E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PENSIONAMENTO VITALÍCIO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE – SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE CULPA IMPUTÁVEL AO MOTORISTA DO COLETIVO – FALTA DE OBSERVÂNCIA PELO PEDESTRE DAS NORMAS DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO MOTORISTA EVITAR A COLISÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA AUTORA E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PREJUDICADOS. 1. Não há presunção legal de culpa do condutor de veículo envolvido em acidente com atropelamento, sendo vedado ao juízo julgar por equidade ou com base em suposições. Ausente a descrição de fato culposo atribuído ao motorista de veículo coletivo, sendo inexistentes, ainda, provas nesse sentido, deve ser afastada a culpa concorrente. 2. É obrigação dos pedestres observar as normas de trânsito, competindo-lhes, para cruzar a pista de rolamento, tomar precauções de segurança, levando em conta a visibilidade, distância e velocidade dos veículos em trânsito. 3. Demonstrado que o pedestre tentou atravessar a via, completamente oculta por outro veículo de grande porte, e sem a necessária cautela, com total impossibilidade de prevenção do acidente pelo motorista do ônibus, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima pelo evento lesivo.
da via, seja como passageiro ou pedestre”....federais, “em consonância com as competências institucionais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB ; as normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; as normativas do DENATRAN...CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERE A NORMA SUPERVENIENTE O EFEITO DE TORNAR PREJUDICADA, POR FALTA DE OBJETO, A AÇÃO DIRETA INSTAURADA COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINARIA, NÃO
de pedestre....ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS MUNICIPAIS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR QUE SE MANTÉM....FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A agravante alega violação dos arts. 2° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 945 e 43, ambos do Código Civil; e 17 do Decreto n. 2.681/1913, além de divergência jurisprudencial....No entanto, por falta de fiscalização, muitos transeuntes dele faziam uso com o intuito de encuitar o caminho para as respectivas residências (fIs. 276, 327)....Isto é, mesmo existindo acesso ao leito ferroviário, qualquer cidadão mediano sabe da proibição de trânsito naquele local, dado o risco de …
. - Observância da causalidade adequada, não se sustentando a tese apontada pela ré de que o acidente teria ocorrido, pois o motorista foi obrigado a se dirigir a uma via secundária, por estar a via principal...Cogitou-se de argüir a infringência de norma legal contida no Código de Defesa do Consumidor....ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRE. ATROPELAMENTO, COM MORTEDA MORAIS. GENITORA DOS AUTORES. DANOS DEVER DE INDENIZAR.
Não há falar em absolvição do acusado uma vez comprovada no curso da instrução processual a falta de observância do dever objetivo de cuidado e sua conduta imprudente na direção de motocicleta, pois, mesmo...Não há falar em absolvição do acusado uma vez comprovada no curso da instrução processual a falta de observância do dever objetivo de cuidado e sua conduta imprudente na direção de motocicleta, pois, mesmo...Diante desses ensinamentos, para a condenação pela prática de crime culposo de trân…
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS....Quanto ao mais, não há como ser analisada a tese relativa à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, em virtude da falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou...ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. 2. CONCLUSAO DO ACÓRDAO RECORRIDO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA …
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE....AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA....XII - O acórdão recorrido determinou, com acerto, a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à correção monetária das verbas …
As composições estão regularmente em manutenção, aprovadas pelas autoridades de fiscalização e de acordo com as normas internacionais, podendo ser concluído com absoluta certeza que eventual lesão se deu...Para fixação da verba deve-se aferir a extensão do dano, segundo o art. 944 , do Código Civil , sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido...ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO …
A materialidade delitiva vem estampada pelo Boletim de Acidente de Trânsito (fls.106/112-Vol....V - "não se mostra desproporcional ou irrazoável a suspensão da habilitação por 3 anos, mesmo prazo da pena privativa de liberdade, considerando-se a extrema gravidade do delito, em que um pedestre morreu...Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de …