Faculdade do Magistrado em Jurisprudência

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  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20098220002 RO XXXXX-78.2009.822.0002

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    Cível. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de provas. Falta de recolhimento das custas processuais. É faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da assistência judiciária, sendo-lhe vedado apenas deixar de indicar seus elementos de convicção. Havendo elementos que demonstram que a parte interessada detém condições de suportar as despesas do processo, deve o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária.

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-62.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ESPOSA E MÃE DOS . AGRAVADOS EM VIRTUDE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE NÃO RECOMENDAM A SUSPENSÃO POSTULADA. EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS, NA ESFERA CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO QUE É FACULDADE DO MAGISTRADO, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL CUJA OBSERVÂNCIA SE IMPÕE, NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 25.09.2018)

  • TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175170141

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    Argumenta que " por meio da decisão de ID. a9e8ee9, datada de 23/06/2020, o magistrado reconheceu a existência do grupo econômico, determinando a inclusão da agravada POPO LANCHES LTDA no polo passivo... Ao Juízo é dada a faculdade de rever e reconsiderar as decisões interlocutórias anteriormente exaradas, em especial quando for para adequá-las, na fase de execução, ao que restou decidido na coisa julgada

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20198130000

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    EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FACULDADE DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 80 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - Nos termos do art. 80 , do Código de Processo Penal o desmembramento do feito é faculdade do juiz que deverá analisar as circunstâncias específicas do caso concreto e, se entender conveniente, determinar sua separação - Se a decisão que indeferiu o pedido de desmembramento do feito encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de preservação da prova e para evitar julgamentos divergentes, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3544 PR XXXXX-60.2005.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO POR MAGISTRADOS DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional . 2. Ação direta julgada procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3308 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.308, 3.363, 3.998 , 4.802 e 4.803. LEGITIMIDADE ATIVA DA AJUFE E ANAMATRA. SUBMISSÃO DOS MAGISTRADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 e 41 /2003. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A GARANTIA DA VITALICIEDADE ESTÁ ADSTRITA À TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTE DA AO 2. 330, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019. AÇÕES JULGADAS IMPROCEDENTES.

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218179000

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC) Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() PROCESSO nº XXXXX-90.2021.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE AGRAVANTE: JOSE RIVALDO MESTRE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Iniciativa probatória do Juiz. Possibilidade. Inteligência do Art. 370 do CPC . 2.Ao concreto, a prova técnica é relevante para verificar se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial apresentam ou não discrepância aos parâmetros delineados pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em discussão. 3.Ausente qualquer prejuízo às partes. Nulidade Inexistente. 4. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 1. O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. 2. A oitiva de testemunhas do Juízo é faculdade do magistrado que, fundamentadamente, decide sobre sua necessidade. Nesse contexto, o reexame da questão demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, tarefa sabidamente insuscetível de ser realizada na estreita via do habeas corpus. 3. Habeas corpus denegado

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198173090

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-62.2019.8.17.3090 APELANTE: JOSE DOMINGO DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: BANCO DIGIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova existente nos autos foi hábil para persuadir racionalmente o livre convencimento do juízo a quo – regularidade da contratação. 2. O julgamento antecipado da lide não implicou, no caso, o cerceamento de defesa, sobretudo diante da documentação acostada pelas partes e seus argumentos. 3. Ademais, o Apelante não expressou em momento oportuno que considerava necessária a produção de prova pericial, tendo operado a preclusão quanto à faculdade de requerer dilação probatória. 4. Por conseguinte, inexiste razão para a acolhida do pleito recursal de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, sendo de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau nos exatos termos em que proferida. 5. Apelo improvido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível nº XXXXX-62.2019.8.17.3090, onde figura como Apelante JOSE DOMINGO DE SOUSA e Apelado BANCO DIGIO S/A; ACORDAM os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do TJPE, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, de acordo com o voto do relator, e dos demais integrantes do órgão colegiado. Recife, data da certificação digital. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1794217

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    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - FACULDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA. 1. As regras atinentes à distribuição do ônus da prova não restringem o poder instrutório do magistrado, o qual pode determinar a realização de prova imprescindível, nos termos do art. 370 do CPC . 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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