falsidade ideologica, arts. 299, par em Jurisprudência

PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ART. 299 , PAR. ÚNICO , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO QUE SE TORNOU CONHECIDA EM 2004, QUANDO, ENTÃO, O PRAZO COMEÇOU A FLUIR (ART. 111 , INC. IV FP CP ), NÃO TENDO TRANSCORRIDO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2007. 2) ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , IV DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. 3) INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO. 4) REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS POR EQUÍVOCO, ASSIM COMO A AGRAVANTE, POR ESTAR PREVISTA COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 ANO, 11 MESES E 11 DIAS, E 17 DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 892054-9 - Arapoti - Rel.: Juiz Valter Ressel - Unânime - J. 06.09.2012)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 , DO CP ), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PAR. ÚNICO , C/C ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP ), E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 , DO CPP ). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. CRIMES CUJA PENA MÁXIMA PREVISTA É SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0032330-68.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 03.10.2019)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PAR. ÚNICO DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. PERDA DO CARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica comprovadas, pelo registro e fornecimento de certidão de casamento ideologicamente falsa, por escrevente juramentada. 2. Dosimetria da pena de acordo com os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. 3. Perda do cargo Público mantida, conforme o art. 92 , I , a do Código Penal . 4. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. 5. Apelação improvida.

"HABEAS-CORPUS". FALSIDADE IDEOLOGICA, ARTS. 299, PAR. ÚNICO, 29 E 71 DO C.P. : EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, ART. 59 DO C.P. : FUNDAMENTAÇÃO. A circunstancia agravante de aumento da pena prevista no par. único do art. 299 pertence a segunda fase do critério trifasico de aplicação da pena, previsto no "caput" do art. 68 , e não pode ser considerada na primeira fase, art. 59 do C.P. , sob pena de dupla incidencia da mesma circunstancia. A quantidade de documentos ideologicamente falsos, extrapola os limites de aumento da pena pela pratica de crime continuado para penetrar na seara da intensidade do dolo, que deve ser considerada na aplicação da pena-base. A existência de 452 motoristas com C.N.Hs. ideologicamente falsas, e consequencia do crime e deve ser levada em conta na aplicação da pena-base, seja com relação ao que isto significa para o trânsito, seja com relação a imagem dos órgãos publicos. A fundamentação do pena-base aplicada acima do minimo legal deve atender aos requisitos legais, mas não tem forma sacramental. Uma ou outra consideração feita pelo Juiz para enfatizar o agravamento da pena-base, não implica em nulidade, nem em redução da pena, porque não se confunde com a fundamentação. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não se compadece com eventual injustiça na dosagem da pena, desde que devidamente fundamentada e dentro dos limites previstos na lei. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

"HABEAS-CORPUS". FALSIDADE IDEOLOGICA, ARTS. 299, PAR. ÚNICO, 29 E 71 DO C.P. : EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, ART. 59 DO C.P. : FUNDAMENTAÇÃO. A circunstancia agravante de aumento da pena prevista no par. único do art. 299 pertence a segunda fase do critério trifasico de aplicação da pena, previsto no "caput" do art. 68 , e não pode ser considerada na primeira fase, art. 59 do C.P. , sob pena de dupla incidencia da mesma circunstancia. A quantidade de documentos ideologicamente falsos, extrapola os limites de aumento da pena pela pratica de crime continuado para penetrar na seara da intensidade do dolo, que deve ser considerada na aplicação da pena-base. A existência de 452 motoristas com C.N.Hs. ideologicamente falsas, e consequencia do crime e deve ser levada em conta na aplicação da pena-base, seja com relação ao que isto significa para o trânsito, seja com relação a imagem dos órgãos publicos. A fundamentação do pena-base aplicada acima do minimo legal deve atender aos requisitos legais, mas não tem forma sacramental. Uma ou outra consideração feita pelo Juiz para enfatizar o agravamento da pena-base, não implica em nulidade, nem em redução da pena, porque não se confunde com a fundamentação. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não se compadece com eventual injustiça na dosagem da pena, desde que devidamente fundamentada e dentro dos limites previstos na lei. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CARVÃO VEGETAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA. ART. 46 , PAR. ÚNICO , DA LEI Nº 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . ABSOLVIÇÃO. 1. No caso dos autos, é plausível crer se tratar de um simples equívoco no momento do preenchimento do documento público e não, necessariamente, uma vontade direcionada a fraudar a fiscalização ambiental simulando a venda de créditos de carvão. 2. Inexistindo provas da falsidade ideológica, consequentemente não há falar em comércio ilegal de carvão vegetal sem licença. 3. Persistindo dúvidas sobre autoria delitiva, deve ser mantida a absolvição dos réus, com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus em favor dos pacientes Fabiano Neves Macieywski, Saulo Bonat de Mello e Heroldes Bahr Neto e julgar prejudicado o pedido quanto aos pacientes Cleverson Henrique Cardoso, Karoline de Souza Cardoso e Kharyne de Souza Cardoso, em face da perda do seu objeto. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 , CAPUT, CP ), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , PAR. ÚNICO , CP ), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, CP ), SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 , CAPUT, CP ), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PAR. ÚNICO , CP ) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º , § 1º , LEI Nº 12.850 /2013)- DECRETAÇÃO DA PRISÃO 2PREVENTIVA DOS PACIENTES - RECONHECIMENTO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, DENTRE ELAS A FIANÇA - ARTIGO 319 , INCISOS I , II E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA PARA OS PACIENTES ADVOGADOS E WRIT PREJUDICADO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, PARA OS PACIENTES SERVIDORES DO CARTÓRIO. 1. Sendo reconhecida, em análise preliminar, a existência do alegado constrangimento ilegal, mostra-se cabível a concessão da liberdade provisória, porém com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 , incisos I , II e VIII do Código de Processo Penal . 2. Com a revogação da prisão preventiva decretada em face dos pacientes servidores do cartório, pela autoridade coatora, resta prejudicado o writ, diante da perda do seu objeto. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1343371-5 - Antonina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 21.05.2015)

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 288 , PAR. ÚNICO ), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , CAPUT, CP ) PECULATO (ART. 312 , CP ), PREVARICAÇÃO (ART. 319 , CAPUT, CP ) E FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299 , P. Ú, CP )– PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECOMENDAÇÃO 62/2020 CNJ – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA CASO A CASO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decreta a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos a evidenciar a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015831-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 04.06.2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. "FARRA DOS PANETONES". CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente pretende, em síntese, demonstrar que a competência para julgar o crime de falsidade ideológica é da justiça eleitoral, por se tratar, em verdade, de crime eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral , e não de crime comum, previsto no art. 299 do Código Penal . Contudo, pela leitura da denúncia, da sentença e do acórdão recorrido, não ficam dúvidas com relação à finalidade da conduta imputada ao recorrente, que visava alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o objetivo de "encobrir e justificar as imagens em vídeo veiculado na imprensa, na qual ele é mostrado recebendo vultosas quantias de dinheiro". 2. Dessarte, não há se falar em crime eleitoral porquanto, "a par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz-se necessária, para sua configuração, a existência de violação do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, a regularidade do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático". (CC 127.101/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 20/02/2015). No mesmo diapasão: CC 123.057/BA , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 19/05/2016 e CC 39.519/PR , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2005, DJ 02/03/2005, p. 182. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 1o. C/C § 2o., I E II, C/C ART. 14, II, 288, PAR. ÚNICO, E 299, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA EM 04.10.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA REVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício de liberdade provisória não se mostra suficiente, caso as demais circunstâncias do feito recomendem a manutenção da prisão cautelar. Precedentes do STJ. 2. No caso corrente, o paciente foi preso em flagrante delito, acusado da prática dos crimes de roubos qualificado em sua forma tentada, formação de quadrilha ou bando e falsidade ideológica e, além da gravidade delituosa, o modus operandi revelou seu alto grau de periculosidade, o qual justifica a sua segregação do convívio social. 3. Acórdão proferido pelo TJPA que apresentou relevante e suficiente fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. 4. A necessidade de dilação probatória se mostra incompatível com o rito célere do mandamus, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada