Falsidade Ideológica em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX21611180001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ESPECIAL FIM DE AGIR - IMPOSIÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO NEGADO. - O crime de falsidade ideológica requer, para que seja caracterizado, a clara presença do dolo específico e o especial fim de agir de lesar o particular ou o Estado, prejudicando direito, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausentes ou não comprovados tais requisitos, a conduta se torna atípica, o que impede sua configuração - Quando o conjunto probatório dos autos se mostra frágil ao ponto de não criar a necessária convicção de autoria do acusado, a sua absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo - Recurso não provido.

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  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI N. 9.099 /95. AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. II - O bem jurídico protegido pelo tipo do art. 299 do CP é a fé pública, tendo por sujeito passivo o Estado. Não objetiva resguardar patrimônio de terceiro, sujeito passivo secundário apenas no caso de prejuízo comprovado com a falsidade. O tipo objetiva proteger a segurança jurídica, na medida em que os documentos públicos, diante da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam, são aptos para produzir efeitos desde o momento em que são lavrados. III - Não há que se falar, desta forma, em crime impossível por absoluta ineficácia do meio, porquanto, ainda que a escritura pública não fosse suficiente para modificar a situação jurídica de bens em razão de sua mera lavratura, apresentava plena aptidão para prejudicar direitos daquele que intentou ação de investigação de paternidade para ver partilhado o patrimônio do suposto genitor ou de terceiros. IV - A jurisprudência desta Corte entende que "o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social." ( HC XXXXX/MS , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/09/2017). V - Nos termos da Súmula n. 17 desta corte, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". O referido entendimento não tem aplicabilidade no caso dos autos. VI - No caso, inviável aplicar-se o princípio da consunção entre a falsidade ideológica e a fraude processual, uma vez que o delito mais grave se aperfeiçoou quando da lavratura da escritura pública, independente de sua utilização no processo de investigação de paternidade, onde em tese poderia ocorrer a fraude processual, crime menos danoso. VII - Para que seja concedida a suspensão condicional do processo, faz-se necessário o preenchimento tanto dos requisitos de ordem objetiva, como também daqueles de ordem subjetiva (art 89 da Lei n. 9099 /95 c/c art. 77 do CP ). VIII - A recusa do Ministério Público em oferecer a suspensão condicional do processo, concretamente motivada, não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal (Precedentes). IX - A existência de ações penais em curso impede o oferecimento do benefício do sursis processual. Recurso em habeas corpus desprovido.

  • STF - AÇÃO PENAL: AP 931 AL - ALAGOAS XXXXX-28.2015.1.00.0000

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    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. 2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal. 4. Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386 , III , do CPP .

  • STM - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20207000000

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    EMENTA: EMBARGOS. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESENÇA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLOS EMPREGOS. 1. Comete o crime de Falsidade Ideológica (art. 312 CPM ) quem omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. 2. A doutrina classifica o delito de falsidade ideológica como crime formal, de maneira que o simples fato de se inserir em documento público ou particular declaração falsa, já configura a infração, ainda que o autor não tenha alcançado seu objetivo. Embargos Infringentes do Julgado conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 643 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 644 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20208260348 SP XXXXX-36.2020.8.26.0348

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    FALSIDADE IDEOLÓGICA - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - Comete crime de falsidade ideológica o agente que insere declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU – RECONHECIMENTO – NECESSIDADE – COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA POR SE TRATAREM DE CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164047009 PR XXXXX-26.2016.4.04.7009

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP . INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. . O delito de falsidade ideológica ocorre com a inserção ou missão de declaração falsa, ou diversa da que deveria constar, também se tratando de crime formal, sendo desnecessária a ocorrência de dano para que se configure o tipo penal. Contudo, o crime de falsidade ideológica impõe que o agente esteja imbuído de finalidade específica, sendo indispensável à intenção de lesar; . No caso, a constatação do dolo na conduta da ré decorre logicamente da declaração falsa da procedência das madeiras, pois criou 375,00m³ em créditos fictícios para madeireiras, dificultando a ação fiscalizatória do Poder Público. Esses créditos usualmente são utilizados para "esquentar" a comercialização de madeira ilegalmente extraída de floresta nativa, sem permissão do IBAMA; . Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 299 , caput, do Código Penal .

  • TJ-MT - XXXXX20148110015 MT

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    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: TICIANE DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTIGO 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO A CONFIGURAR O DELITO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. O crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal , exige dolo específico, consistente na finalidade prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Não restando comprovado que a ré agiu com dolo, a absolvição é medida que se impõe.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. 3. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal , uma vez que a norma exige que a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 3. Constando da denúncia apenas a narrativa de que foi encontrada em sua residência uma carteira estudantil com seu nome e de instituição na qual não estudou, a conduta não se reveste da relevância jurídica necessária para desencadear a persecução penal. Deve ser levado em consideração, igualmente, o fato de que nem sequer se apontou qualquer elemento que demonstrasse o interesse do denunciado em prejudicar direito ou criar obrigações, como exige a norma incriminadora. Dessarte, a conduta imputada na denúncia não se adequa ao crime de falsidade ideológica, configurando constrangimento ilegal a continuidade da ação penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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