Fator Previdenciário em Jurisprudência

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20204036304

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Parte autora que, após revisão judicial, atinge a pontuação prevista no art. 29-C , II , da Lei nº 8.213 /91. 2. Possibilidade de não incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício reconhecida 3. Recurso da parte autora a que se dá provimento.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036133 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COOPERADO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. FACULDADE. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DA DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. - Inclusão dos maiores salários-de-contribuição no PBC, para fins de recálculo do benefício de aposentadoria por idade - Comprovada a condição de cooperada contribuinte individual da demandante - Inteligência da Lei n. 10.666 /2003. Precedente - Cabe o aporte contributivo à cooperativa de trabalho, nos termos do art. 4º , § 1º , da Lei n. 10.666 /2003, de modo que a extemporaneidade dos recolhimentos não pode ser atribuída à autora, porquanto ônus da tomadora de serviço - No tocante ao fator previdenciário, a matéria já foi decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIn n. 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, o qual afastou a arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213 /1991, promovidas pela Lei n. 9.876 /1999. Precedentes - Por ser titular de aposentadoria por idade, resta assegurado à demandante o direito de opção pela não incidência do fator previdenciário no recálculo do benefício, à luz do artigo 7º da Lei n. 9.876 /1999. Precedentes - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na DER, consoante entendimento sedimentado no STJ, respeitada a prescrição quinquenal - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947 ) - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947 ), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431 - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85 , §§ 1º , 2º , 3º , I , e 11 , do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85 , § 4º , II , do CPC )- A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado - Apelação da parte autora parcialmente provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047220

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. TEMPO DE MAGISTÉRIO. COMPROVADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR PONTOS. CABIMENTO. 1. Uma vez devidamente comprovado, inclusive mediante início de prova material consistente, o exercício de atividade de magistério no período controverso, tem a parte autora direito à concessão do benefício postulado. 2. "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99" (Tema 1.091 do STF). 3. A aposentadoria do professor atualmente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para exclusão do fator previdenciário, exceto no que se refere à aplicação da MP 676 /2015. 4. O segurado tem o direito à implantação do benefício mais vantajoso, assegurada a não incidência do fator previdenciário quando implementados os requisitos pela regra da aposentadoria por pontos.

  • TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED XXXXX20124047001 PR XXXXX-73.2012.4.04.7001

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXAME DE OFÍCIO. CABIMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO. OPÇÃO DO AUTOR. 1. O cômputo de tempo de contribuição durante o curso da ação, mediante a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), constitui fato superveniente que deve ser apreciado de ofício pelo juiz, de modo que cabem embargos de declaração em face da decisão que deixa de examiná-lo. 2. A reafirmação da DER afigura-se possível, com base no art. 690, parágrafo único, da IN nº 77/2015, não apenas quando dela depende a concessão do benefício previdenciário, mas também quando permite a concessão de benefício mais vantajoso à parte autora. 3. Estando demonstrado que, no curso da ação, a parte autora somou 95 pontos, justifica-se o afastamento do fator previdenciário, com base no art. 29-C , I , da Lei nº 8.213 /91. 4. Cabe à parte autora optar pelo recebimento do benefício previdenciário desde a DER originária, com a incidência do fator previdenciário, ou pelo recebimento desde a DER reafirmada, sem a incidência do fator previdenciário.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO CONFIGURADA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TESE FIXADA PELO STJ, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS RECURSOS ESPECIAIS XXXXX/PE E 1.808.156/SP (TEMA 1.011 /STJ). TESE FIXADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE XXXXX/SC (TEMA 1.091 /STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. No caso, caracterizada a omissão no acórdão embargado, que considerou a impossibilidade de julgamento da matéria no STJ, ante o seu caráter constitucional, vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.011 /STJ, firmou a tese de que "incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876 /1999, ou seja, a partir de 29/11/1999" ( REsp n. 1.799.305/PE e REsp n. 1.808.156/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021). 3. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.091, estabeleceu a tese de que "é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99" ( RE XXXXX RG, Relator (a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, publicado em 19/6/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de improcedência.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL XXXXX20204013900

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA DE PROFESSOR. TEMAS XXXXX/STF E 1011/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O deslinde da questão posta em exame cinge-se em verificar a possibilidade de exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria de professor. 2. A questão da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 1011) e também de repercussão geral (Tema STF 1091). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.221.630/SC , em 05/06/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário, salientando a aplicabilidade desse entendimento às aposentadorias tituladas pelos docentes do ensino infantil, fundamental e médio. O acórdão, de relatoria do Ministro Dias Toffoli , publicado em 19/06/2020, foi assim ementado: Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99. 4. Vê-se, pois, que o acórdão, que transitou em julgado em 27/06/2020, assentou a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor, e o precedente tem efeitos vinculantes imediatos. 5. Por sua vez, o STJ decidiu a questão por ocasião do julgamento dos REsp nºs 1.799.305/PE e REsp XXXXX/SP , em acórdão publicado em 26/03/2021, fixando-se a seguinte tese: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876 /1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 6. Considerando que os supracitados Temas assentaram a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professor e que a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se deu após o início da vigência da Lei 9.876 /1999, é devida a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício da parte autora. 7. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85 , § 11 , do NCPC . Suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 10. Apelação da parte autora desprovida.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20224036333

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    E M E N T A Previdenciário. Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para afastar a incidência do fator previdenciário. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Possibilidade de julgamento da questão submetida a repercussão geral (tema 616 do STF). Não houve ordem de suspensão nacional dos processos. Ao reconhecer a repercussão geral nesse RE, o STF não determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o mesmo tema. Nada está a impedir o julgamento deste recurso inominado. Constitucionalidade do fator previdenciário previsto no artigo 29 , I , da lei 8.213 /1991, na redação da lei 9.876 /1999, já decidida pelo STF ( ADI 2.111 -MC, Rel. Min. Sydney Sanches ). Com o advento da EC nº 20 /1998, os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao legislador ordinário ( ARE XXXXX ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO , Primeira Turma, julgado em 19/05/2015). O fator previdenciário não trata do percentual do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional. O fator previdenciário trata do cálculo do valor do benefício. Primeiro incide o fator previdenciário para determinar o valor do benefício. O coeficiente de cálculo incide depois de determinado o valor do benefício. Daí por que a norma que estabelece o fator previdenciário não é incompatível com a que decorre do texto do artigo 9º , § 1º , I , a , da Emenda Constitucional 20 /1998, no que garante aposentadoria no percentual de 70% do valor do benefício, aos trinta anos, se homem e aos vinte e cinco anos, mulher, desde que cumprido período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação dessa Emenda, faltava para atingir trinta e cinco anos de contribuição. Nem sequer cabe falar em bis in idem. O fator previdenciário serve para determinar o valor do benefício, e não do coeficiente ou percentual da aposentadoria proporcional. Não há dupla redução do benefício pelo mesmo fundamento. O fator previdenciário determina o valor da renda mensal inicial, que não se confunde com o percentual do coeficiente da aposentadoria proporcional. Do texto da EC 20 /1998 se extrai a norma de que esta remeteu à lei ordinária a regulamentação do cálculo do benefício. O cálculo do benefício com a incidência do fator previdenciário está previsto em lei ordinária. Esta tem fundamento de validade na Constituição e não é incompatível com a EC 20 /1998, na parte em que autoriza a aposentadoria proporcional para aqueles que preencherem os requisitos e cumprirem o tempo acrescido (denominado “pedágio”). Nesse sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização ( PEDILEF XXXXX20104036301 , JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA , TNU, DJ 11/10/2016). A fórmula matemática utilizada para o cálculo do fato previdenciário foi instituída pela Lei 9.876 /1999, o que cumpre o princípio da legalidade e a regra constitucional que assegura a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei (artigo 207, § 7º, da Constituição do Brasil ). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado da parte autora desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-86.2019.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. No que se refere à atividade urbana, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, ausente na espécie. 2. O segurado faz jus à averbação de períodos de atividade urbana judicialmente reconhecidos para fins de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. O fator previdenciário será desprezado na aposentadoria por idade quando calculado em valor inferior a 1, nos termos da previsão legal para esta espécie de benefício. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI, mediante a consideração de novos salários de contribuição, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, sem prejuízo de que seja observada a prescrição quinquenal. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047002 PR XXXXX-68.2018.4.04.7002

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULO RMI. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade é realizado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição. O coeficiente de 0,85 aplicado no cálculo da RMI não corresponde à aplicação do fator previdenciário, mas sim à regra do artigo 50 da Lei 8.213 /91, em que, no caso, foi considerado 70% do salário de benefício, mais 15% referente aos 15 grupos de 12 contribuições, totalizando 85% (coeficiente 0,85). 2. O fator previdenciário é desprezado na aposentadoria por idade quando calculado em valor inferior a 1, nos termos da previsão legal para esta espécie de benefício. 3. O registro sob rubrica "abatimento a beneficiário maior 65 anos". não se trata de desconto, mas apenas de uma referência informativa para fins de dedução na declaração do imposto de renda.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /1999. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. À luz do Decreto 53.831 /1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807 /1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18 /1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20 /1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876 /1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20 /1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.876 /1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /99." (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876 /1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos.

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