Facebook em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-67.2021.8.26.0100

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    CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual defeito. Injustificada demora na solução do problema. Controle retomado apenas após ordem judicial, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Não há indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte da autora. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedente específico desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Recurso desprovido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-84.2021.8.26.0100

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    DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160014 Londrina XXXXX-65.2021.8.16.0014 (Acórdão)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA PESSOAL E CONTAS COMERCIAIS DO AUTOR NO FACEBOOK. HACKER QUE SE UTILIZOU DOS PERFIS PARA OFERTAR VAGAS FALSAS DE EMPREGO. INÉRCIA DO FACEBOOK EM TIRAR AS PÁGINAS DO AR APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. falha na prestação de serviços configurada. SISTEMA DE SEGURANÇA OFERECIDO QUE NÃO EVITA O ACESSO POR FRAUDADORES. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. requerido que não conseguiu desconstituir o direito do autor. dever de indenizar configurado. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. redução E MAJORAÇÃO do quantum indenizatório. impossibilidade. MANUTENÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. sentença MANTIDA. apelação 1 (requerido) conhecida E desprovida. apelação 2 (AUTOR) conhecida e desprovida. 1. Autor que comprova que suas contas foram invadidas por hacker, bem como que noticiou o fato ao réu que ficou inerte. 2. Falha na prestação do serviço. Dever de segurança não cumprido. Ferramentas fornecidas pelo requerido que não impossibilitam ataques de hackers. Inocorrência de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , CDC ), pois a invasão por fraudador é risco inerente à atividade exercida pelo réu. 3. Danos morais comprovados. Manutenção do valor fixado na origem. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260071 SP XXXXX-25.2021.8.26.0071

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    Recurso inominado –Consumidor - Contas do Facebook, Whatsapp e Instagram indevidamente suspensas – Legitimidade passiva do Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda - Desnecessidade de indicação do URL – Alegação genérica de violação dos termos de uso do contrato pelo usuário – Insuficiência – Danos morais configurados – arbitramento judicial prestigiado – Multa cominatória ratificada -. Recurso desprovido

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-30.2021.8.26.0100

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    Apelação – Ação de obrigação de fazer – Identificação de usuário de Instagram – Número de telefone cadastrado no aplicativo Whatsapp – Facebook – Grupo econômico – Legitimidade configurada – Sentença mantida. O réu é sim, parte legítima para figurar no polo passivo, considerando que forma grupo econômico envolvendo os aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que se pode constatar com uma rápida pesquisa na internet, como já foi reconhecido por diversas vezes pela jurisprudência atual - O autor possui interesse processual ao buscar o que lhe entende de direito. A possibilidade ou não de a operadora telefônica identificar o proprietário da linha telefônica, por si só, não é óbice para que o autor pleiteie a identificação junto ao gestor do aplicativo Whatsapp, sendo certo que possui tais dados. Apelação desprovida, com observação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260100 São Paulo

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    AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Bloqueio e desativação das contas da autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram e do WhatsApp. 1. Legitimidade ad causam. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade passiva do corréu Facebook reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Inexistência de prova de que a autora tenha violado os termos e condições de uso. Conduta abusiva do réu. Defeito na prestação do serviço configurado. Circunstância de que o episódio acarretou à autora sérios transtornos que não podem ser catalogados como mero dissabor. Hipótese em que a autora utilizava a conta para a divulgação de conteúdo profissional, cursos e trabalhos. Demonstração da parte ativa de que encetou várias tentativas inexitosas de solucionar o problema administrativamente. Dano moral configurado. Existência de precedentes desta Corte em casos semelhantes. Adequado arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20208120008 MS XXXXX-07.2020.8.12.0008

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    APELAÇÃO CÍVEL – FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – " MARCO CIVIL DA INTERNET " - LEI Nº. 12.965 /2014 - REMOÇÃO INTEGRAL DE PERFIL - PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – MENSAGENS DE CONTEÚDO OFENSIVO - PUBLICAÇÕES DE IMAGENS E TEXTOS COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET - PERFIL OFENSOR ANÔNIMO - EXCLUSÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Constata-se, das razões de apelação que houve exposição dos fundamentos de seu inconformismo, evidenciado o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal. II - Para o exercício da liberdade de expressão, de comunicação e de pensamento, tem-se por inafastável, assim como em qualquer outro tipo de relação social, a observância de outros princípios constitucionalmente garantidos, tais como o direito à preservação da honra, imagem, privacidade e dos dados pessoais. III - A existência de prova inequívoca da publicação, na rede social Facebook, de imagens e comentários que, em análise superficial, podem ser considerados ofensivos à imagem e honra do autor, implica na sua desativação. IV - Verificando-se que a vítima juntou documentos que indicam, de forma clara e específica, as URLs das postagens ofensivas, bem como do perfil responsável, mostra-se plenamente possível o cumprimento da determinação judicial de remoção de tais endereços. Inteligência do o art. 19 , caput e § 1º , do Marco Civil da Internet . V - O desatendimento da ordem judicial demonstra a resistência da Ré à pretensão deduzida pela Autora em sua inicial, superando a discussão acerca da causalidade, autorizando, por conseguinte, a sua condenação nas custas e nos honorários de sucumbência. VI - Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10004107002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373 , do CPC ). 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art. 944 , do Código Civil ).

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260127 SP XXXXX-14.2022.8.26.0127

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    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03.01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO

    Encontrado em: Disse que o próprio Facebook confessou ter detectado comportamento que indicava atividade suspeita, porém não tomou qualquer providência... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-14.2022.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante MARINA ROCHA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FACEBOOK... MARIA LÚCIA PIZZOTTI Relator (a) Assinatura Eletrônica APELANTE: MARINA ROCHA DE SOUZA APELADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA COMARCA: CARAPICUÍBA 4a VARA CÍVEL MAGISTRADA SENTENCIANTE: DRA

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-25.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado (s): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA AGRAVADO: LORENA OLIVEIRA SILVA DE MIRANDA Advogado (s):MATHEUS QUEIROZ MACIEL ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DA CONTA. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FACEBOOK. WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é parte legítima para figurar em ações movidas contra o WhatsApp, em razão de fazerem parte do mesmo grupo econômico. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que, para a inversão do ônus da prova, basta a configuração da verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. 3. A própria natureza do suposto dano evidencia a superioridade técnica da ré em produzir prova técnica. 4. a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 5. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento n.º XXXXX-25.2019.8.05.0000, em que figuram como Agravante FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, e como Agravada LORENA OLIVEIRA SILVA DE MIRANDA. Acordam os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas seguintes razões. Sala de Sessões 06 de agosto de 2020. Des. Ivanilton Santos da Silva Relator/Presidente Dr (a) Procurador (a) de Justiça

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