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falha no dever de informação em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20198190075 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Autor que objetiva a anulação do contrato referente à cartão de crédito consignado, com devolução dos valores indevidamente descontados e danos morais. Sentença de procedência para determinar a rescisão contratual, bem como a inexistência da dívida, abstendo-se o Réu de descontar os valores a esse título, com restituição em dobro dos valores e abatendo-se o valor depositado em conta.Exame dos autos que demonstra a abusividade da conduta do Réu, que não logrou êxito em comprovar que forneceu ao consumidor informações claras no sentido de que se tratava de cartão de crédito consignado. Inexistência de comprovação de recebimento do cartão ou realização de compras, não obstante a realização de TED referente a saque na conta do Autor. Falha no dever de informação. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20208160014 Londrina XXXXX-79.2020.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 31.01.2022)

    Encontrado em: FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO PARCIALMENTE EXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA....no dever de informação, insculpida no art. 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor ....Dessa forma, em sendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços responsáveis solidariamente pelas falhas, nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de Processo Civil , deve ser

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX AM 2021/XXXXX-4 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CORRETAGEM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938, pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido da "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve informação aos promissários-compradores sobre a incidência da comissão de corretagem na aquisição imobiliária, o que impede o repasse de tal ônus ao consumidor. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto...T4 - QUARTA TURMA DJe 03/12/2021 - 3/12/2021 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX AM 2021/XXXXX-4 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20188210010 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO SIMPLES DE CELULAR. CONTRATO DE SEGURO. AUSENTE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DO SEGURO. DANO MATERIAL E DANO MORAL AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.\nPRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O cerne da demanda é a falha no dever de informação quando da contratação do seguro nas dependências da requerida, conclui-se que a parte demandada/apelada é legítima para figurar no polo passivo, conforme já havia sido reafirmado pela julgadora monocrática ao tempo do despacho saneador, cuja questão advém da responsabilidade civil por não esclarecer o alcance das cláusulas contratuais.\nFURTO DE CELULAR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO: Não se verifica qualquer falha no dever de informação prestado pela requerida quando da contratação do seguro, uma vez que os termos do contrato de seguro de aparelho de celular são claros e de fácil leitura da acerca dos limites da apólice.\nOcorrência de furto simples, que atrai a exclusão da cobertura securitária contratada, conforme previsto em contrato e de fácil compreensão.\nCircunstância dos autos que não implica no dever de indenizar. Sentença mantida.\nDANOS MATERIAIS: Ausente cobertura securitária em caso de furto simples, descabido pedido de reembolso de valor pago pelo aparelho de celular. \nDANO MORAL: No caso em concreto, em que pese os transtornos sofridos, resta ausente o dever de indenizar por dano moral. \nSUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85 , § 11º , do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.\nSucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados.\nREJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

  • TJ-RS - "Apelação Cível" AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES; PENSÃO ALIMENTÍCIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG. ACIDENTE COM RESULTADO DE PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO À FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE DO PRODUTO. Apelo do autor a que se nega provimento por cinco fundamentos jurídicos distintos: (i) ausência de prova da alegada falha no dever de informação, a constituir, por consequência lógica, causa obstativa para a procedência dos pedidos indenizatórios. Ao fim e ao cabo, é certo que a apresentação do produto inclui todo o processo informativo que o cerca com vistas à sua comercialização, incluindo instruções constantes dos rótulos, bulas, embalagens, publicidade. Daí se entender que, quanto à utilização, se, por um lado, o consumidor tem uma expectativa de segurança do produto colocado no mercado de consumo, os fornecedores, por outro, contam, de igual forma, com a adoção de medidas de cautela por parte dos consumidores para a adequada e correta utilização dos bens adquiridos. Consequência lógica é a de que descabe sustentar a falha no dever de informação quando a fabricante fornece o manual do usuário regularmente e os consumidores, ?sponte sua?, não o analisam; (ii) ausência de fundamento probatório a demonstrar a tese autoral, no marco do art. 373 , I do CPC . A bem da verdade, o autor inclusive apresentou informações e relatos inverídicos a respeito dos fatos o que igualmente constitui causa obstativa para o acolhimento do pedidos pretendidos. Por um lado, na fl. 05, afirmou o demandante que conduzia seu veículo com prudência e perícia respeitando as leis de trânsito. A prova produzida nos autos, por outro, deu conta de comprovar que o requerente não apenas dirigia de maneira imprudente (tanto assim o é que a Relatora votou pela concorrência de culpas), como igualmente transitava sem o acionamento do dispositivo básico de segurança, a saber, o cinto; (iii) prova perícial conclusiva, no sentido de que, ?(...) o funcionamento deste sistema (airbag) está diretamente relacionado com as características do acidente, com a dinâmica e com a área da carroceria atingida durante a colisão. (...)?. Concluiu o perito, portanto, que, justamente pela dinâmica do sucedido, é que o sistema de segurança não teria sido acionado; (iv) caso a responsabilização da ré pudesse, em sentido meramente hipotético, derivar da alegada falha no dever de informação ? o que não restou minimamente demonstrado ? tampouco se poderia cogitar da concorrência de culpas. É que, caso se pudesse afirmar que a ré falhara no dever de informação, o seu inadimplemento seria total, e não meramente parcial. A falha no dever de informação conduziria ao acolhimento dos pedidos integralmente. Afinal de contas, caso o descumprimento contratual derivasse de tais aspectos, tampouco se mostrariam relevantes as circunstâncias em que ocorrido o sinistro. Se a falha foi no dever de informar as circunstâncias em que seria acionado o ?airbag?, descabe imputar ao autor qualquer parcela de responsabilidade por trafegar de maneira imprudente. O dever de informação e as circunstâncias em que ocorrido o sinistro são situações distintas entre si, inexistindo qualquer correspondência, tampouco influência de um aspecto no outro. A falha no dever de informação, por óbvio, surge quando da celebração do negócio jurídico; (v) O quinto e último fundamento ? mas não menos importante ? reside no fato de que o julgamento da apelação a que faz o autor menção no apelo e cujos fundamentos são transcritos em parte como razões de decidir no voto da Relatora (julgamento ocorrido no âmbito da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Processo n. 1.0024.07.596911-3/001, de Relatoria do Desembargador Sebastião Pereira de Souza), a bem da verdade, restou modificado por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes n.º 1.0024.07.596911-3/003 por aquela Corte. Apelação cível desprovida.(Apelação Cível, Nº 70079252482, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Redator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 29-11-2019)

  • TJ-RJ - APELACAO APL XXXXX20098190001 RJ XXXXX-87.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - DÉBITO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -- DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A negativação do nome do consumidor por débito não comprovado enseja a reparação moral, cujo valor deve ser fixado de acordo com o principio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO. NOTEBOOK. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAQUELAS SOLICITADAS PELO CONSUMIDOR AO VENDEDOR, QUE TERIA PEDIDO LEITOR DE CD/DVD. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRODUTO VENDIDO QUE NÃO ATENDEU AS EXPECTATIVAS MAS INEXISTENTE VÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007910946, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018).

  • TJ-CE - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20188060059 CE XXXXX-66.2018.8.06.0059 (TJ-CE)

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    CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INTERESSE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO E TED. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO INOMINADO AUTOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CARTÃO LIBERADO PARA SAQUES. RECURSO VEDADO EM LEI. NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇOS REGULARES. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30042009001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INADIMITIDA - CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTENTE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CONFIGURADA. Verificado dos autos que os elementos comprobatórios colhidos são suficientes para a formação do juízo de certeza acerca dos fatos sobre os quais se funda a lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da demanda, de forma que deve ser rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Constando da proposta de utilização de crédito para capital de giro, em anexo ao contrato de abertura de crédito informações quanto aos encargos devidos, não há que se falar em falha no dever de informação. Para cobrança da comissão de permanência, é facultada às instituições de crédito utilizar-se das taxas estipuladas no contrato original ou da taxa de mercado do dia do pagamento, conforme Resolução do Banco Central do Brasil, desde que não cumuladas com outros encargos, a teor da Súmula 472 do STJ. Demonstrado que as cláusulas contratuais referentes aos encargos financeiros de normalidade da dívida e para o caso de inadimplementos não incidem em falha no dever de informação e que foram devidamente contratadas, afasta-se a alegação de sua abusividade.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A APONTE. POSTERIOR PROTESTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A APONTE. POSTERIOR PROTESTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A APONTE. POSTERIOR PROTESTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A APONTE. POSTERIOR PROTESTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na presente sentença, uma vez que o embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. 2. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 3. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC , impondo-se o desacolhimento do recurso. Embargos declaratórios desacolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70065998858 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/09/2015).

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