PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PRATICADOS EM FACE DE PESSOA IDOSA. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. MARCHA REGULAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos delitos de roubos duplamente majorados, praticados contra vítima idosa que permaneceu amarrada por cerca de 2 horas, não há ilegalidade. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Não há ilegalidade, pois se trata de feito complexo, com multiplicidade de acusados - 5 réus -, que esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, apesar de terem sido necessários o aditamento da denúncia e a realização de diligências requeridas pela defesa, não se verificando desídia por parte do Estado. 4. Embora o paciente esteja preso desde em 12/7/2018, a custódia cautelar, no momento, não se revela desproporcional às penas abstratamente cominadas aos delitos a ele imputados. 5. Habeas corpus denegado.
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. 1. Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). 2. Na presente hipótese, o recorrente, custodiado desde 31/10/2017, foi condenado em 19/2/2019 a 57 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicialmente fechado, e teve negado o direito de recorrer em liberdade por ser líder de organização criminosa voltada para a prática de tráfico interestadual de drogas responsável pela comercialização de, ao menos, 65kg (sessenta e cinco quilogramas) de cocaína. 3. Portanto, não se mostra desarrazoado o prazo de 13 meses desde o aviamento do recurso de apelação até o presente momento, mormente se considerado serem 12 corréus, com patronos distintos - alguns da Defensoria Pública, que dispõe de prazo em dobro -, e alguns corréus optaram por apresentar as razões recursais perante o Magistrado singular, além de o recurso ter sido distribuído ao Desembargador relator em 3/3/2020, o que afasta, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 4. Recurso ordinário desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. CARTA PRECATÓRIA. RAZOABILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, a ação penal tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. In casu, trata-se de delito grave, no qual o recorrente, em concurso com outros coautores, ingressou em um mercado fortemente armados, subtraindo, nessa empreitada criminosa, cerca de 30 mil reais, em cidade diversa daquela onde residem, o que demonstra a audácia e periculosidade dos agentes. Outrossim, cuida-se de feito complexo, que envolve cinco réus, três delitos e diversas testemunhas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO MAGISTRADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Constituição Federal , no art. 5º , inciso LXXVIII , prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Hipótese na qual se apura crime de extrema gravidade, supostamente motivado por conflito entre as facções rivais Comando Vermelho - CV e Primeiro Comando da Capital - PCC, no qual a vítima teria sido amarrada pelo tornozelo, arrastada pela via pública e cruelmente morta com golpes com pedaço de madeira, pedras, arma branca e disparo de arma de fogo, a ponto de esfacelar-lhe o crânio. 4. Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo em tramitação de feito de elevada complexidade, envolvendo pluralidade de réus (oito), com denúncia recebida em 12/12/2019 e, uma vez que eles não foram localizados, foi necessária a realização de buscas nos sistemas SIEL, da empresa Equatorial e CEF, com a expedição de cartas precatórias para citação dos acusados e a necessidade de publicação de edital para esse fim. 5. Não obstante tais dificuldades, às quais se somam o atual cenário de pandemia, que ergueu dificuldades e ensejou a adoção de providências adaptativas por todo o Poder Judiciário, verifica-se que o processo vem avançando de forma constante, com impulsionamento adequado por parte do magistrado, estando audiência de instrução designada para o dia 25/2/2021. 6. Não se vislumbra, portanto, morosidade ou desídia na atuação do juízo, de modo que a extensão do interregno desde a decretação da prisão, em junho de 2018, decorre da complexidade do feito e não da ineficiência do Poder Público. Ao contrário, parte da demora pode ser imputada aos próprios acusados, alguns dos quais se evadiram para local incerto e não sabido, dificultando a citação. 7. Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARTO SUPOSTO E SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Caso em que não se encontra evidenciado o excesso de prazo diante da complexidade da ação penal demonstrada pela gravidade concreta do delito (homicídio qualificado - inclusive com uso de fogo -, parto suposto e subtração de criança) e pela necessidade de expedição de precatórias. 3. Evidenciado que a instrução criminal se encontra encerrada, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada, com recomendação para que o Juízo processante avalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva da paciente a cada 90 dias, nos termos do novo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. QUATRO RÉUS. TRÂMITE REGULAR. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Precedentes. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento. A dilação processual decorreu da não apresentação dos presos em juízo, bem como da complexidade do feito, a que respondem quatro réus com representantes distintos, o que afasta a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 3. Recurso ordinário desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. CONHECIMENTO OBSTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AGRAVANTE FORAGIDO. PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282 , incisos I e II c/c 312 do CPP . 2. Na hipótese, a Corte de origem não procedeu ao exame das razões que subsidiaram o decreto preventivo, visto se tratar de reiteração de pedido anterior. 3. Além disso, quanto ao suposto excesso de prazo, salientou o Tribunal local tratar-se de feito complexo, com multiplicidade de réus, no qual o paciente permanece foragido, além de haver ocorrido o encerramento da instrução, com a posterior prolação da decisão de pronúncia, o que atrai a incidência da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "[p]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. ATRASO ATRIBUÍDO À DEFESA. SÚMULA 64/STJ. JULGAMENTO NA ORIGEM COM DATA DESIGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2. Cuida-se de feito complexo com 4 denunciados, sendo a denúncia oferecida em 28/10/2017 e recebida em 31/10/2017, tendo início a instrução processual em 24/4/2018, ocasião na qual ficaram pendentes diligências imprescindíveis requeridas pelo Parquet estadual, razão pela qual sua continuação ocorreu em 3/7/2018, após, foram apresentadas alegações finais. 3. Concluída a fase instrutória, proferiu-se sentença de pronúncia em 16/8/2018, com interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, sendo esta intimada a apresentar as razões em 11/2/2019, incorrendo em atraso. 4. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. 5. Ainda que os recorrentes estejam presos desde 8/2/2017, não se revela desproporcional a custódia cautelar, nesse momento, diante da pena em abstrato atribuída ao delito pelo qual são acusados - art. 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal -, sendo designado o julgamento na origem para o dia 23/4/2020. 6. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que não foi trazida aos autos cópia do acórdão em que foram analisados os fundamentos ensejadores da custódia preventiva do agravante, fica impossibilitada a apreciação, por esta Corte Superior de Justiça, da apontada ausência de quaisquer dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP. 2. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus, não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a conclusão de que o recorrente integra unidade de risco ou de que a saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia preventiva em razão da pandemia. 3. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. CARTAS PRECATÓRIAS. CELERIDADE ADEQUADA. 1. Ausente cópia do decreto primevo de prisão preventiva, é inviável a análise de alegação de inidoneidade de sua fundamentação, mormente se as decisões de indeferimento de revogação da custódia cautelar fazem expressa menção à manutenção das razões que justificaram a decretação da cautelar extrema. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 3. No caso em exame, a despeito de os pacientes aguardarem o encerramento da instrução criminal segregados há um ano, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o encerramento da fase processual, pendendo apenas a oitiva da vítima. Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios para localizar a vítima, bem como pelo fato de se tratar de ação penal que apura dois delitos cometidos por corréus. 4. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.