Férias Familiares em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-DF - XXXXX20188070019 - Segredo de Justiça XXXXX-54.2018.8.07.0019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO.. MAIOR CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. RESPEITO À IDADE E NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. 1.1. Pretensão do réu de reforma da sentença. Pede a fixação da guarda compartilhada e a regulamentação de visitas de forma a aumentar o tempo de convivência paterna. 2. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o melhor interesse do menor. 2.1. O art. 1.584 , § 2º , do Código Civil prevê que, ?quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.? 3. No caso, estão presentes os requisitos que autorizam a fixação da guarda compartilhada, uma vez que, tanto a mãe como o pai, encontram-se aptos a exercer o poder familiar. 3.1. A modalidade compartilhada, com a fixação do lar de referência materno, é medida que se impõe, o que, inclusive, coaduna-se com o requerido na petição inicial pela genitora e com a manifestação em sede de contestação do genitor. 4. A premissa utilizada pelo magistrado de que o requerido teria se manifestado pela guarda unilateral não merece prosperar. 4.1. Em que pese constar no ?Relatório para Confecção de Contestação? que o requerido não se opõe à guarda unilateral materna, resta claro na contestação que o réu tem interesse na guarda compartilhada. Referido documento refere-se apenas a trâmites internos da Defensoria Pública e não tem o condão de elidir o teor da contestação, que é o momento processual adequado para o réu manifestar-se nos autos. 4.2. A sentença valeu-se de premissa equivocada e merece reparos quanto a fixação da guarda unilateral. 5. A regulamentação das visitas deve ser feita de forma a possibilitar uma maior convivência da criança com o genitor, respeitando a sua idade e nível de desenvolvimento. Nada impede que com o decorrer dos anos e o avançar da idade da menor, essas condições sejam revisadas e alteradas. 5.1. Na data da propositura da demanda, em 05/11/2018, a menor constava com pouco mais de um ano de idade, fato que justificava que o pernoite fosse exclusivamente no lar materno. 5.2. Atualmente, porém, a infante conta com quase quatro anos de idade, não persistindo, portanto, o óbice de outrora. 6. Regime de convivência será fixado da seguinte maneira: a) a filha poderá estar com o pai em finais de semana alternados, devendo retirá-la da casa da genitora às 10h do sábado e devolvê-la às 17h no domingo; b) o genitor poderá fazer ligações de videochamada de 5 minutos ao menos duas vezes na semana; c) o genitor poderá estar com a filha metade do período de férias tão logo a menor seja matriculada em instituição de ensino, na primeira metade do período de férias escolares dos anos pares e na segunda metade do período de férias escolares dos anos ímpares, observando-se, para definição dos períodos, o calendário escolar da instituição de ensino em que a menor estiver matriculada, esclarecendo que já estão incluídos os feriados de Natal e Ano Novo; d) a filha poderá estar com o pai, ainda, em feriados alternados; para tanto, o pai buscará a filha na residência materna às 10h, devolvendo-a, no mesmo dia e local, até às 17h; e) no dia dos pais e no dia do aniversário do genitor, o requerido poderá ter a filha em sua companhia, buscando-a na residência materna às 10h e devolvendo-a, no mesmo local, às 17h; f) no dia das mães e no aniversário da genitora a criança permanecerá na companhia materna; g) a infante passará o dia das crianças na companhia alternada dos genitores, sendo nos anos ímpares na companhia da mãe e nos anos pares na companhia do pai, observado, quanto ao genitor, o horário de 10h às 17h; h) a menor passará o seu aniversário na companhia alternada dos genitores, sendo nos anos ímpares na companhia do pai e nos anos pares na companhia da mãe, observado, quanto ao genitor, o horário de 10h às 17h. 7. Apelo provido.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MT - XXXXX20218110029 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. NÃO COMUNICAÇÃO AOS PASSAGEIROS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência reconhecendo a falha na prestação de serviços, que anteciparam o voo sem aviso prévio aos passageiros, de modo que o juízo de piso condenou solidariamente as rés, ao ressarcimento proporcional do pacote atinente a cada autor, bem como danos morais em R$ 5.000,00. 2. Trata-se de ação em que os Recorridos ADIMILSON SOUZA DIAS e MARIA LUCIMAR DE BRITO, haviam comprado pacote de viagens completo para férias familiares. Nos autos da ação nº. XXXXX-51.2020.8.11.0029 , foi determinado o reembolso proporcional, aos autores daquela ação, pendendo a restituição dos presentes autores elencados neste processo . 3. Não há maior dilação, os autores aqui postulam igualmente, indenização por danos materiais e morais, em razão de antecipação de voo de Brasília à Porto Seguro no dia 21 de outubro de 2020 e o cancelamento do voo de retorno no dia 24 de outubro de 2020, em que suportaram despesas extras com alimentação, hospedagem e deslocamento, proporcionais a quota por pessoa. 4. A insurgência recursal nestes autos é pela empresa GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., que cancelou as passagens e adiantou voos sem informar em tempo hábil os consumidores. Assevera em suas razões recursais ser responsabilidade da empresa que comprou o pacote, e não sua, afirmando que não possui responsabilidade material ou moral, vez que a agência de viagem poderia ter buscado a remarcação. Subsidiariamente pugna pela minoração do dano moral. 5. Consoante o artigo 18 c/c artigo 25 , parágrafo 1.º , do Código de Defesa do Consumidor , é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, a agência de turismo responde solidariamente perante o consumidor quando se trata de venda de pacote de turismo. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionado em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. 6. No caso, restou incontroverso que os Recorridos suportaram diversos transtornos no voo de ida, em que a antecipação não foi comunicada previamente aos Recorridos a fim de se adequarem ao novo horário, bem como pelo cancelamento do voo de volta e a necessidade de realizar o retorno pela via terrestre, restando nitidamente configurado a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar o consumidor materialmente, tal como reconhecido na origem, nos moldes dos artigos 186 e 927 , do Código Civil , bem como artigo 14 , do CDC . 7. Ademais, não há provas de que as partes tiveram qualquer tipo de amparo por parte da Recorrente com a finalidade de minimizar os danos causados, sem dúvidas, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 8. Danos morais que, no caso em tela, restaram devidamente comprovados pelas partes Recorridas, em que a viagem de lazer se transformou em frustrações e sofrimentos, nos termos do artigo 251-A da Lei 7.565 /1986. 9. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (seis mil reais de forma solidária as empresas Recorrentes em relação ao voo de retorno e reparação material proporcional que não merece reparo, por não comunicar a alteração do voo previamente em relação ao voo de ida e não prestar devida assistência, sentença que não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Danos materiais devidamente comprovados pelos Recorridos. 12. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei n.º 9.099 /95. 13. Recurso conhecido e não provido. 14. Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VIdo § 1º e § 3º, ambos do art. 98 do CPC . É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

  • TJ-DF - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20148070016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM VIA INTERNET. FALHA NO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a parte requerida contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.770,68) e morais, estes no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. 2. A escusa de que a reserva caiu em razão de problema sistêmico inesperado não exime a companhia aérea de responder civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes desse fato. A manutenção de computadores e sistemas é ato corriqueiro, sendo previsível que ocorra algum incidente, sendo certo ainda que se trata de fortuito interno, que não é apto a afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. 3. Outrossim, inegável o constrangimento e a angústia gerados nos recorridos em razão do descumprimento contratual e da ausência de solução administrativa para a falha na prestação dos serviços contratados, posto que compelidos a adquirirem novas passagens às pressas, por valores expressivos em razão da premência, além de terem sido acusados de não pagar as passagens não confirmadas por erro interno do sistema da companhia, com grande frustração quanto ao início das férias familiares amplamente desejadas, sendo devida a indenização por dano moral. 4. Precedente: ?(...) Dano moral. O descumprimento contratual e a ausência de solução administrativa pela recorrente, que levou o consumidor a adquirir nova passagem aérea, ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e constrangimento que atinge os direitos da personalidade passível de indenização por dano moral. 4- Valor da indenização. A jurisprudência tem se posicionado fixado em valores que variam entre R$ 2.000,00 (Acórdão n.675149, 20110112106052ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/04/2013, Publicado no DJE: 10/05/2013. Pág.: 263) (Acórdão nº. XXXXX, 20130110667628ACJ ? ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de julgamento: 24/09/2013, Publicado no DJE : 27/09/2013 . Pág.: 297. Welliton Geib Fernandes X GOL Linhas Aéreas Inteligentes e Delta Air Lines Inc.). 5. Valor indenizatório que respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções punitiva e pedagógica da indenização por danos morais. Ademais, o Juízo de primeiro grau, por estar mais próximo das partes e das provas, tem condições adequadas para sopesar as minúcias do caso concreto, não havendo demonstração de excesso do valor fixado. 6. Recurso CONHECIDO, porém DESPROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /1995, e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215070025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA . Não provado nos autos, de forma cabal, que o obreiro deixara de usufruir as férias durante o contrato de trabalho e havendo recibos de pagamento e avisos de férias, deve-se reformar a sentença, para julgar improcedente a respectiva pretensão autoral. DANO EXISTENCIAL. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para caracterização do dano existencial é necessária a comprovação dos prejuízos concretos sofridos pelo empregado em suas relações sociais e familiares. Caso em que não restou comprovada a ausência do gozo de férias ou qualquer comprometimento do convívio familiar e social do reclamante, de modo que não há falar em indenização por dano moral existencial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Diante do provimento do recurso patronal, julgando-se improcedentes os pedidos da ação, impõe-se reconhecer prejudicado o recurso autoral .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    Encontrado em: que tais fatos ou não correspondem à verdade fática (não teriam ocorrido), ou não o molestaram, nem foram suficientes para atingir um daqueles sentimentos d'alma, nem criou óbice às suas férias. (...)... Ou seja, não basta, ad exemplum, um passageiro alegar ter sido ofendido moralmente, em razão do extravio de sua bagagem, ou do atraso no voo, em viagem de férias que fazia, se todas as circunstâncias demonstram... irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 282 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 77 ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AMPLITUDE DO OBJETO A JUSTIFICAR A EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CAPÍTULOS. IMPUGNAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NÃO APRECIADOS NO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS ARTIGOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 66, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 77, I a V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 116; 117; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único, em face da alteração realizada pelas Emendas Constitucionais Estaduais 7/1993; 10/1995; 24/2004; 33/2005; 35/2005. 2. Está prejudicada a Ação de Controle de Constitucionalidade quando o dispositivo impugnado já tiver sido objeto de pronunciamento pelo SUPREMO sobre sua constitucionalidade. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos arts. 39; 67, II; 110, parágrafo único; 111 e seu § 2º; 112, II e VI, e 113, II ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 10/9/2010); arts. 121; 122 e 123 (ADI XXXXX/MT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 31/10/1997); art. 147, §§ 3º e 4º ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 9/10/1992); art. 65 ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 17/6/2015); e art. 354, caput e § 1º ( ADI XXXXX/MT , Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 18/10/2002). 3. Está prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade quando exaurida a eficácia das previsões enfrentadas, considerando que a análise, nesses casos, acarreta o exame das situações fáticas ocorridas durante sua vigência. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação aos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. A alteração substancial havida em dispositivos constitucionais invocados como parâmetro de constitucionalidade em controle abstrato tem o condão de induzir à prejudicialidade das demandas. Prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao parágrafo único do artigo 160 da Constituição Estadual. 5. Pedido articulado em termos meramente genéricos desatende pressuposto para desenvolvimento adequado do processo. Inicial inepta. Esta CORTE inadmite, para fins de questionamento da higidez constitucional de norma, que a impugnação se apresente de forma abstrata. Precedentes. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação ao artigo 10, X; artigo 41, § 2º; artigo 45, XV; artigo 111, § 1º; artigo 114; e artigo 302, § 2º , da Constituição Estadual e o artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6. Declaração de INCONSTITUCIONALIDADE da expressão “e dos municípios” constante no artigo 10, XVI, e no artigo 11; da expressão e “do país por qualquer tempo” no artigo 26, III, e no artigo 64, § 1º; da expressão “através de quaisquer de seus membros ou Comissões” no artigo 26, VIII; artigo 26, XIX, d; da expressão “e o Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XVII e XXIII; da expressão “e do Procurador-Geral da Defensoria Pública” no artigo 26, XXII; artigo 26, XXVII; artigo 47, III; artigo 64, § 2º; artigo 66, VIII; artigo 76, parágrafo único; artigo 79, I, III, IV e V; artigo 113, II, IV e V; artigo 129, § 6º; artigo 134, parágrafo único; da expressão “e dos municípios” no artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão “sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros“ no artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão “e funcionamento do Judiciário” no artigo 177, II; artigo 182, parágrafo único; artigo 186; artigo 190, parágrafo único; artigo 203, §§ 1º, 2º e 3º; artigo 207; artigo 208, parágrafo único; artigo 222, parágrafo único; artigo 237, III e IV; artigo 240, parágrafo único; artigo 243; artigo 245, na expressão “e os municípios”; artigo 267; artigo 305, § 2º; artigo 325; artigo 329; artigo 332, da Carta Estadual, e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; artigo 22; artigo 35; artigo 38; artigo 39, parágrafo único; e artigo 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 7. Declaração de CONSTITUCIONALIDADE da expressão “Procurador-Geral de Justiça” no artigo 26, XXIII; artigo 26, XXX; artigo 27, II, III, IV e V; da expressão “aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior” no artigo 28; da expressão “o Procurador-Geral da Defensoria-Pública” no artigo 55; artigo 78; da expressão “à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública” no artigo 99, § 3º; artigo 110, caput; artigo 124, IV e V; artigo 136; artigo 198, § 3º; artigo 205; da expressão “a partir do dia quinze de fevereiro” no artigo 209; artigo 211; e artigo 212 da Constituição Estadual. 8. Interpretação conforme à Constituição das expressões “após aprovação pela Assembleia Legislativa”, em relação aos ”titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição”, previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual do Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada parcialmente procedente.

    Encontrado em: em pagamentos compatíveis com o rendimento familiar, priorizando, nos projetos, as categorias de renda mais baixa, estando os reajustes das prestações vinculados, exclusivamente, aos índices utilizados... publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da decisão motivada; (…) XVI - o Estado e os Municípios promoverão política habitacional que assegure moradia adequada e digna, à intimidade pessoal e familiar

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010069 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - PAGAMENTO EM DOBRO. As férias atendem, inquestionavelmente, a todos os objetivos justificadores dos demais intervalos e descansos trabalhistas, quais sejam, metas de saúde e segurança laborativas e de reinserção familiar, comunitária e política do empregado, favorecendo a ampla recuperação das energias físicas e mentais, após longo período de prestação de serviços. Neste contexto, por serem as férias um direito irrenunciável, uma vez obstado o empregado do gozo das férias, na forma prescrita em lei, é devido o pagamento dobrado da respectiva remuneração, ante o disposto no artigo 137 da CLT . Vale ressaltar que, ainda se elas forem pagas oportunamente, mas não forem gozadas, o empregador se sujeita à dobra, visto que a finalidade do referido instituto, qual seja, descanso anual, não foi atingida.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 1600859

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FÉRIAS ESCOLARES DO MENOR. DIVISÃO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE CADA GENITOR COM O FILHO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal , em seu art. 227 , estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, "com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 2. No caso em voga, a garantia do direito de convivência de cada genitor com o filho menor em suas férias escolares atende ao melhor interesse da criança, não sendo razoável que a mãe seja privada de eventual convívio com o seu filho nesse período sob o argumento de que o genitor não mais reside na mesma cidade. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030005 MG XXXXX-27.2015.5.03.0005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO DA DOBRA DE TODO O PERÍODO. As férias são um período de interrupção do contrato de trabalho que tem o objetivo de propiciar ao trabalhador tempo de descanso prolongado para sua recuperação física e mental e para permitir um tempo maior de lazer e de convívio social e familiar. Para que esse descanso cumpra sua finalidade, o empregado tem de estar inteiramente desassociado das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Dessa forma, a exigência de trabalho durante as férias, ainda que por poucos dias, desvirtua a finalidade do instituto e corresponde à não concessão do período. Havendo concessão irregular das férias, o empregador é obrigado ao pagamento em dobro da remuneração, incluindo o terço constitucional, como se extrai do art. 137 da CLT e da Súmula n. 450 do TST.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20198210001 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETORNO DE VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. \n1. Acerca da arguição reeditada pela ré nas suas contrarrazões, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que, tratando-se de viagem que envolve voo internacional discutindo-se o extravio de bagagem, deve prevalecer a Convenção de Montreal, consigna-se que, não versando a demanda dano material por extravio de bagagem, mas, sim, a ocorrência de danos morais em virtude desse incidente, não há falar em aplicação da Convenção de Montreal ao caso sub judice. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, a viagem de férias dos demandantes não restou truncada ou frustrada, tampouco invalidada, pelo fato do extravio temporário das suas bagagens, pois, como eles mesmos afirmaram, no gozo das suas férias familiares, passaram “boa parte da viagem na cidade de Cape Town, na África do Sul”. O retorno a São Paulo, onde se programaram para passarem cinco dias, “com o único objetivo de visitar museus e demais pontos turísticos daquela cidade, antes do retorno definitivo a Porto Alegre“, seria, portanto, para darem continuidade e final às férias familiares. Os autores saíram em viagem no dia 21 de julho de 2019, rumo a Cape Town, África do Sul, onde permaneceram até 30 de julho, portanto, usufruíram 09 dias (de um total de 14) sem transtornos. Na sua chegada ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, São Paulo, perceberam que as suas três bagagens tinham sido extraviadas pela companhia ré. Destarte, o episódio não teve a magnitude pretendida, pois os autores não se viram privados, no seu retorno ao Brasil, de pertences destinados a qualquer finalidade específica, já que, como esclareceram, o seu único objetivo era visitarem museus e demais pontos turísticos daquela cidade São Paulo). Portanto, diante desse contexto, para cada autor individualmente, majora-se a indenização originalmente fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data do acórdão e com o cômputo de juros legais desde a citação.\nAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.\n

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo