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falta grave cometida em regime fechado em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP XXXXX20058190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE 1/6 DO REMANESCENTE DA PENA A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE 1/6 DO REMANESCENTE DA PENA A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE 1/6 DO REMANESCENTE DA PENA A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. E M E N T A AGRAVO DE EXECUÇÃO.- COMETIMENTO DE FALTA GRAVE- APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO.- PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE 1/6 DO REMANESCENTE DA PENA A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. - Se o apenado que cumpre pena em regime fechado praticar falta grave, não terá o regime regredido, já que se encontra no regime mais gravoso, no entanto, como forma de ressocialização e apenamento, servirá a falta grave para interromper a contagem do lapso temporal de 1/6 de cumprimento da pena para a concessão do benefício da progressão de regime. O termo inicial da nova contagem dessa fração é a data em que o apenado cometeu a falta grave-requisito objetivo. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso provido.

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  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20168120018 MS XXXXX-22.2016.8.12.0018 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - FALTA GRAVE COMETIDA POSTERIORMENTE - REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando-se a regressão cautelar para o regime fechado, em decorrência de falta grave cometida após a decisão que originou o presente agravo, esvai-se o interesse de agir do agravante, prejudicado, portanto, o recurso.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP XXXXX20168190001 RIO DE JANEIRO (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. NOVO CÁLCULO DO REMANESCENTE DA PENA A CONTAR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a efetiva prática de falta grave, tem-se por interrompida a contagem do prazo necessário à obtenção do benefício da progressão do regime prisional. Cálculo da fração de 1/6 para progressão de regime que deve ser contado da falta grave, para obtenção da progressão de regime, a teor do disposto no artigo 118 , I , da LEP . Precedentes do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP XXXXX20178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. NOVO CÁLCULO DO REMANESCENTE DA PENA A CONTAR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a efetiva prática de falta grave, tem-se por interrompida a contagem do prazo necessário à obtenção do benefício da progressão do regime prisional. Cálculo da fração de 1/6 para progressão de regime que deve ser contado da falta grave, para obtenção da progressão de regime, a teor do disposto no artigo 118 , I , da LEP . Precedentes no STF E STJ. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 534 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER HÍGIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO.

  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20188120001 MS XXXXX-18.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS – FALTA GRAVE COMETIDA NO REGIME FECHADO – DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – A determinação judicial para alteração da data-base e imposição da perda dos dias remidos dispensa a prévia realização da audiência de justificação quando a falta disciplinar de natureza grave é cometida em regime fechado e apurada em procedimento disciplinar que respeita o contraditório e ampla defesa. II – Recurso improvido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP XXXXX20148190000 RJ XXXXX-50.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. REQUER REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O CÁLCULO REMANESCENTE DE PENA A CONTAR A PARTIR DA ULTIMA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. INDEFERIMENTO. Insurge-se o Agravante contra a decisão que deferiu o cálculo de 1/6 do remanescente da pena a contar da última falta grave cometida. Correta decisão. Agravado cometeu falta grave e foi punido através de Processo Disciplinar nº 204/2013. Pacifico entendimento de que o apenado que cometer falta grave e estiver em regime fechado, sem possibilidade de regredir para regime mais severo, hipótese em tela, ficará sujeito ao efeito secundário de regressão, qual seja, à interrupção do tempo, para fins de progressão de regime, conforme interpretação dos artigos 112 e 118 da Lei de Execucoes Penais . É firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6 (2/5 ou 3/5, em caso de delitos hediondos/equiparados) das penas, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena, adotando-se como paradigma o quantum remanescente da pena. Reiteradas decisões do e. STJ, e desta Corte. Agravo desprovido por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão recorrida.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP XXXXX20128190000 RJ XXXXX-68.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEP. RECURSO MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVO CÁLCULO DO RESTANTE DA PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME - O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, ESTANDO O APENADO EM REGIME FECHADO, ACARRETA O EFEITO SECUNDÁRIO DO REINÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REMANESCENTE A PARTIR DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO REMANESCENTE DA PENA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA. 1. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão que indeferiu o pedido de recálculo da pena para fins de verificação do lapso temporal hábil à progressão de regime, contando a partir da última falta grave cometida pelo apenado. 2. A questão sempre foi divergente para o caso daquele que comete falta grave durante o cumprimento do regime fechado. Ou se entendia que o cômputo de 1/6 da pena para progressão deveria incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida, ou que esse cômputo deveria ser contado a partir da data em que se praticou a falta grave, perdendo com isso o tempo já angariado. A unificação sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, quando o cometimento de falta grave for de apenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, impõe-se a regressão de regime de cumprimento de pena e, para aquele que já cumpre o regime fechado, como é o caso dos autos, impõe-se, para obtenção de nova progressão de regime prisional, o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena (art. 112 , c/c artigo 118 , I , ambos da LEP ). 3. Precedentes do STF. 4. Provimento do recurso ministerial.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP XXXXX20128190000 RJ XXXXX-28.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEP. RECURSO MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVO CÁLCULO DO RESTANTE DA PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME - O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, ESTANDO O APENADO EM REGIME FECHADO, ACARRETA O EFEITO SECUNDÁRIO DO REINÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REMANESCENTE A PARTIR DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO REMANESCENTE DA PENA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA. 1. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão que indeferiu o pedido de recálculo da pena para fins de verificação do lapso temporal hábil à progressão de regime, contando a partir da última falta grave cometida pelo apenado. 2. A questão sempre foi divergente para o caso daquele que comete falta grave durante o cumprimento do regime fechado. Ou se entendia que o cômputo de 1/6 da pena para progressão deveria incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida, ou que esse cômputo deveria ser contado a partir da data em que se praticou a falta grave, perdendo com isso o tempo já angariado. A unificação sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, quando o cometimento de falta grave for de apenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, impõe-se a regressão de regime de cumprimento de pena e, para aquele que já cumpre o regime fechado, como é o caso dos autos, impõe-se, para obtenção de nova progressão de regime prisional, o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena (art. 112 , c/c artigo 118 , I , ambos da LEP ). 3. Precedentes do STF. 4. Provimento do recurso ministerial.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP XXXXX20128190000 RJ XXXXX-38.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - VEP. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVO CÁLCULO DO RESTANTE DA PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME - O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, ESTANDO O APENADO EM REGIME FECHADO, ACARRETA O EFEITO SECUNDÁRIO DO REINÍCIO DA CONTAGEM DE TEMPO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REMANESCENTE A PARTIR DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO REMANESCENTE DA PENA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA. 1. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão que indeferiu o pedido de recálculo da pena para fins de verificação do lapso temporal hábil à progressão de regime, contando a partir da última falta grave cometida pelo apenado. 2. A questão sempre foi divergente para o caso daquele que comete falta grave durante o cumprimento do regime fechado. Ou se entendia que o cômputo de 1/6 da pena para progressão deveria incidir sobre a totalidade da pena imposta e já cumprida, ou que esse cômputo deveria ser contado a partir da data em que se praticou a falta grave, perdendo com isso o tempo já angariado. A unificação sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime. Assim, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, quando o cometimento de falta grave for de apenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, impõe-se a regressão de regime de cumprimento de pena e, para aquele que já cumpre o regime fechado, como é o caso dos autos, impõe-se, para obtenção de nova progressão de regime prisional, o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena (art. 112 , c/c artigo 118 , I , ambos da LEP ), calculado sobre a pena ainda a cumprir. 3. Precedentes do STF. 4. Provimento do recurso ministerial.

  • TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20148120001 MS XXXXX-38.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A -AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO - INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO SEGUNDO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O tempo anterior ao cometimento da falta grave não pode continuar a valer como data-base para benefícios futuros ao condenado que a comete durante o cumprimento da pena em regime fechado. Da análise do art. 118 , I , da Lei de Execução Penal , verifica-se uma lacuna axiológica, pois se não há como regredir, que haja a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, sob pena de tornar o reeducando do regime fechado, imune à penalização pela falta grave praticada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp XXXXX. Com o parecer. Recurso não provido

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