feito extinto sem resolução do mérito em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – ACOLHIDA – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I) Inferível dos autos a identidade simultânea das partes, causa de pedir e pedido tanto no writ em exame como na ação de obrigação de fazer anteriormente ajuizada pela impetrante, convergindo ambos para o mesmo resultado jurídico, há de ser extinto o feito por litispendência. II) Feito extinto sem resolução do mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - CONFIGURADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I) Inferível dos autos a identidade simultânea das partes, causa de pedir e pedido tanto no feito em exame como naquele anteriormente proposto em trâmite perante a Turma Recursal Mista, convergindo ambos para o mesmo resultado jurídico, há de ser extinto o feito por litispendência, inclusive em razão do disposto na Súmula n. 376 do STJ. II) Feito extinto sem resolução do mérito.

RECURSO ELEITORAL EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NA INTERNET. PROPAGANDA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A propaganda objeto da controvérsia, é uma postagem em uma rede social com a imagem do então pré-candidato Jandercley. No entanto, ainda que a imagem colacionada aos autos (id XXXXX) possa configurar propaganda antecipada, o Recorrente não informou a URL do conteúdo especifico, conforme determina o § 4º do artigo 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019. 2. No caso em tela, observa-se a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo de acordo com o art. 485 , IV , do Código de Processo Civil , o que obsta o prosseguimento da representação por propaganda extemporânea na internet. 3. Feito extinto sem a resolução do mérito.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (.). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (. .). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (.). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (.. .). O conceito definitivo, preciso, de parte só no-lo pode dar a sentença, como ato final e de decisão do processo. Pode-se conceituar parte, no processo, todo aquele que, necessariamente, como destinatário ou como legitimado, compõe o polo subjetivo da sentença (PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA, As partes no processo civil, In Revista Brasileira de Direito Processual, v. 12, Uberaba, 1977, pp. 114 e 117) - A mera sucessão ou transformação societária não tem o escopo de subtrair a parte ao alcance subjetivo da coisa julgada - Aquele que reproduz demanda sabendo da prescrição da pretensão age de forma manifestamente infundada, devendo sofrer as sanções da litigância de má-fé.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (.). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (.). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (.). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. REPRODUÇÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O § 3ºdo artt . 42 /CPC [§ 3º, do art. 109, do CPC de 2015] acaba por considerar parte, como eficácia da sentença, o terceiro processualmente, mas, na realidade, o polo sucessor na relação material, cessionário ou adquirente. (....). O conceito definitivo, preciso, de parte só no-lo pode dar a sentença, como ato final e de decisão do processo. Pode-se conceituar parte, no processo, todo aquele que, necessariamente, como destinatário ou como legitimado, compõe o polo subjetivo da sentença (PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA, As partes no processo civil, In Revista Brasileira de Direito Processual, v. 12, Uberaba, 1977, pp. 114 e 117). - A mera sucessão ou transformação societária não tem o escopo de subtrair a parte ao alcance subjetivo da coisa julgada. - Aquele que reproduz demanda sabendo da prescrição da pretensão age de forma manifestamente infundada, devendo sofrer as sanções da litigância de má-fé.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 968 , II , DO CPC – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE NÃO ATENDIDO – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Não cumprida a determinação judicial para recolher o depósito estipulado no artigo 968 , II , do Código de Processo Civil , resta ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485 , IV , e § 2º, do Código de Processo Civil . II) Feito extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRADA NAQUELA ERIGIDA COMO CAUSA DE PEDIR - ARTIGO 988 , II , DO NCPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I) Não sendo hipótese de ofensa à autoridade de decisão deste Egrégio Tribunal ou da Corte Superior de Justiça inserta nos autos, nem de demanda repetitiva ou assunção de competência, que autorizasse a propositura da reclamação, mas, ao contrário, de evidente pretensão de utilização da via como sucedâneo recursal, deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II) Preliminar acolhida. Feito extinto sem resolução do mérito, de acordo com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CHOAEM). VAGAS. ARTIGO 32, INCISO I, DA LEI 12.0086/2009. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CURSO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O texto original do artigo 32 , inciso I , da Lei 12.086 /09 fez surgirem questionamentos acerca da interpretação dos termos ?vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade?. 2. Mandado de Segurança possui elementos estruturais especifica e exaustivamente discutidos pela Doutrina, a fim de tutelar o direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. 3. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.417-DF, a qual suspendeu a execução de todas as liminares que permitiam a matrícula e acompanhamento do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especiais e Músicos - CHOAEM 2018. 4. Em se tratando de Mandado de Segurança com objeto específico para matrícula, frequência e conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especiais e Músicos - CHOAEM 2018, o qual foi encerrado ainda no ano de 2018, há perda superveniente do interesse agir a acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Apelação e conhecida e provida para denegar a ordem. Feito extinto sem resolução do mérito.

E M E N T A – AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – MÉRITO NÃO APRECIADO – HIPÓTESES DO ARTIGO 966 , § 2º , DO NCPC NÃO VISLUMBRADAS – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PROCEDIBILIDADE – FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I) Resta obstaculizado o ajuizamento da ação rescisória por falta de condição específica de procedibilidade a falta de sentença de mérito ou aquela que impeça a repropositura da ação de origem, consoante o artigo 966 , § 2º , do Código de Processo Civil , isto é, que tenha analisado o direito controvertido, não estando sujeito, assim, à rescindibilidade, de modo que ausente o interesse processual na demanda. II) Feito extinto sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE MÉRITO. APELO. CONHECIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Pertence ao menor o direito lesado sobre o qual versa o litígio, sendo ele, e somente ele, o legitimado a invocar o Judiciário para apreciar sua pretensão, autorizada a representação e a assistência pelos pais, a depender da capacidade que oferecer à época do ajuizamento 2. O efeito translativo é aberto ao julgador quando do conhecimento do recurso e abertura do efeito devolutivo, o que possibilita a análise de todas as matérias de ordem pública, independente de seu questionamento quando das razões recursais; 3. Recurso conhecido e provido; 4. Sentença anulada; 5. Feito extinto sem resolução do mérito.