Falhas em Projetos de Capacitação no Âmbito do Proadi em Jurisprudência

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  • TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

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    AUDITORIA OPERACIONAL. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROADI). VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O DISPÊNDIO REALIZADO PELAS ENTIDADES PARTICIPANTES DO PROJETO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SUS E O VALOR DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS USUFRUÍDAS POR HOSPITAIS DE EXCELÊNCIA (ALBERT EINSTEIN, SÍRIO-LIBANÊS, HCOR, OSWALDO CRUZ, MOINHOS DE VENTO E SAMARITANO). RENÚNCIA FISCAL APROXIMADA DE R$ 3 BILHÕES, DESDE O EXERCÍCIO DE 2012. DEFICIÊNCIAS NO CONTROLE DE RESULTADOS E BENEFÍCIOS DO PROGRAMA. NÃO MENSURAÇÃO DE CUSTOS, COMPARADOS AOS PREÇOS DE MATERIAS, PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS PRATICADOS NOS PRÓPRIOS HOSPITAIS REFERENCIAIS E NO SUS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ALOCAÇÃO E DE DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA GASTOS INDIRETOS ALOCADOS A PROJETOS DE APOIO. GASTOS COM PROJETOS CUJO OBJETO NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A EXPERTISE DO HOSPITAL DE REFERÊNCIA. FALHAS EM PROJETOS DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DO PROADI. CUSTOS DOS PROCEDIMENTOS DOS PROJETOS DE APOIO ASSISTENCIAIS SEM AVALIAÇÃO ADEQUADA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS. COMENTÁRIOS DOS GESTORES. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA GESTÃO DO PROADI. RECOMENDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DOS ACHADOS IDENTIFICADOS NA AUDITORIA. CIÊNCIA E ARQUIVAMENTO.

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  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20168260053 SP

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    e de reconhecida excelência estará apta a apresentar projetos referentes ao PROADI-SUS entre as seguintes áreas de atuação: I - Estudos de Avaliação e Incorporação de Tecnologia: projetos de realização... de Recursos Humanos: projetos para realização de cursos; seminários; palestras; formação e capacitação em serviços destinados à qualificação de profissionais de saúde/gestão de serviços, de acordo com... O PROADI-SUS foi regulamentado pela Portaria GM/MS nº 936/11 que em seu art. 2º elenca as atividades a serem realizadas pelo Hospital que aderir ao PROADI: Art. 2º A entidade de saúde portadora de CEBAS-Saúde

  • TJ-SP - Apelação XXXXX20238260114 Campinas

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    apelação cível – Mandado de Segurança – ICMS-Importação – Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Imunidade – Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal – Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

    Encontrado em: V - Do Desenvolvimento de Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) Art. 14... As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da autoridade executiva federal competente, firmar pacto com o gestor local do... Único de Saúde (Proadi-SUS), nas seguintes áreas de atuação: I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20198260053 Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - SP

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    A entidade que venha a participar do Proadi-SUS, então, não presta atendimento médico-hospitalar a pacientes via SUS, ou seja, gratuitamente, mas sim irá desenvolver estudos, pesquisa, capacitação de pessoal... Confira-se: "Art. 2º A entidade de saúde portadora de CEBAS-Saúde e de reconhecida excelência estará apta a apresentar projetos referentes ao PROADI-SUS entre as seguintes áreas de atuação: I - Estudos... de Recursos Humanos : projetos para realização de cursos; seminários; palestras; formação e capacitação em serviços destinados à qualificação de profissionais de saúde/gestão de serviços, de acordo com

  • TJ-SP - Apelação XXXXX20238260114 Campinas

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    apelação cível – Mandado de Segurança – ICMS-Importação – Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos – Imunidade – Inteligência do artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal – Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

    Encontrado em: V - Do Desenvolvimento de Projetos no Âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS) Art. 14... As entidades de saúde de reconhecida excelência que desenvolvam projetos no âmbito do Proadi-SUS poderão, após autorização da autoridade executiva federal competente, firmar pacto com o gestor local do... Único de Saúde (Proadi-SUS), nas seguintes áreas de atuação: I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias; II - capacitação de recursos humanos; III - pesquisas de interesse público em saúde

  • TCU - MONITORAMENTO (MON) XXXXX

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    PEDIDOS DE REEXAME. MONITORAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ANULAR O TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA OS HOSPITAIS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIGINAL. PROVIMENTO.

    Encontrado em: Ademais, há registro nos autos de implantação do sistema em unidades estaduais e municipais, bem como o fornecimento de atividades de capacitação para o uso do sistema em comento... A relação de natureza pública surge no momento da oferta dos projetos ao Ministério, possuindo os agentes públicos a obrigação de avaliarem os projetos segundo critérios de economicidade (vantagem real... software já realizadas pelo Datasus (Módulo Financeiro, Módulo Laboratorial, Módulo Fila Cirúrgica, Esus Report, Banco de dados em SQL Server, Exclusão do uso do Reporting Server) e das atividades de capacitação

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20208260053 SP

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    A entidade que venha a participar do Proadi-SUS, então, não presta atendimento médico-hospitalar a pacientes via SUS, ou seja, gratuitamente, mas sim irá desenvolver estudos, pesquisa, capacitação de pessoal... Confira-se: "Art. 2º A entidade de saúde portadora de CEBAS-Saúde e de reconhecida excelência estará apta a apresentar projetos referentes ao PROADI-SUS entre as seguintes áreas de atuação: I - Estudos... de Recursos Humanos : projetos para realização de cursos; seminários; palestras; formação e capacitação em serviços destinados à qualificação de profissionais de saúde/gestão de serviços, de acordo com

  • TCU - MONITORAMENTO (MON) XXXXX

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    PEDIDOS DE REEXAME. MONITORAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ANULAR O TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO INFORMATIZADA PARA OS HOSPITAIS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ORIGINAL. PROVIMENTO.

    Encontrado em: Ademais, há registro nos autos de implantação do sistema em unidades estaduais e municipais, bem como o fornecimento de atividades de capacitação para o uso do sistema em comento. 79... software já realizadas pelo Datasus (Módulo Financeiro, Módulo Laboratorial, Módulo Fila Cirúrgica, Esus Report, Banco de dados em SQL Server, Exclusão do uso do Reporting Server) e das atividades de capacitação... que se debruçou sobre documentos que supostamente comprovariam a correta implantação dos softwares: relatórios finais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – PROADI-SUS

  • TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) XXXXX

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    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA TIC NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TERCEIRO CICLO. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA ÁGIL. CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES CONJUNTAS PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E PELO GESTOR PARA ENFRENTAMENTO DAS INCONFORMIDADES E RISCOS DETECTADOS. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE MELHORIA NA ATUAÇÃO DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA.

    Encontrado em: Sefti e SecexSaúde no contexto da avaliação do PIUBS (Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde) , objeto do TC Processo XXXXX/2017-1 , processo no qual foram identificadas diversas falhas... da PNIIS 14 Informatização das instituições de saúde públicas e privadas 6 Suporte à melhoria da atenção à saúde 5 Engajamento do usuário como protagonista da sua saúde 7 Formação e capacitação de recursos... Adoto como relatório, a instrução de mérito elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde (peça 23) , que contou com a anuência do escalão gerencial daquela unidade instrutiva

  • TRT-24 - ATOrd XXXXX20185240003 TRT24

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    A CONTRATADA concorda em executar, às suas expensas, as adequações do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS PERITO: WELLINGTON JOAO SANTIAGO RAMOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE Unidade Gestora : [CPO/PROADI... Pelo Pró-reitor de Administração e Infraestrutura, quando o descumprimento da obrigação correr no âmbito do procedimento licitatório, sendo emida por documento oficial da UFMS e registrada no SICAF, nos

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