da indenização a 17 DES (Direitos Especiais de Saque) por quilograma. CONVENÇÃO DE MONTREAL - Pretensão de limitação do valor da reparação por extravio de mercadorias - Artigo 22.3 da Convenção de Montreal, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto 5.910 /06 - Inaplicabilidade no caso concreto - Tema Repetitivo 210 do Supremo Tribunal Federal cuja incidência se restringe aos casos envolvendo extravio ou perda de bagagem no âmbito do transporte aéreo de passageiros - "Distinguishing" - Presente caso, ademais, se refere a transporte de pacotes contendo documentos, possuindo irrisória importância em massa ou peso, de modo que eventual aplicação da limitação prevista na convenção internacional importaria em evidente desproporção - Extravio configurou ato ilícito e causou efetivos prejuízos à pessoa jurídica autora, comprovados nos autos mediante documentos - Devida a reparação integral do dano - Artigos 944 e 927 do Código Civil - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DA CONEXÃO AÉREA. REACOMODAÇÃO EM VOO QUASE UM DIA APÓS AO PROGRAMADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL – CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SE DEU APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. PLEITO DA AUTORA PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RÉ TAMBÉM SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – IMPOSSIBILIDADE – EXTRAVIO QUE OCORREU POR APENAS 6 (SEIS) DIAS, DENTRO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 32, § 2º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 400/16 DA ANAC – BAGAGEM RESTÍTUIDA SEM AVARIAS OU QUALQUER OUTRO DANO – ACORDO JÁ REALIZADO COM COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. PLEITO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-64.2020.8.16.0001 , da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - 16ª Vara Cível, em que é Apelante MARLENE MIMESSI ZANACOLI e Apelada GOL LINHAS AÉREAS S.A. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-64.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÕES QUE NÃO SE APLICAM AOS DANOS MORAIS. TESE DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO DEFEITUOSAMENTE PRESTADO QUE PREJUDICOU A PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM DOS APELADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 10.000,00 QUE É DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.06.2021)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. Ocorrência. Extravio da bagagem que restou incontroverso. Dever de ressarcimento pelos gastos inesperados. DANO MORAL. Configuração. Indenização majorada para R$ 15.000,00, para ambos os autores, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da empresa aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Apelação provida.

CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM 1 Comprovado o extravio temporário de bagagem, fica a empresa aérea obrigada a indenizar os danos materiais e morais pertinentes. Estes últimos decorrem da aflição própria de quem, em país estrangeiro ou local distante do lar, se vê privado de seus pertences. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.