AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. No Processo do Trabalho a arguição de prescrição somente pode ser realizada na fase de conhecimento e, ainda assim, na denominada instância ordinária, nos termos a Súmula nº 153 do C. TST. Incabível reduzir a coisa julgada já formada sem qualquer limite prescricional, sob pena de afrontar o art. 5º , inciso XXXVI , da CRFB /1988. Agravo de petição conhecido e desprovido.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do alimentante. Inconformismo do executado. Curador especial que não possui poderes para alegar pobreza do alimentante. Ausência da sentença homologatória que é mera irregularidade, a qual não enseja o acolhimento da impugnação e suspensão da execução. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 34052).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia, a cargo da parte executada. Perícia determinada de ofício pelo Juízo. Hipótese em que os custos devem ser repartidos. Inteligência do art. 95 do CPC . Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO". (v.33540).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para apurar o valor da mensalidade. Decisão anterior, que reconheceu o cumprimento da sentença, não foi recorrida. Preclusão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.34711).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Decisão agravada que indeferiu pedido de depósito dos valores levantados. Ausência de impugnação da decisão que autorizou o levantamento. Determinação, ademais, que se limitou ao valor considerado incontroverso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.31901).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Decisão agravada que homologou o cálculo judicial, fixando a indenização devida, corrigida monetariamente da data do laudo, além de juros de mora de 1%, contados a partir da citação. Inconformismo quanto aos juros. Aplicação da Súmula 254 do STF e dos artigos 405 e 219 do CC e CPC/73 , respectivamente. Decisão preservada NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.32894).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Recurso interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação da executada. Questões relativas aos critérios para composição do débito, em especial atualização monetária, prejudicadas diante da apresentação de nova planilha de cálculo pela exequente, reconhecendo equívoco. Execução de custas judiciais que não se submete ao regime de liquidação extrajudicial. Natureza extraconcursal do crédito. Exequentes que realizaram o cálculo seguindo os critérios do título judicial. Alteração do valor da dívida, promovida pelo R. Juízo, de ofício, por ser matéria de ordem pública. Ausência de causalidade a justificar o arbitramento de honorários advocatícios na impugnação. Decisão preservada quanto à matéria conhecida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.33854).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que busca a satisfação de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta na fase de conhecimento. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Art. 85 , § 16 do CPC . Incabível a análise da pretensão de afastamento da multa ou de parcelamento da dívida, temas não examinados pela decisão recorrida. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.33063).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Execução de honorários advocatícios. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de perícia contábil. Devedores que não deduziram alegação de excesso de execução na impugnação ofertada. Impossibilidade de alegação da matéria em momento posterior, mediante simples petição. Bases de cálculo do proveito econômico, utilizadas para definição do valor de honorários que corresponde ao débito, que não podem mais ser questionadas. Preclusão operada. Conferência do cálculo, consequentemente, que depende apenas de conferência aritmética, que pode ser realizada pela Contadoria Judicial. Perícia afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.33105).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração, indeferindo a pretensão do executado, que buscava compensação com as despesas de manutenção que teve no bem ao longo do litígio. Ausência de condenação da agravada quanto à referida compensação. Alegação de que se cuida de pedido implícito que não encontra respaldo na Lei. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 34965).