AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. GENERALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido. 2. Agravo regimental não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO DIALOGAM COM O PROVIMENTO COLEGIADO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM NOVAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0021657-61.2015.8.05.0000/50001, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno, Publicado em: 23/01/2019 )
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO RECURSAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO E SEGUIMENTO NEGADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - MORA CARACTERIZADA - PRECEDENTES DO STJ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - RAZÕES DISSOCIADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se efetivada a notificação extrajudicial da mora, em ação de busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, quando encaminhada e recebida no endereço do devedor, dispensada à notificação pessoal. Precedentes do STJ. Não se conhece de Agravo Regimental, em que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. (AgR 111124/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/09/2014, Publicado no DJE 08/09/2014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 93 , IX , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM APARTADO EM SEDE RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. GENERALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO EM PARTE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). 2. Tendo a agravante colacionado documentos comprovando sua frágil situação financeira e que atestam a incapacidade de pagamento representada pela sentença que decretou a falência da instituição financeira, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, a partir de então, para os fins de dispensar a agravante do pagamento do preparo recursal. 3. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Precedentes STJ. 4. Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido. 5. Gratuidade judiciária concedida. Agravo interno não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 222 , § 2º , DO CPP . FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. CRIMES SEXUAIS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MENOR DE 14 ANOS. NATUREZA ABSOLUTA. INSURGÊNCIA COM BASE EM PRECEDENTE NÃO ATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP E ART. 59 DO CP . FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE ATUAL NO SENTIDO DA INSURGÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACLARATÓRIOS QUE NÃO DIALOGAM COM O PROVIMENTO COLEGIADO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM NOVAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. 2. O Tribunal de origem rejeitou o recurso com base na falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Todavia, o recorrente traz em seu Recurso Ordinário questões diversas da decidida na origem e deixa de atacar o único fundamento exposto pela Corte regional, referente à discrepância entre as razões recursais e o conteúdo da decisão impugnada. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.
AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONFIRMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I , DO ART. 525 DO CPC . CONFIRMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.