falha na prestação do serviço evidenciada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANO - FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES Importante ressaltar que ao caso em exame se aplica a legislação consumerista e a teoria do risco proveito - A falha na prestação de serviço foi evidenciada e a situação vivenciada pela parte autora não pode ser enquadrada como meros aborrecimentos do cotidiano - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Autorizada a compensação da quantia que foi equivocadamente creditada na conta da parte autora. Ao contrário do alegado, o dano material foi suficientemente comprovado. A restituição de quantias deverá ocorrer na forma simples.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007569288, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES - VENDEDOR E COMPRADOR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA RÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES - VENDEDOR E COMPRADOR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA RÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES - VENDEDOR E COMPRADOR- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA RÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO POR CULPA DOS PROMITENTES - VENDEDOR E COMPRADOR-. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA IMOBILIÁRIA RÉ NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Conforme já assentado em ação de reparação de danos ajuizada pelo então promitente vendedor, a frustração da negociação se deu por culpa dos negociantes e não por falha da imobiliária ou do corretor que intermediou a transação. A autora, por haver contribuído para o desfazimento do negócio - porquanto deixou de informar à imobiliária que o imóvel alvo de negociação estava registrado em nome de seu filho menor - não é merecedora de indenização por danos morais. Ainda que restasse comprovada a falha da ré na prestação do serviço, não há comprovação de lesão aos direitos da personalidade da demandante, tratando-se a hipótese concreta exclusivamente de quebra contratual a qual, por si só, não gera dano extrapatrimonial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005286133, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ). FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ). FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ). FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ).- FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. Considerando que a requerida logrou comprovar a utilização da linha telefônica, no período em que a parte autora alega ser inexistente o sinal de telefonia, inviável o acolhimento do pedido inicial. - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Descabe a concessão de danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela parte ré. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ). FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ). FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ). FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ART. 373 , II , CPC/2015 ).- FALHA NO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. Considerando que a requerida logrou comprovar a utilização da linha telefônica, no período em que a parte autora alega ser inexistente o sinal de telefonia, inviável o acolhimento do pedido inicial. - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Descabe a concessão de danos morais, porquanto não houve prática de ato ilícito pela parte ré. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. LUA DE MEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE DE RESERVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Incontroverso o cancelamento da reserva efetuada pelos autores, dias antes da viagem de lua de mel. Falha na prestação do serviço evidenciada. Os requeridos não lograram êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Ônus que lhes cabia, a teor do art. 14 , § 3º , do CDC . Danos materiais comprovados. Devido o ressarcimento dos custos extras com diárias, decorrentes da falha na prestação do serviço por parte dos réus. Danos morais configurados, uma vez que a situação transcendeu o mero dissabor. Notadamente em razão da frustração dos planos para a lua de mel dos autores. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, para cada autor, mantido, pois justo à reparação pretendida. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71007829484, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/09/2018).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZOS SUPERIORES AOS LIMITES DE INTERRUPÇÃO ESTABELECIDOS PELA ANEEL (DMIC E DIC) EM VÁRIOS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008192387, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/11/2018).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A autora alegou que, em razão da falha na prestação de serviço do réu, que não processou o débito em conta de sua fatura de energia elétrica, teve o serviço suspenso. O réu, por sua vez, demonstrou, conforme prova documental juntada, que a concessionária lhe encaminhou documento, segundo o qual a consumidora teria solicitado à concessionária de energia elétrica o cancelamento do serviço de débito em conta das faturas. Com isso, respalda seu agir.Assim, inexiste falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O cancelamento do débito em conta ocorreu de forma regular, supostamente a pedido da consumidora, diretamente à concessionária.Danos morais não configurados. Inexistindo falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar.Diante disso, é improcedente o pedido inicial.RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZOS SUPERIOS AOS LIMITES DE INTERRUPÇÃO ESTABELECIDOS PELA ANEEL (DMIC E DIC) EM VÁRIOS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007085806, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL INEXISTENTE. Caso em que restou demonstrada a regularidade do débito imputado à parte autora, e em que, em contrapartida, não restou evidenciada a falha na prestação do serviço por parte da ré, a ensejar a confirmação da sentença de improcedência.Recurso de apelação desprovido.(Apelação Cível, Nº 70082881806, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 10-10-2019)