Fap em Jurisprudência

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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20204058400

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    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. NEXO ACIDENTÁRIO ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, CONVERSÃO EM BENEFÍCIO NÃO ACIDENTÁRIO E AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EMPRESA. BENEFÍCIOS NÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para determinar a exclusão dos benefícios listados nos anexos I e II e no item 5.7 da petição inicial do rol de benefícios acidentários pelo INSS/DPSSO, para fins de cálculo da alíquota FAP 2021, condenando o ente público em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (este estabelecido em R$ 20.000,00). 2. A determinação, pelo Juízo do 1º grau, de exclusão de alguns benefícios do cômputo do cálculo da alíquota FAP não se deu em decorrência do suposta ilegalidade na forma de cálculo do índice ou sob o fundamento de que o Poder Executivo não poderia caracterizar determinado evento como acidentário. A sentença examinou, concretamente, irregularidades administrativas na classificação de benefícios acidentários realizada pela Administração 3. Quanto aos benefícios concedidos e pendentes de exame de recursos administrativos (ocorrências 2018/2019), nos quais a empresa discute o nexo acidentário atribuído pelo INSS (listado no Anexo I da petição inicial), não poderiam ser considerados no cômputo do FAP 2021 enquanto não analisadas as irresignações. Afinal, nos termos do § 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213 /91, os recursos administrativos em que a empresa requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico têm efeito suspensivo. A mora no exame dos recursos administrativos não pode ser imputada à empresa, agravando a carga tributária pela possibilidade de fixar um FAP maior do que o efetivamente devido. 4. Há, ainda, benefício cuja contestação apresentada pela empresa já foi deferida pelo INSS, com conversão para a espécie não acidentária. Logo, não pode ser incluído no cálculo do FAP 2021 (listado no Anexo II da petição inicial). 5. Em relação aos benefícios tidos por acidentários pelo INSS, apontados no item 5.7 da petição inicial, não comunicados previamente à empresa, também devem ser excluídos do cálculo do FAP 2021, respeitando-se, assim, o direito de defesa do contribuinte, inclusive com possibilidade de apresentação de recurso com efeito suspensivo. 6. O argumento da Fazenda Nacional de que não há prejuízos à empresa na apuração do FAP, porque poderia se valer da compensação para compensar crédito que fosse posteriormente reconhecido, não merece prosperar. Afinal, a atuação do ente público deve se pautar no princípio da legalidade, de modo que a Fazenda Nacional deve, ainda no cômputo do fator acidentário, respeitar as regras vigentes, desconsiderando os benefícios acidentários com pendência de recurso com efeito suspensivo que discutam o nexo técnico epidemiológico, bem como aqueles reconhecidos como acidentários pela administração sem ciência da empresa. 7. Mantida integralmente a sentença, arbitram-se honorários recursais em 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (art. 85 , § 11 , do CPC ). 8. Apelação improvida. nab

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20154036126 SP

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    APELAÇÃO. FAP. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS DO CÁLCULO DO ÍNDICE. 1. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC . Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. 2. Não há nenhuma razão para que, em fase de cognição, seja determinado que a parte ré junte aos autos demonstrativo do índice do FAP já com a exclusão dos benefícios pleiteados, mormente porquanto as suas exclusões estão sob análise. Como consequência, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de provas periciais contábil e estatística, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. Eventuais cálculos e diferenças devidas serão realizados e apurados em momento oportuno, qual seja, na liquidação. 3. No tocante ao mérito, cumpre ressaltar que o Decreto nº 6.957 /2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048 /99, não inovou em relação à Lei nº 8.212 /91 e à Lei nº 10.666 /03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, cabe salientar que o referido decreto não fixou parâmetros genéricos para a apuração do FAP, haja vista que foram pautados em estatísticas de acidentes de trabalho e seus equiparados, levando em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes laborais. 4. Quanto aos benefícios que foram classificados como auxílio doença comum, na espécie B-31, estes não integram o cálculo do FAP, posto que não revestem o caráter de acidentalidade. A parte autora demonstrou nos autos, por amostragem, a existência de benefícios da espécie B-31 que foram computados no cálculo do FAP 2009 e 2010, os quais foram reconhecidos na r. sentença de forma parcial. Portanto, é devida a exclusão de todos os benefícios da espécie auxílio doença comum (B-31) do cálculo dos índices FAP 2009 e 2010, a serem devidamente apurados em liquidação. 5. Quanto aos benefícios iniciados após o término do vínculo empregatício entre o segurado e a parte autora, é de se considerar que esta não trouxe elementos específicos a descaracterizar que o fato gerador dos benefícios individualmente considerados não adveio do trabalho, em detrimento à caracterização que assim foi dada pela parte ré. Os próprios exemplos trazidos pela apelante nos autos tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação, por simples amostragem, foram de trabalhadores cuja doença se manifestou quando estavam vinculados à empresa, de forma que a apelante não comprovou a existência de benefícios concedidos que não estão relacionados ao trabalho, ainda que fornecidos posteriormente. Portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o direito à exclusão de tais benefícios do cálculo do FAP, o qual lhe competia nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC , até mesmo para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos. 6. Os critérios para a apuração do FAP são bem estabelecidos pelo regulamento, que traz os parâmetros considerados para a apuração dos índices de frequência, gravidade e custo, os quais não vejo que foram descumpridos pela apelada, mormente porquanto a norma jurídica não excetua que um evento acidentário não possa ser computado em mais de um índice. Consigne-se que não ocorre duplicidade da contagem do evento, mas cômputo dos índices de acordo com os acidentes ocorridos, considerando os critérios estabelecidos, conforme retromencionado. 7. Sobre as CAT emitidas por terceiros, estas integram o cálculo do FAP, posto que retratam a ocorrência de acidente de trabalho. Dispõe o art. 336 do Decreto nº 3.048 /99 que, para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à Previdência Social o acidente. Se não o fizer, os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo autorizam que o próprio INSS ou o próprio acidentado, seus dependentes, entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, podem emiti-la. Nesse sentido, a norma é muito clara sobre a regularidade de emissão de CAT, para fins estatísticos - como é o FAP -, pelas partes ou por terceiros, sendo que geralmente se mostra necessária a emissão por estes diante da omissão da empresa. 8. Quanto aos benefícios relativos aos recursos pendentes de análise de impugnação ou recurso administrativo apresentados pela autora, esta não trouxe argumentos e provas suficientes para demonstrar que foram computados no cálculo do FAP 2009 e 2010, sendo insuficiente a mera indicação de documentos extensos, sem demonstração precisa da prova relativa ao pleito. Ademais, é relevante observar que tais impugnações ou recursos, per si, não excluem o benefício do cálculo do FAP, pois a impugnação administrativa não tem o condão de excluir o benefício do cálculo do FAP. 9. No que concerne aos benefícios relativos a assegurados que nunca foram empregados da autora, verifica-se que na r. sentença foi reconhecida a exclusão de benefício indicado por amostragem pela apelante do cálculo do FAP. Todavia, a apelante sustenta que há outros casos de ocorrências de pessoas que não têm vínculo de trabalho com a apelante. Nesse sentido, considerando-se que, por amostragem, a apelante logrou êxito em comprovar que algumas ocorrências iguais às alegadas acima foram incluídas na lista de "Nexo Técnico sem CAT vinculada", é devido que seja excluído dos cálculos do FAP 2009 e 2010 (vigência em 2010 e 2011, respectivamente) os benefícios recebidos por segurados que nunca foram empregados da apelante. 10. Vale destacar que o acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21 , inciso IV , alínea d , da Lei nº 8.213 /91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A , § 4º , do Decreto nº 3.048 /99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. 11. O mesmo se diga quanto às CAT emitidas sem afastamento ou com afastamentos inferiores a 15 dias. Todo e qualquer acidente ocorrido deve ser considerado para a apuração do FAP, observadas as devidas proporções, as quais são efetivamente consideradas no cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo. O FAP não visa custear benefícios acidentários, mas analisar tais eventos entre todas as empresas de forma a observar e reduzir a acidentalidade, razão pela qual se inclui também os acidentes sem ou com curto período de afastamento. 12. Diante da exclusão dos benefícios e ocorrências deferidos na r. sentença e no presente acórdão, caso o índice FAP dos anos de 2009 e 2010 (vigência 2010 e 2011, respectivamente) apurado em fase de liquidação seja diferente daquele pago, a parte apelante faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. 13. Apelação a que se dá parcial provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047100 RS

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO E QUE NÃO GERARAM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÃO CNPS 1.329/2017. IRRETROATIVIDADE. 1. O FAP tem como finalidade última a redução dos riscos e a proteção dos trabalhadores, pelo que não se verifica ilegalidade na legislação que inclui no cálculo do índice os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e aqueles ocorridos no trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado (os quais são equiparados pela lei previdenciária a acidente de trabalho). 2. A Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência Social, que excluiu do cálculo do FAP os acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício e os acidentes de trajeto, produz efeitos apenas a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20124036183 SP

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO FAP DE 2011. INCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. 1. Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF ), a circunstância de não ter sido, previamente, protocolizado pedido de retificação do cálculo do FAP de 2011 perante a Administração tributária não importa em ausência de interesse de agir, especialmente por incontroverso que no cálculo deste FAP foi considerado o benefício nº 5431865435, que, em 02/02/2012, teve alterada sua natureza, de acidentário para não acidentário. Ademais, houve resistência da União nestes autos. Isso porque o pedido da autora não consiste na alteração da natureza do benefício de acidentário para não acidentário - fato com o qual a União Federal manifestou concordância e já promoveu a retificação -, mas sim na revisão do FAP para o ano de 2011 e repetição de indébito. E contra estes pedidos a União Federal, inequivocamente, opôs resistência, inclusive no recurso de apelação. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de recalcular o FAP de 2011 com vigência em 2012, levando-se em consideração que o benefício nº 5431865435 não possui natureza acidentária, apesar de tal natureza somente ter sido reconhecida após o período chamado "ponto de corte" (08/06/2011). Depreende-se dos autos que o benefício nº 5431865435, de espécie B91 (natureza acidentária), concedido ao empregado da autora, Sr. Nelson Aureliano da Silva, foi alterado para a espécie B31 (natureza não acidentária), em 02/02/2012, junto ao banco de dados de benefícios da Previdência Social. Ocorre que esta retificação foi realizada somente em data posterior à leitura dos dados pelo sistema para cálculo do FAP de 2011 com vigência para 2012, bem como posterior ao prazo para contestação eletrônica dos dados pelo contribuinte na esfera administrativa. A União defende que não é possível recalcular o FAP de 2011 com vigência para 2012, já que o contribuinte não contestou os dados no tempo e modo adequado, devendo os novos dados (retificados) serem considerados somente para o FAP de 2012. Todavia, a tese não merece prosperar. Isso porque a própria União já reconheceu que o benefício nº 5431865435 não possui natureza acidentária e, portanto, sua inclusão no cálculo do FAP de 2011 foi indevida. E o fato de a autora não ter contestado a inclusão deste benefício a tempo e modo na via administrativa, seja por qual motivo for, não possui o condão de transformá-la em devida. Ademais, conforme bem destacado pelo MM. Magistrado a quo, acolher a tese da União equivaleria a compactuar com o enriquecimento ilícito do ente público. E, sendo incontroverso que houve recolhimento da contribuição com o FAP defendido pela ré, é devida a repetição dos valores recolhidos a maior. 3. Com relação ao ônus de sucumbência, não é possível afastar a condenação imposta à União Federal, tendo em vista que houve resistência nestes autos. Quanto ao valor dos honorários, assiste razão à União, devendo o arbitramento ser realizado pelo critério da equidade, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC/73 . Assim, arbitro os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação da União Federal parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175030098 MG XXXXX-48.2017.5.03.0098

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREDADOR. ALÍQUOTA. FAP. Segundo se extrai do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, a majoração ou redução da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) tem como requisito a prévia inspeção do local de trabalho, por meio de procedimento administrativo próprio, que assegure o contraditório e a ampla defesa ao empregador. A fixação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) com base apenas na análise formal das estatísticas acidentárias contraria a lei e, por esse motivo, é inválida. Sendo assim, aplicam-se os percentuais básicos estabelecidos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, sem incidência do FAP.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX20204036126 SP

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. RECÁLCULO DO FAP POR ESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Com relação à prescrição, com razão a autora. A pretensão de declaração do direito da autora ao cálculo do FAP 2015 forma individualizada por CNPJ não se sujeita à prescrição. Porém, o direito à compensação/restituição de valores deve ser limitado aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Isso porque o STF, no RE n. 561.908/RS , da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS , representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. Com relação ao mérito, não houve resistência da União. E ainda que houvesse, está pacificado o entendimento no sentido de o FAP deve ser calculado por estabelecimento, dentro da Subclasse-CNAE a que pertence, aplicando-se analogicamente o entendimento cristalizado pela Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por fim, no que tange à lide secundária, conquanto não seja pacífica a possibilidade de interposição não expressa da reconvenção (o que foi admitido pelo Magistrado a quo), entendo que na verdade não se trata de um pedido formulado pela ré contra a autora, mas sim de uma consequência do próprio pedido da autora. A pretensão da autora é o recálculo do FAP 2015 de acordo com o grau de risco de cada um de seus estabelecimentos, sendo possível que em alguns desses estabelecimentos o índice não lhe seja favorável. Note que não há pedido no sentido de que seja aplicado o índice mais favorável – até porque não haveria fundamento legal para tanto. Desse modo, entendo que o pedido que o Juiz a quo deferiu por meio da reconvenção é consequência natural do próprio recálculo do FAP, razão pela qual não havia necessidade de fazê-lo constar expressamente no dispositivo da sentença. Porém, tal cautela não traz qualquer prejuízo à autora. 4. Ademais, ao se pleitear o recálculo do FAP 2015 e a compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos, a autora sujeita-se à apuração e ao encontro de contas a serem promovidos pela fiscalização tributária, bem como à legislação que regulamenta compensação. 5. Remessa oficial desprovida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. TEMA 554 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048 /1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB /1988)."2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT)"( AgInt no REsp n. 2.040.220/SP , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 26/04/2023).3. Agravo interno desprovido.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20194047205 SC XXXXX-13.2019.4.04.7205

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    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAP. APURAÇÃO. MATRIZ FILIAL. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. SÚMULA 351 /STJ. A apuração do FAP deve ocorrer levando em conta o grau de risco de cada estabelecimento, assim considerado aquele individualizado por CNPJ próprio. Observância à Sumula 351 do STJ.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036100 SP

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    E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT COM APLICAÇÃO DO FAP. LEI Nº 10.666 /2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE XXXXX-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957 /2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS ACIDENTES DE TRAJETO. ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1.329 DO CNPS/2017. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS ACIDENTES E DOENÇAS SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS ACIDENTES E DOENÇAS DE SEGURADOS QUE ESTAVAM DE FOLGA OU DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS ACIDENTES E DOENÇAS DE SEGURADO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado efetivamente abordou questão relativa à constitucionalidade e legalidade da aplicação do fator acidentário de prevenção (FAP), assim como a questão da inaplicabilidade, para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, da Resolução 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu acidentes de trajeto do cálculo do FAP, destacando que “as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária”.A alegação vertida pela embargante de que tal resolução é aplicável ao caso, por envolver o exercício de 2018, foi afastada pelo acórdão embargado, que destacou, expressamente, que somente a FAP de 2018 seria apurada conforme a nova regulamentação, e não a FAP de 2017 aplicável ao exercício de 2018 como pleiteado. 3. Quanto à inclusão no cálculo do FAP dos acidentes e doenças sem relação com a atividade laboral, examinou o acórdão embargado cada um dos cinco casos suscitados, assentando quanto a alguns que “não há nos autos a resposta do INSS a tal questionamento, e pelas provas juntadas é impossível afirmar se as lesões foram originadas ou agravadas em decorrência do seu trabalho, devendo ser mantido no cálculo”. Ora a conclusão dada encontra respaldo no artigo 373 , I , CPC , que atribui ao autor o ônus probatório do direito invocado, até porque restou expressamente consignado que “a classificação em questão efetuada pelo órgão público goza de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora o ônus de demonstração de que a tipificação ocorreu de forma errônea”. 4. Configurado o decaimento mínimo da Fazenda Nacional, não cabe aplicação do caput do artigo 86 , CPC . 5. Como se observa, não se trata omissão, contradição ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DO FAP. 1. Com o advento do Decreto 5957/2009, o FAP foi definido segundo variáveis num intervalo de tempo, que considera as CAT’s, registro de concessão de benefícios acidentários e nexos técnicos aplicáveis pelas perícias médicas do INSS, em especial o Nexo Epidemiológico Previdenciário – NTEP (nexo entre doença, trabalho e agravamento), dados amplamente divulgados no “site” da Previdência, não tendo a autora comprovado a negativa de acesso aos dados. 2. Destaque-se ainda, que a decisão de primeiro grau deixou aberta a possibilidade da prova pericial ser produzida em momento processual oportuno no caso de acolhimento do pedido da autora (de ilegalidade na majoração a alíquota do RAT em razão do reenquadramento do grau de risco). 3 - Agravo de instrumento desprovido.

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