PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FABRICAÇÃO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇÃO COM PRODUTOS PROIBIDOS. CLOROFLUORCARBONOS - CFC-11 E CFC-12. MULTA: LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. O art. 70 da Lei 9605/98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. O Protocolo de Montreal, sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi promulgado pelo Decreto 99.280/90. O que não pode é o Ibama instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC 1823/DF - STF), o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. 2. A multa administrativa não está, necessariamente, condicionada à prévia advertência. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio, e de uso proibido no País, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605/98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do caso concreto. 3. Apesar dos argumentos do Autor sobre os parâmetros para a fixação da multa, invocando o art. 6º, II e III da Lei 9605/98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a capacidade financeira da empresa, também servem de parâmetro para a dosimetria da multa, não se mostrando desproporcional o valor fixado pelo Ibama, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do próprio dispositivo legal ora referido. 4. Há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos do art. 20, §4º c/c §3º, a,b,c do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.
FABRICAÇAO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇAO COM PRODUTOS PROIBIDOS. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio...
FABRICAÇAO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇAO COM PRODUTOS PROIBIDOS. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio
FABRICAÇAO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇAO COM PRODUTOS PROIBIDOS. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio
de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificiar", "serpentina", "teia", apresentados na forma de aerossol...e venda é regulamentada pela União, sob pena de caracterizar vedação indireta de atividade devidamente..., a circulação e a utilização de produtos em aerossol, tais quais os banidos pela Lei nº 1.343/06. do...
Refere que o produto tem venda controlada pela Polícia Federal, inclusive, sendo proibida a venda para...O seguinte se diz respeito a cetonas em geral: quando se produzem vapores/aerossóis ocorre: irritação...MANIPULAÇAO E FABRICAÇAO DE ARTIGOS DE BORRACHA. TRANSCENDÊNCIA.
Refere que o produto tem venda controlada pela Polícia Federal, inclusive, sendo proibida a venda para...O seguinte se diz respeito a cetonas em geral: quando se produzem vapores/aerossóis ocorre: irritação...MANIPULAÇAO E FABRICAÇAO DE ARTIGOS DE BORRACHA. TRANSCENDÊNCIA.
que no depósito/setor onde trabalhava, sempre haviam armazenados diversos paletes com desodorantes aerossóis...supermercados) da reclamada, de 80 (oitenta) a 100 (cem) palets, com 180 caixas cada palete, contendo 12 aerossóis...embalagens de volume inferior à prevista na norma, lacradas nas indústrias fabricantes e em condições de venda...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA E APREENSÃO DO PRODUTO "ESPUMA DE CARNAVAL" AXÉ BRASIL, PRODUZIDO PELA IMPETRANTE.ATUAÇÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 13.666/2010 DO MUNICÍPIO DE GUARATUBA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NESTES AUTOS.FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DO PRODUTO AUTORIZADA POR NORMA FEDERAL.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1519155-0 - Guaratuba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 16.04.2019)
Encontrado em: FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DO PRODUTO AUTORIZADA POR NORMA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO....químico produzido pela impetrante, mas que é inofensivo pois gera pequenos flocos de neve, lançados com aerossol...suspender os efeitos da referida norma municipal, com afastamento dos atos de apreensão do produto de sua fabricação...
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (AEROSSOL). DESNECESSIDADE. 1. A empresa que realiza essencialmente atividade de indústria e comércio de produtos químicos (aerossol...comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda...