REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO A SER APURADO EM PROCESSO ESPECÍFICO - SEDE IMPRÓPRIA. A impugnação ao registro de candidatura, calcada na prática de ato de improbidade adminstrativa, deve vir acompanhada de prova documental, consistente em decisão judicial que o reconheça, transitada em julgado. Inadmissível a apuração de alegações dessa natureza no processo de impugnação ao registro de candidatura.
REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNACAO COM FUNDAMENTO EM ATO DE ABUSO DO PODER ECONOMICO. FATO A SER APURADO EM PROCESSO ESPECIFICO. INEPCIA DA INICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FATO A SER APURADO EM PROCESSO ESPECÍFICO - SEDE IMPRÓPRIA. A impugnação ao registro de candidatura, calcada na prática de ato de improbidade adminstrativa, deve vir acompanhada de prova documental, consistente em decisão judicial que o reconheça, transitada em julgado. Inadmissível a apuração de alegações dessa natureza no processo de impugnação ao registro de candidatura.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. DIREITO À PROGRESSAO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NAO PROVIDO. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME....de Justiça Ao aplicar tal entendimento o douto Tribunal de Alagoas equivocou- se em conceituar a obrigação em comento como líquida O caráter controvertido da progressão funcional afasta por si só qualquer liquidez da obrigação, violando veementemente os artigos 405 do …
V - Em relação à alegada violação do art. 85, § 8º, ao argumento de que o valor atribuído à causa não reflete seu real proveito econômico, devendo esse ser apurado em liquidação da sentença, observa-se que o artigo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF....V - Em relação à alegada violação do art. 85, § 8º, ao argumento de que o valor atribuído à causa não reflete seu real proveito econômico, devendo esse …
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."...(grifei) Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.021, que tratou em específico de outras verbas trabalhistas que não as horas extras, o que inclui aquelas oriundas do desvio de função, caso do autor, reiterou a modulação de efeitos e também estabeleceu a data de 08/08/2018 como termo a ser levado em consideração para a aplicabilidade do precedente....vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo …
apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."...(grifei) Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.021, que tratou em específico de outras verbas trabalhistas que não as horas extras, o que inclui aquelas oriundas do desvio de função, caso do autor, reiterou a modulação de efeitos e também estabeleceu a data de 08/08/2018 como termo a ser levado em consideração para a aplicabilidade do precedente....vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo …
Para a aferição dos lucros cessantes, entretanto, deveria ser dimensionado o lucro líquido da empresa naquela época ou período. Ora, de acordo com a perícia e com a sentença, a empresa não tinha lucros naquela época, motivo pelo qual os lucros não foram cessantes, senão é que eram inexistentes. Essa conclusão decorreu do fato de a parte autora não ter exibido os seus registros contábeis e fiscais para a perícia, o que tornou impossível a constatação do alegado fato de que ela produzia lucros …
A argumentação no sentido da impossibilidade de aplicação do novo Código de Processo Civil também não merece guarida. Como já constou na decisão de fls. 1.136-1.139 (e-STJ), embora assista razão aos embargantes, conforme os Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ (tendo em vista que a lide foi solucionada na instância inicial em 17/7/2015), esse fato não é capaz de modificar a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o proveito econômico da demanda, a ser apurado em liquidação de …
QUESTÃO EM ANÁLISE EM SEDE CRIMINAL QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Ação indenizatória movida por filho de vítima supostamente executada por policiais na Comunidade de Nova Brasília, no ano de 1994. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o artigo 200 do Código Civil incide quando a conduta se originar de fato também a ser apurado no juízo criminal, desde que haja ação penal em curso ou ao menos inquérito policial. Relação de prejudicialidade. - Fato …