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falha na formatação jurídica e na concepção do convênio em Jurisprudência

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  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Recursos (peça 199), cujas conclusões e proposta de encaminhamento contaram com a anuência dos respectivos dirigentes e do MPTCU (peças 201 e 202). Transcrevo a instrução a seguir, in verbis: INTRODUÇÃO

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO PARCIAL SANADA NA PRESENTE ETAPA PROCESSUAL, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. CIÊNCIA

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO

  • TCU - Voto. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

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    Ministro Benjamin Zymler: “Sendo assim, entendo que existiram graves falhas na concepção do empreendimento que não foram equacionadas durante a formatação jurídica do Convênio 40/1997....) , entendo que a descontinuidade das ações do governo local visando o funcionamento do perímetro de irrigação constitui um fator secundário frente à falha na concepção e formatação jurídica do empreendimento...do empreendimento, como alegam os responsáveis em suas defesas, mas a existência de graves falhas na …

  • TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

    Jurisprudência

    FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO....ensejadoras do dano foram de concepção e formatação jurídica do empreendimento ....Corroboro o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual o fator principal para o dano foi a falha na concepção e na formatação jurídica do empreendimento.

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVESTIDOS NO CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.

    Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional no âmbito do Convênio 76/1999 (SIAFI XXXXX) , cujo objeto era a continuação das

  • TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TCE XXXXX (TCU)

    Jurisprudência

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662 /1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS AGENTES QUE NÃO DETINHAM ATRIBUIÇÕES DE APROVAÇÃO DO PROJETO E DE DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.

    Encontrado em: cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.727/2008-Plenário, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã/MS (Convênios

  • TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência

    FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO....), entendo que a descontinuidade das ações do governo local visando o funcionamento do perímetro de irrigação constitui um fator secundário frente à falha na concepção e formatação jurídica do empreendimento...do empreendimento, como alegam os responsáveis em suas defesas, mas a existência de graves falhas na concepção do empreendimento, que não foram equacionadas durante …

  • TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

    Jurisprudência

    FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO...., sendo esta a falha de concepção do projeto; 8 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-8 j) os pareceres técnicos acerca dos aspectos de engenharia não teriam o condão de influenciar nos processos...Corroboro o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual o fator principal para o dano foi a falha na concepçã…

  • TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX

    Jurisprudência

    CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO....FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO....A mera apuração dos fatos pela unidade técnica não dá ensejo a, de per si, se promover tal conversão, sob pena de, em agindo assim, o TCU vir a formar a relação jurídica processual de modo inadequado,

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