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STF - INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.

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STF - INQUÉRITO Inq 340 AC (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1988

FATO QUE NÃO REUNE ELEMENTOS NECESSARIOS A TIPICIDADE PENAL. INQUERITO ARQUIVADO.

STF - INQUÉRITO Inq 3980 DF DISTRITO FEDERAL 0000032-91.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Situação contrária se verifica quando a descrição dos fatos não permite a subsunção no tipo ou em elementos normativos de causas de aumento. Hipótese dos autos, com relação ao § 2º do artigo 327 do Código Penal . O mero exercício de mandato popular não atrai a referida majorante. Precedentes (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016; Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 26.09.2016). Para que fosse possível tal incidência há necessidade de descrição de imposição hierárquica, não narrada na denúncia. Precedentes (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08.05.2009, Inq 2.606, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 2.12.2014). Alegação acolhida para afastar a causa de aumento da imputação. 5.4. A denúncia descreve circunstâncias específicas – em cada fato – das alegadas condutas dos acusados supostamente impactantes no resultado alegadamente criminoso bem como os liames subjetivos entre eles e, especialmente, a divisão de tarefas (por núcleos de operação) e a identificação das atividades dos acusados no núcleo de que em tese participava. Inocorrência, portanto, de deficiência descritiva quanto ao envolvimento dos acusados nos fatos imputados, tampouco de ausência de indicação da relevância causal de suas condutas no resultado. Desnecessário, neste momento, definir se a atuação se dá a título de autoria ou de participação. Exegese do artigo 29 do Código Penal . Descrições consentâneas com o juízo de delibação próprio da fase de recebimento da denúncia. Precedente (Inq 3984, Segunda turma, unânime, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE 16.03.2017). 6. Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns.

Encontrado em: (RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AFERIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, CRIME) Inq 3588 ED (1ªT), Inq 4146 (TP)....(ACUSADO, DEFESA, FATO IMPUTADO) Inq 3113 (1ªT). (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, STF, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA) HC 116653 (2ªT).

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00124622720168140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2018

Ademais, reconheceram os acusados por fotografias e pessoalmente em Juízo; III - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório; IV - Havendo ou não a intenção premeditada na conduta dos agentes que pretendem praticar um crime de roubo com uso de arma, a morte da vítima sempre é previsível, e, se não tinham o propósito de matá-la, assumiram o risco de produzir o evento morte, restando configurada a tentativa de latrocínio; V - Cediço enfatizar que nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, as firmes palavras das vítimas quando corroboradas por outros elementos e em coesão com os demais elementos amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o édito condenatório; VI - Havendo subtração patrimonial consumada e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art. 157 , § 3º , última parte, c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , posto que não se reuniram todos os elementos de sua definição legal para considerar o crime como consumado. Neste caso, as figuras delituosas que o compõe perdem a sua autonomia. Precedentes do STJ. VII - Com efeito, após de aferida a responsabilidade dos réus no evento ilícito patrimonial, o próximo passo e a dosimetria. A pena prevista para o crime de latrocínio é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa, conforme prevê o art. 157 , § 3º , in fine, do Código Penal . Diante da preponderância das circunstâncias desfavoráveis aos réus, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE acima do mínimo legal, no patamar de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa para os réus, sem atenuantes ou agravantes nessa fase. No entanto nos termos do art. 14, II do CPB, reduziu-se a pena em 1/3, atingindo o patamar de 14 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO....

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL 21/08/2018 - 21/8/2018 Apelação Criminal APR 00124622720168140401 BELÉM (TJ-PA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04192878520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

Réu solto, primário, preso em flagrante em novembro de 2014, por subtrair um brinquedo (carrinho), avaliado em R$ 49,99, de um estabelecimento comercial (art. 155 , caput, do Código Penal ). Condenado nos termos da exordial em janeiro de 2017 a 01 ano e 02 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa de menor valor unitário. Inconformismo defensivo, com pedidos diversos. Possibilidade do pleito absolutório com fundamento no art. 386, III do C. P. Penal (não constituir o fato infração penal - princípio da insignificância). O valor do prejuízo autorizará o magistrado a absolver o réu quando a sua conduta não lesou consideravelmente a vítima, nem se deu com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve atuar quando imprescindível à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, não se ocupando de somenos importância. A aceitação de tal tese, até pelo risco de estiolar a norma penal repressiva, merece cautelosa aplicação, escorreitamente analisadas todas as nuances do caso concreto. Na hipótese vertente, porém, os elementos necessários se reuniram, permitindo a solução pelo prisma da bagatela. A conduta perpetrada pelo agente, com efeito, possui tipicidade formal, pois vedada e punida pela norma prevista no art. 155 do Código Penal . Em contrapartida, o mesmo fato carece de tipicidade material. Assim, não exagerada matematicamente o quantum do dano, pode incrustar-se na moldura pretendida. Prejudicados os demais pedidos. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70078665676 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018

DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /1941. Lei nº 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da insignificância alcança a proposição de descriminalizar comportamentos que, inobstante formalmente típicos, não atingem de modo socialmente relevante os bens protegidos pelo Ordenamento Jurídico. Para tanto, exige-se que o fato seja de mínima ofensividade e desprovido de periculosidade social, que possua reduzido grau de reprovabilidade e que a lesão provocada seja manifestamente inexpressiva. Inaplicável o postulado quando as circunstâncias fáticas atestam que a perturbação à tranquilidade da vítima decorre do inadequado comportamento do filho pelo uso de substância entorpecente. Demonstrado o demasiado grau de reprovabilidade da conduta, que afasta a possibilidade de incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 65 da LCP , é necessária a vontade consciente e dirigida no sentido de perturbar ou de molestar a tranquilidade da vítima por acinte ou por outro motivo reprovável. Acervo probatório que... reúne elementos bastantes para demonstrar a existência material e elucidar a autoria da conduta, determinando a manutenção da condenação nos termos da sentença. AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA F , DO CÓDIGO PENAL . MANUTENÇÃO. Demonstrado que o réu praticou o ilícito prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, inafastável o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f , do Estatuto Repressivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

TJ-PR - Apelação APL 9915319 PR 991531-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

Aventa a não configuração do crime de formação de quadrilha, ante a não comprovação do vínculo associativo entre os agentes. Outrossim, reputa inocorrente o delito previsto no art. 16 , parágrafo único , inc. III da Lei 10.826 /2003, ao fundamento de que não estaria na residência do acusado José no momento da apreensão das bananas de dinamite. Pede sua absolvição quanto aos crimes pelos quais foi denunciado ou, em alternativa, o afastamento das majorantes do art. 157 , § 2º , incs. I e II do CP .O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 916/938), manifestando-se pelo desprovimento aos recursos.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos, e, de ofício, pela readequação da reprimenda fixada ao acusado Janio e pela redução do quantum arbitrado a título de dias-multa ao acusado Renan (fls. 946/978).É o relatório, em síntese.Voto 1. A preliminar de nulidade da sentença - arguida pela Defesa do acusado Renan ao argumento de que o Juízo teria se pautado unicamente em elementos do Inquérito Policial para a condenação -, não merece acolhimento.Não se trata de hipótese de nulidade da sentença, mas de sua reforma ou não, no mérito, tendo por parâmetro a análise dos elementos de prova contidos nos autos. 2. As Defesas dos acusados Renan de Lima Dugonski e Janio Alves Martins articulam tese de inocência quanto ao delito de formação de quadrilha, ao fundamento, em síntese, de que não restou evidenciado nos autos o vínculo associativo entre as pessoas que supostamente formariam a quadrilha ou bando, argumentando ausência de comprovação dos elementos objetivo e subjetivo que configuram o crime de formação de quadrilha.Assiste-lhes razão. A prova dos autos é vacilante no que diz respeito à infração tipificada no art. 288 do CP .A respeito dos elementos necessários à configuração do crime de formação de quadrilha, colaciono precedente do STF que bem elucida o tema:"......

Encontrado em: SENTENÇA PAUTADA EM ELEMENTOS DA FASE INQUISITORIAL, NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO....A respeito dos elementos necessários à configuração do crime de formação de quadrilha, colaciono precedente...Apesar de aludir a tais nomes, não se trouxe aos autos dados e elementos de prova sobre a participação...

STJ - AÇÃO PENAL APn 830 DF 2016/0041991-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Dessa forma, não é desimportante para o desfecho da questão a série de elementos que se ligam e reúnem fios dispersos do emaranhado dos fatos.

Encontrado em: , e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos..., e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato...Não participaram do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 604426 SP 2020/0200756-1

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Semelhante orientação jurisprudencial foi também objeto de julgado da Terceira Seção (que reúne as duas..., para a definição da tipicidade do fato, porque esse dado não integra o fato típico....constituem elementos do tipo (tipicidade formal) e também não alteram objetivamente a dimensão da afetação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1872747 CE 2020/0103906-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

Semelhante orientação jurisprudencial foi também objeto de julgado da Terceira Seção (que reúne as duas...constituem elementos do tipo (tipicidade formal) e também não alteram objetivamente a dimensão da afetação...Como se observa, nãoelementos na sentença ou no acórdão recorrido que permitam concluir que o valor...

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