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  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228240033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PAD E RECONHECEU A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V, DA LEP. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PROVIDO. - É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO O APENADO TIVER SIDO OUVIDO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HOUVER REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. - RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O JUÍZO A QUO, A PARTIR DO QUE ENTENDIA COMO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE, EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE A OCORRÊNCIA DISCIPLINAR E, EM NÃO TENDO ENCONTRADO ILEGALIDADE FORMAL OU SUBSTANCIAL, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, CORROBORANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICANDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS. NÃO SE FURTOU, ADEMAIS, DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS, TENDO REBATIDO, MOTIVADAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE SANÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. - ENTRE AS FALTAS GRAVES PREVISTAS NO ART. 50 DA LEP, CONSTA (NO INCISO VI) A PREVISÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 39 DA MESMA LEI, OS QUAIS TRATAM DA "OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE" E DA "EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS". TRATA-SE, É CERTO, DA PREVISÃO NORMATIVA MAIS ABERTA ENTRE AS CONDUTAS ENUMERADAS PELO LEGISLADOR COMO FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. NESSE CAMINHO, AO SE INTERPRETAR A PREVISÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 39 DA LEP, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, É PRECISO TER EM MENTE OS DEMAIS INCISOS DO ART. 50 DA MESMA LEI, COM O OBJETIVO DE SE LIMITAR COM RAZOABILIDADE QUAIS CONDUTAS, DE FATO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFINAL, NÃO É QUALQUER FALHA OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POR CONSEQUÊNCIA, ESSA É HIPÓTESE QUE ORDINARIAMENTE RECLAMA ESPECIAL ELUCIDAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE CUIDADO PARA FINS DE SUBSUNÇÃO PELO APLICADOR DO DIREITO. - IN CASU, OS AGENTES ENVOLVIDOS NOS FATOS E AUTORES DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA NÃO FORAM CHAMADOS A DEPOR, DE MODO QUE NÃO HOUVE MÍNIMA ELUCIDAÇÃO ACERCA DOS CONTORNOS DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A PERMITIR VERIFICAR SE, NO ATO DO APENADO, SE CONSTATAVA RELEVANTE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO, DESRESPEITO A PESSOA OU DELIBERADA DESOBEDIÊNCIA DE REGRA DE TRABALHO OU CONVIVÊNCIA, COM O FIM DE CAUSAR TUMULTO OU DESORDEM NA UNIDADE PRISIONAL E, ADEMAIS, AFASTAR A VERSÃO DEFENSIVA.   (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-46.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228240033 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU PAD E RECONHECEU A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INC. V, DA LEP. RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POR INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PROVIDO. - É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANDO O APENADO TIVER SIDO OUVIDO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HOUVER REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. - RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO, O JUÍZO A QUO, A PARTIR DO QUE ENTENDIA COMO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA NA HIPÓTESE, EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE A OCORRÊNCIA DISCIPLINAR E, EM NÃO TENDO ENCONTRADO ILEGALIDADE FORMAL OU SUBSTANCIAL, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, CORROBORANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICANDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS. NÃO SE FURTOU, ADEMAIS, DE ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS, TENDO REBATIDO, MOTIVADAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO RELATIVAS À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE SANÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. - ENTRE AS FALTAS GRAVES PREVISTAS NO ART. 50 DA LEP, CONSTA (NO INCISO VI) A PREVISÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 39 DA MESMA LEI, OS QUAIS TRATAM DA "OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE" E DA "EXECUÇÃO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RECEBIDAS". TRATA-SE, É CERTO, DA PREVISÃO NORMATIVA MAIS ABERTA ENTRE AS CONDUTAS ENUMERADAS PELO LEGISLADOR COMO FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. NESSE CAMINHO, AO SE INTERPRETAR A PREVISÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 39 DA LEP, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, É PRECISO TER EM MENTE OS DEMAIS INCISOS DO ART. 50 DA MESMA LEI, COM O OBJETIVO DE SE LIMITAR COM RAZOABILIDADE QUAIS CONDUTAS, DE FATO, ENSEJAM O RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AFINAL, NÃO É QUALQUER FALHA OU IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POR CONSEQUÊNCIA, ESSA É HIPÓTESE QUE ORDINARIAMENTE RECLAMA ESPECIAL ELUCIDAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE CUIDADO PARA FINS DE SUBSUNÇÃO PELO APLICADOR DO DIREITO. - IN CASU, OS AGENTES ENVOLVIDOS NOS FATOS E AUTORES DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA NÃO FORAM CHAMADOS A DEPOR, DE MODO QUE NÃO HOUVE MÍNIMA ELUCIDAÇÃO ACERCA DOS CONTORNOS DA CONDUTA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO SUBSTRATO PROBATÓRIO A PERMITIR VERIFICAR SE, NO ATO DO APENADO, SE CONSTATAVA RELEVANTE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO, DESRESPEITO A PESSOA OU DELIBERADA DESOBEDIÊNCIA DE REGRA DE TRABALHO OU CONVIVÊNCIA, COM O FIM DE CAUSAR TUMULTO OU DESORDEM NA UNIDADE PRISIONAL E, ADEMAIS, AFASTAR A VERSÃO DEFENSIVA.   (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-18.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260577 SP XXXXX-75.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – JULGAMENTO NO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTE A ALEGAÇÃO DE FATOS QUE DEPENDEM DE MAIOR ELUCIDAÇÃO – CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS DEVERÁ RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO-SE OS MEIOS DE PROVA QUE SERIAM REALIZADOS - ORGANIZAÇÃO PROSPECTIVA DA FASE INSTRUTÓRIA A CARGO DO JUIZ QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA QUE OCASIONOU PREJUÍZO AOS AUTORES ANTE A NÃO ELUCIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS POSTULADOS, TIDO COMO INDEVIDOS EXATAMENTE POR FALTA DE PROVAS – PROCESSO ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC/2015 , CUJAS DISPOSIÇÕES APLICAM-SE DESDE LOGO AOS PROCESSOS EM CURSO – ART. 1.046 DO CPC/2015 . - Agravo Retido e Apelação dos autores providos para anular o processo. - Apelação da ré e reexame necessário prejudicados.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI XXXXX (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTRATO ESCRITO PROVIDO DE GARANTIA. FIADOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. CONTROVÉRSIA. ELUCIDAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ao regular o procedimento ao qual se subordinam as ações de despejo, o legislador especial elencara as hipóteses em que é admissível a concessão de antecipação de tutela, que recebera a denominação de liminar, autorizando a concessão da medida com lastro na falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação desde que o contrato esteja desprovido de garantias (LI, art. 59, § 1º, inc. IX). 2. Estando a locação materialmente comprovada provida de garantias, o inadimplemento contratual da locatária qualificado pela falta de pagamento não é hábil a legitimar a concessão de antecipação de tutela volvida ao desalijamento do imóvel antes do desate da ação de despejo lastreada na falta de pagamento, pois possui rito próprio que condiciona a concessão da medida antecipatória à inexistência de garantias locatícias, ensejando a germinação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao senhorio passível de legitimar a desocupação liminar do imóvel locado proveniente da mora do locatário. 3. A par da subsistência de óbice instrumental à concessão de medida liminar desalijatória no ambiente de ação de despejo por falta de pagamento aparelhada por contrato provido de garantia fidejussória, o fato de, aperfeiçoada a relação processual, ter se tornado controversa a inadimplência imprecada à locatória, desqualifica o pressuposto da verossimilhança indispensável à assimilação como irretorquível a mora imputada, conferindo lastro à concessão da medida desalijatória em caráter antecipatório, determinando que a elucidação da questão seja relegada para o final, após cumprido o ritual procedimental pautado pelo contraditório. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20148260100 SP XXXXX-96.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DO CASO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE ANTE AO INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO LOCATÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide estava autorizado pelo art. 330 , I , do Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), pois, para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída, não havendo a necessidade da realização de prova. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE AUSÊNCIA DE DÉBITO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO RÉU QUE INFIRMA SUA ALEGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU IMPROVIDO. A planilha de débitos e créditos juntada pelo próprio réu nos autos demonstram claramente que nunca efetuava o pagamento total dos valores devidos, de forma que fechou o ano de 2012 com um débito acumulado de R$ 5.255,00, sendo que até o momento em que passou a efetuar os depósitos comprovados nos autos, já havia acumulado no ano de 2013 um débito de R$ 13.770,00, que somado ao débito acumulado de 2012, perfazia o total de R$ 19.025,00, sem considerar as penalidades contratuais por inadimplemento. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. VALOR DO DÉBITO. DESCONTO DOS VALORES QUE O RÉU ALEGA TER PAGO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS QUE SE PRESTARAM A QUITAR DÉBITOS LOCATIVOS ANTERIORES AOS COBRADOS NA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. Considerando-se os valores que o locatário-réu alega ter pago (R$ 19.310,00) conclui-se que, de fato, quitou os alugueis vencidos até junho de 2013, restando em aberto os valores locativos desde julho do mesmo ano, conforme planilha de débito que instruiu a petição inicial.

  • TJ-MT - Mandado de Segurança MS XXXXX20128110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA – SINDICÂNCIA – ALEGADAS MANIPULAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOTAS TAQUIGRÁFICAS, DEGRAVAÇÃO E CLIPAGEM DE CDS - INSTAURAÇÃO INDEFERIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL - DENEGAÇÃO. “O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão (...) O reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte” (MS 18.301/DF; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 1ª Seção; Julg. em 27/6/2012, DJe 01/8/2012).

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    LESOES CORPORAIS. PERIGO DE VIDA NAO CONFIRMADO. FRATURA TEMPORAL ESQUERDO. HEMORRAGIA INTRACRANIANA. FALTA DE ELUCIDACAO PROBATORIA. MERAS ASSERTIVAS DE PERIGO DE VIDA POR HEMORRAGIA INTRACRANIANA CONSEQUENTE A FRATURA DE TEMPORAL ESQUERDO NAO PODEM SER ACOLHIDAS SEM ELUCIDACAO PROBATORIA NENHUMA. ( Apelação Crime Nº 685023582 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 08/08/1985)

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Capital Continente 2015.095805-1 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO OFERECEM JUÍZO SEGURO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - ÚNICO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM A VERSÃO UNILATERAL DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. Tratando-se de causa que versa sobre matéria de direito e fato não comprovada suficientemente por prova testemunhal e documental, o julgamento imediato importa em cerceamento de defesa e, por consequência, na nulidade da decisão de primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Balneário Camboriú 2015.017109-9 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGANTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ASSUMINDO O RÉU A OBRIGAÇÃO DE FINALIZAR OS ACABAMENTOS DO APARTAMENTO. LOCATÁRIA QUE, SUSTENTANDO O INADIMPLEMENTO DO AJUSTE, PRETENDE ABATER A MULTA CONTRATUAL DOS LOCATIVOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CENTRADA NA FALTA DE PROVAS DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Soa contraditória a sentença que, julgando antecipadamente a lide, com expresso reconhecimento da desnecessidade da produção de provas em audiência, proclama a improcedência da pretensão deduzida pela autora, esteando-se o iter intelectivo do magistrado justamente na ausência de comprovação dos fatos alegados como fundamento fático da causa de pedir.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20188160030 PR XXXXX-60.2018.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485 , VI DO CPC . CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. RÉUS DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ESBULHO PARA FINS DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO CAPAZ DE CONSTITUIR EM MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. - O pedido de revogação da assistência judiciária gratuita deve estar acompanhado de provas concretas acerca da apontada situação econômica dos beneficiários, revelando-se insuficientes as meras constatações subjetivas acerca de eventual receita oriunda de aluguéis.- A condição resolutiva ao final da interpelação extrajudicial que possibilitou a manifestação de intento de aquisição do imóvel pelos réus revela-se suficiente para constitui-los em mora.- Ademais, a prévia notificação é pressuposto do pedido liminar, mas não inviabiliza a análise do mérito, vez que a citação constitui o devedor em mora. Conforme entendimento do STJ, "a notificação não é documento essencial à propositura da ação possessória, embora seja determinante para a concessão de reintegração em caráter liminar".- Diante da controvérsia em relação à natureza, ao prazo, dentre outras supostas avenças a respeito da relação jurídica havida entre as partes, impõe-se o prosseguimento do feito para elucidação dos fatos por meio da instrução probatória.Recurso provido. Sentença cassada. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-60.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 02.12.2019)

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