Falta de Comprovação da Materialidade Delitiva em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-0

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    Obtempera, nesse sentido, que "a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, não havendo porque se falar em insuficiência... As provas coligidas aos autos não são capazes de definir com exatidão a autoria delitiva imputada aos apelantes... e autoria delitiva de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, imputado ao Agravante

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  • TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX20178230010

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , DA LEI Nº 11.343 /2006). PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA DA APELANTE KELLY NIRLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA TROUXE A DESCRIÇÃO DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS PRELIMINAR E DEFINITIVO E AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO DOS CORRÉUS DESTA MESMA OPERAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COMPROVADO. PRESENÇA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. SOCIETAS SCELERIS CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADO DE FORMA DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. 1. Oportuno salientar que a apelação criminal nº XXXXX-28.2018.8.23.0010, julgada na sessão do dia 10 de agosto de 2021, que tinha como apelantes os correus Francisco Conceição da Silva e Dheys Vieira da Silva da mesma operação cuja ação penal foi desmembrada, foi julgada por esta e.Câmara Criminal absolvendo os apelantes, por unanimidade, pelo crime de tráfico de drogas, tendo como fundamento a ausência de materialidade delitiva, por falta de apreensão da droga e manteve a condenação pelo crime de associação para o tráfico; 2. A pena definitiva do apelante Carlos Michel Lima Trajano, restou fixada em 4 (quatro anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 800 (oitocentos dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Fixo o regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . O réu não preenche as condições legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previstas no art. 44 , I , do Código Penal , tendo em vista o não cumprimento do requisito objetivo relacionado ao quantum da pena. 3. A pena definitiva da apelante Kelly Nirlia do Carmo Ramos restou fixada em 03 três anos e 10 dez meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Fixo o regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . Considerando a previsão do art. 44 , § 2º , do CP , determino a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo MM. Juiz da VEPEMA. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos da ré Kelly Nirlia do Carmo Ramos, revogo as cautelares impostas na sentença, haja vista que outras condições serão impostas pelo Juízo da VEPEMA.

  • TJ-MT - XXXXX20188110109 MT

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    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11 . 343/06 – IMPOSSIBILIDADE – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL Para a comprovação da materialidade do tráfico de drogas, é imprescindível a constatação da natureza da substância apreendida, a fim de verificar se integra o rol de substâncias proscritas. Logo, a apreensão das drogas e a consequente realização de perícia toxicológica são indispensáveis para a caracterização da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. A absolvição se afigura escorreita e é a única solução plausível para o caso em tela, porquanto ausente prova da materialidade do delito.

  • TJ-AL - Apelação Criminal: APR XXXXX20208020070 Santana do Ipanema

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    APELAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , II DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 386 , § 1º , INCISO I , DO CPP . 1 – Tendo em vista que não há nos autos laudo pericial toxicológico de nenhuma espécie e considerando o teor do art. 158 do CPP , que exige exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios, como é o caso do tráfico de drogas, resta por ausente a demonstração da materialidade delitiva. 2 – Recorrente negou a todo o momento a traficância e posse de drogas, restando por fundamentada à sentença condenatória exclusivamente nos depoimentos dos agentes policiais, o que afronta o artigo 158 do CPP e os entendimentos do STJ sobre o tema. 3 – Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante da imputação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, com fundamento no art. 386 , inciso II , do CPP , revogando a prisão do recorrente (art. 386 , § 1º , inciso I , do CPP ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prossiga no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.09.754567-7/001 .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC , c/c o art. 3º do CPP , e na Resolução n. 8/2008 do STJ.TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Não se exige, para a configuração do delito previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal , que todos os bens sejam periciados, mesmo porque, para a caracterização do mencionado crime, basta a apreensão de um único objeto. 3. A constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. 4. A violação de direito autoral extrapola a individualidade do titular do direito, pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos, fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas, de modo que não é necessária, para a caracterização do delito em questão, a identificação do detentor do direito autoral violado, bastando que seja comprovada a falsificação do material apreendido. 5. Recurso especial representativo da controvérsia provido para reconhecer a apontada violação legal e, consequentemente, cassar o acórdão recorrido, reconhecer a materialidade do crime previsto no art. 184 , § 2º , do Código Penal e determinar que o Juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito (Processo n. 0024.12.029829-4).

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160104 PR XXXXX-30.2015.8.16.0104 (Acórdão)

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    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DROGA INCINERADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE, EM QUE SE ADMITIRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME POR MEIO DO LAUDO PROVISÓRIO, EIS QUE REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS NOMEADOS E NÃO POR PERITO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADOS. HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – De acordo com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Eresp XXXXX/RJ, em 26/10/2016, foi uniformizado o entendimento de que a ausência do laudo definitivo, no caso de inviável a sua realização, acarreta a absolvição do acusado, pela falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. II - Ocorre que, no caso dos autos, o auto de constatação provisório não foi confeccionado por perito oficial, mas por policiais civis nomeados para o ato, não se enquadrando, dessa forma, na hipótese excepcional em que o laudo definitivo é dispensado para fins de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. III - Nessas condições, ante a ausência de prova da materialidade delitiva, a absolvição dos apelantes nos termos do artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , é medida que se impõe. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-30.2015.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.11.2020)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160062 Capitão Leônidas Marques XXXXX-34.2020.8.16.0062 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DESCRITO NO 13º FATO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA E LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO NARRADO NO 12º FATO DA PROEMIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A PESSOA DIVERSA DO APELANTE. DROGA INCINERADA SEM RESERVA DE AMOSTRA E ANTES DE SER ENCAMINHADA PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE, EM QUE SE ADMITIRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME POR MEIO DO LAUDO PROVISÓRIO, EIS QUE REALIZADO POR INVESTIGADORES DE POLÍCIA NOMEADOS E NÃO POR PERITO OFICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DESCRITO NO 12º FATO DA DENÚNCIA. I. De acordo com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Eresp XXXXX/RJ, em 26/10/2016, foi uniformizado o entendimento de que a ausência do laudo definitivo, no caso de inviável a sua realização, acarreta a absolvição do acusado, pela falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, ressalvados os casos em que o laudo preliminar seja dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. II. No caso em tela, o apelante foi condenado pela prática de dois crimes de tráfico de drogas, o primeiro, em resumo, por ter transportado e vendido 01 (um) invólucro de cocaína (12º fato), e o segundo, por ter vendido 01 (um) invólucro de maconha (13º fato). III. De acordo com a sentença, a materialidade do crime de tráfico de drogas descrito no 13º fato restou comprovada através dos documentos provenientes do inquérito policial, em especial o relatório investigativo e transcrições das interceptações telefônicas efetuadas, corroborados pelos depoimentos judiciais dos policiais que participaram das investigações e acompanharam a interceptação telefônica, sem que se vislumbrasse a apreensão de qualquer entorpecente e sua submissão a perícia técnica. IV. Sem embargo, analisando os elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que, de fato, não houve apreensão de entorpecente com o denunciado, tendo a conduta descrita no 13º fato da denúncia sido baseadas exclusivamente no relatório de investigação e conteúdo das interceptações telefônicas, o que é insuficiente a comprovar a materialidade do crime ora em análise. V. Com efeito, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a apreensão de drogas de forma a permitir que a “materialidade delitiva possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar, para que se possa comprovar sua aptidão para causar dependência física ou psíquica (…)” ( AgRg no AgRg no HC XXXXX/MS ). VI. Logo, considerando que nenhum entorpecente foi apreendido e os provas dos autos não de mostram aptas a comprovar a materialidade delitiva, comporta acolhimento a pretensão defensiva, devendo o réu ser absolvido em relação ao delito de tráfico descrito no 13º fato da denúncia. VII. Quanto ao 12º fato, embora o invólucro de cocaína tenha sido apreendido, foi acostado aos autos laudo pericial referente a ação penal que não guarda relação com o caso em análise. Ademais, após requisição deste Relator, foram prestadas informações nos autos originários de que o laudo toxicológico do presente caso não foi confeccionado e o entorpecente que havia sido apreendido foi incinerado sem reserva de amostra. VIII. Na espécie, o auto de constatação provisório não foi confeccionado por perito oficial, mas por investigadores de polícia nomeados para o ato, não se enquadrando, dessa forma, na hipótese excepcional em que o laudo definitivo é dispensado para fins de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. IX. Nessas condições, ante a ausência de prova da materialidade do delito descrito no 12º fato da denúncia, a absolvição do apelante, de ofício, é medida que se impõe. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-34.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.11.2021)

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20128060172 CE XXXXX-80.2012.8.06.0172

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    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1- A defesa requer a absolvição do réu em relação ao crime de tráfico de drogas alegando insuficiência de provas enfatizando que os depoimentos não se prestam para fundamentar a condenação pois a testemunha Amauri imputou os fatos a pessoa diversa do acusado. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena para que seja aplicada a fração máxima de 2/3 reconhecida na sentença recorrida. 2- Em que pese todo o acervo probatório, como narrado na sentença recorrida, não houve apreensão de drogas no local indicado. Entretanto, no que tange à alegada ofensa aos arts. 33 da Lei n.º 11.343 /2006, o julgador a quo indicou que, apesar da ausência de apreensão dos entorpecentes, haveria suficiente comprovação nos autos do exercício da mercancia ilícita pelo recorrente pois demonstrada que este, ao tempo do crime, fazia de sua residência um interposto para vender drogas, colacionando entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da droga para configurar o crime de tráfico de drogas. 3- Segundo entendimento do STJ: "é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2. Ausente a comprovação da materialidade do delito de tráfico, correta a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. 3. Habeas corpus concedido para absolver a paciente da condenação com base no art. 33 da Lei 11.343 /06."( HC XXXXX/CE , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). 4- Ausente a apreensão de drogas supostamente comercializadas pelo réu e, portanto, ausente laudo pericial definitivo ou laudo de constatação provisório suficiente para indicar o mesmo grau de certeza, a absolvição do réu em relação ao crime de tráfico de drogas é medida que se impõe, por ausência de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 386 , II do Código de Processo Penal . 5- Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, absolvendo o réu em relação ao crime de tráfico de drogas por ausência de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 386 , II do Código de Processo Penal , nos termos do voto do relator. Fortaleza, 06 de junho de 2021 Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador a de Justiça

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50238856001 Uberlândia

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    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS PRELIMINAR E DEFINITIVO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - CRIME DE PORTE DE EXPLOSIVOS - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - CABIMENTO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência conduz à absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva e "somente em situação excepcional poderá a materialidade do crime de drogas ser suportada por laudo de constatação, quando permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes". ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 29/08/2016). 2. Na espécie, sequer é possível saber se a perícia foi realizada, porquanto não consta dos autos qualquer exame técnico obrigatório: laudo de constatação e laudo toxicológico definitivo, documentos essenciais para a comprovação da materialidade delitiva, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343 /06. 3. A decisão primeva está em consonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prova da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes exige a realização de laudo toxicológico, seja o definitivo ou provisório, não podendo sua ausência ser suprida pela confissão ou pelos testemunhos. 4. A única condenação definitiva registrada na CAC do acusado não pode ser utilizada como maus antecedentes nem para fins de reincidência, uma vez que tanto os fatos que acarretaram a aludida condenação quanto o trânsito em julgado ocorreram após o delito narrado na denúncia da presente ação penal.

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