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falta de interesse processual em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12373948001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE TERRAS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Não há razão para o acionamento do Poder Judiciário se as partes não estão em conflito quanto ao direito invocado, sendo necessária para a formação da lide a existência de pretensão resistida.

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  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20148120001 MS XXXXX-38.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

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    Apelação – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INTERESSE PROCESSUAL – EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE SER INVENTARIADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Discute-se no presente recurso a eventual necessidade de extinção de Ação de Inventário por ausência de bens a inventariar (ausência de interesse processual). 2. O interesse processual, como uma das condições da ação, deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 3. No caso, ao contrário do que concluiu a sentença, na matrícula do imóvel consta que o bem imóvel em questão (Matrícula nº 183.061, CRI de Campo Grande-MS) foi adquirido por Delson Pereira da Silva e sua mulher ("S/M") Noeli Conrad da Silva, casados à época pelo regime de comunhão parcial de bens ("CPB"). 4. Em pesquisa ao SAJ 1º Grau, constata-se que a inventariada separou-se judicialmente de seu então marido (autos nº XXXXX-51.2006.8.12.0001), tendo sido homologado acordo no respectivo processo, no qual ficou consignado que o bem imóvel objeto desta ação ficaria com a inventariada, em razão de ter adquirido a cota-parte de seu ex-cônjuge. 5. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual para a presente Ação de Inventário, cabendo ao Juízo a quo a adoção das providências necessárias à partilha dos direitos sobre o bem imóvel em questão. 6. Apelação conhecida e provida.

  • TJ-SP - XXXXX20168260506 SP XXXXX-84.2016.8.26.0506 (TJ-SP)

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    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Apesar de ser dever do réu exibir o contrato celebrado entre as partes e documentos inerentes, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, cumpre ao consumidor demonstrar a presença das condições da ação, notadamente o interesse processual, mediante a comprovação de regular pedido administrativo - Indeferimento da inicial por falta de interesse processual - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX50962777000 MG (TJ-MG)

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    MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO POR OUTRA VIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO POR OUTRA VIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO POR OUTRA VIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA -- INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO POR OUTRA VIA - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO - Realizado, por outra via, o evento específico que deu ensejo ao Mandamus, resta evidenciado que o julgamento de mérito não trará qualquer efeito prático material às partes, uma vez exaurido o interesse processual, impondo-se a extinção do processo, por carência superveniente de ação.

    Encontrado em: SUSCITARAM, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DENEGARAM A SEGURANÇA E EXTINGUIRAM O PROCESSO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 31/03/2017 - 31/3/2017 Mandado de Segurança MS XXXXX50962777000

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80052497001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - A realização do inventário e partilha, através de procedimento extrajudicial, constitui faculdade da parte interessada, desde que capazes e concordes (art. 610 do CPC )- Sentença desconstituída.

  • TJ-PE - Apelação Cível AC XXXXX PE (TJ-PE)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A ação cautelar tem caráter de acessoriedade e segue a sorte da ação principal, em outras palavras, tem por finalidade apenas assegurar a efetividade da pretensão a ser tutelada na ação principal se, ao final, estiver com razão o proponente da demanda. 2. Uma vez extinta a ação principal sem resolução meritória, impõe-se a extinção da medida cautelar, em razão da perda superveniente de seu objeto por falta de interesse processual (Art. 485 , VI , CPC ). 3. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. Extinta a ação cautelar de busca e apreensão sem resolução de mérito, com condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

    Encontrado em: PRELIMINAR EX OFFICIO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. 1....Uma vez extinta a ação principal sem resolução meritória, impõe-se a extinção da medida cautelar, em razão da perda superveniente de seu objeto por falta de interesse processual (Art. 485 , VI , CPC )....Preliminar de falta de interesse processual acolhida.

  • TJ-SC - MANDADO DE SEGURANÇA TR MS XXXXX20198240018 (TJ-SC)

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    MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANEJO EXCEPCIONAL DO WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA. A EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, RESTA DEMONSTRADA PORQUANTO A DECISÃO COMBATIDA ESBARRA NA ILEGALIDADE AO EXIGIR, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, HIPÓTESE NÃO POSITIVADA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. "A NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ATENDIMENTO DO SEU PLEITO NÃO IMPORTA EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. [.]" (RESP N. 963.948/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. EM 28.08.07) [.]" (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-72.2013.8.24.0079, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. EM 26-1-2017). O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DECORRE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 3º) E DA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXV), O QUAL DETERMINA QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANEJO EXCEPCIONAL DO WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA. A EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, RESTA DEMONSTRADA PORQUANTO A DECISÃO COMBATIDA ESBARRA NA ILEGALIDADE AO EXIGIR, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, HIPÓTESE NÃO POSITIVADA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. "A NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ATENDIMENTO DO SEU PLEITO NÃO IMPORTA EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. [.]" (RESP N. 963.948/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. EM 28.08.07) [.]" (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-72.2013.8.24.0079, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. EM 26-1-2017). O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DECORRE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 3º) E DA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXV), O QUAL DETERMINA QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANEJO EXCEPCIONAL DO WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA. A EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, RESTA DEMONSTRADA PORQUANTO A DECISÃO COMBATIDA ESBARRA NA ILEGALIDADE AO EXIGIR, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, HIPÓTESE NÃO POSITIVADA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. "A NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ATENDIMENTO DO SEU PLEITO NÃO IMPORTA EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. [.]" (RESP N. 963.948/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. EM 28.08.07) [.]" (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-72.2013.8.24.0079, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. EM 26-1-2017). O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DECORRE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 3º) E DA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXV), O QUAL DETERMINA QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANEJO EXCEPCIONAL DO WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA. A EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO CASO, RESTA DEMONSTRADA PORQUANTO A DECISÃO COMBATIDA ESBARRA NA ILEGALIDADE AO EXIGIR, COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO, HIPÓTESE NÃO POSITIVADA NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. "A NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O ATENDIMENTO DO SEU PLEITO NÃO IMPORTA EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. [...]" (RESP N. 963.948/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. EM 28.08.07) [...]" (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-72.2013.8.24.0079, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. EM 26-1-2017). O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DECORRE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 3º) E DA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXV), O QUAL DETERMINA QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. XXXXX-53.2019.8.24.0018/SC, da comarca de Sao Miguel do Oeste, em que é impetrante Jhony André Bertochi, impetrado Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste e litisconsorte o Estado de Santa Catarina: (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. XXXXX-53.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Mon Jun 08 00:00:00 GMT-03:00 2020).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30805246001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR PROPOSTA DE ACORDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR PROPOSTA DE ACORDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR PROPOSTA DE ACORDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.. BINÔMIO UTILIDADE/NECESSIDADE PREENCHIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR PROPOSTA DE ACORDO. Confissão. Inocorrência. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ACORDO HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. Mediante homologação judicial, em acordo firmado entre as partes, as clausulas que estabelecem a obrigação da própria autora em retirar o protesto legitimamente imposto pela ré, configura-se culpa exclusiva do consumidor. Ademais, a proposta de mero acordo não induz a presunção de veracidade dos fatos, ficando ao livre arbítrio das partes oferecer acordos para o simples deslinde da questão litigiosa.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX13209126001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERPELAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE: Se a ação manejada pela parte autora, delimitada pelo seu pedido, é perfeitamente adequada para os fins pretendidos, bem como potencialmente útil para aquele demandante resta presente o interesse de agir. Incabível, pois, a extinção prematura do processo, na forma do artigo 267 , VI, do CPC . Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque alcançar a sua pretensão pela via judicial, sem tê-lo feito, anteriormente, pela via administrativa.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60943924001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO - A pretensão deduzida na inicial não se limita à exibição de documento comum às partes (art. 844 , II , CPC/73 ), mostrando-se inadequada ao procedimento escolhido - No caso concreto, o autor sequer reconheceu a existência de relação jurídica havida com a instituição financeira, pressuposto indispensável para a aferição da obrigação de exibir o documento apontado na inicial - Assim, é de rigor a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

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