AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 57, §§ 1º E 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS. Ilegitimidade ativa. Autora que não reveste a qualidade de confederação sindical, nem, tampouco, a de entidade de classe de âmbito nacional, posto não congregar pessoas físicas, mas apenas jurídicas. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
Encontrado em: . : FENABAN FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, EM NOME DO BANCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 166 PE (STF) ILMAR GALVÃO
RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE - A reclamante formulou pedido de acordo com as normas da FENABAN, as quais não são aplicáveis integralmente à Caixa Econômica Federal, a FENABAN representa bancos da iniciativa privada, logo, em sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL empresa pública, não é representada pelo órgão ao qual a reclamante pretende ver as normas coletivas reconhecidas. (Processo: ROT - 0000534-40.2017.5.06.0006 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 28/01/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/01/2020)
Encontrado em: benefícios da justiça gratuita; extinguir o presente feito sem resolução do mérito, por inépcia, com base nos arts. 330 e 485 , I , do CPC/15 , no tocante aos pedidos formulados com base nas normas da FENABAN
RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS - FENABAN. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. In casu, observando que o Recurso apresentado pela FENABAN, que objetiva a aplicação do previsto no artigo 611-A, § 5º, c/c 115 , parágrafo único , do CPC , bem como que se declare a inadequação da via eleita, com fulcro nos arts. 485 , IV e VI , do CPC , teve a Reclamatória, no mérito, sido julgada improcedente e extinto sem resolução de mérito todos os pedidos em relação tanto ao SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS, quanto da ora Recorrente, a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, suscito de ofício a presente preliminar e não conheço do Recurso Ordinário interposto pela FENABAN, por ausência de interesse recursal. Recurso Ordinário da FENABAN que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE POR DESERÇÃO, SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO SAFRA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO.In casu, não se mostrou comprovada, nos Autos, efetivamente, situação ensejadora para o deferimento do pleito de gratuidade judiciária requerida, aqui atentando-se que o deferimento de pedido de gratuidade da justiça somente será concedido quando comprovada a impossibilidade da Parte em arcar com as despesas processuais, ex vi o artigo 790 , § 4º , da CLT , então incluído pela Lei n. 13.467 , de 2017, não tendo o Autor logrado êxito em comprovar o seu estado de miserabilidade, não servindo para tal as alegações formuladas nas razões de recorrer e no pedido de reconsideração, diante da ausência do recolhimento de custas, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao Preparo do Recurso Ordinário, importando declarar a sua deserção. Assim, acolhendo preliminar suscitada em Contrarrazões, não conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, por deserção. Recurso Ordinário Obreiro que não se conhece.
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. RITO SUMARÍSSIMO. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC). PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA COM A FENABAN. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo coletivo firmado com a CONTEC prevalece sobre a convenção coletiva negociada com a FENABAN, sendo indevido o pagamento dos reajustes previstos na referida CCT aos ex-empregados aposentados do BANESPA. Recurso de embargos conhecido e provido.
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC). PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA COM A FENABAN. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo coletivo firmado com a CONTEC prevalece sobre a convenção coletiva negociada com a FENABAN, sendo indevido o pagamento dos reajustes previstos na referida CCT aos ex-empregados aposentados do BANESPA. Recurso de embargos conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DO AUTOR DE APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA FENABAN. - Estando o juiz adstrito aos pleitos formulados na inicial, em que pese a latente ilicitude da terceirização, inaplicável, in casu, a norma coletiva requerida pela reclamante. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0000786-08.2017.5.06.0341 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/08/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/08/2018)
Encontrado em: Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para extinguir o presente feito quanto aos pedidos com base nas normas coletivas da FENABAN
AGRAVO . SUCESSÃO DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. PELO BANCO DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA PELA FENABAN . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXILÍO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. Tendo sido determinado na decisão proferida no processo de conhecimento a utilização dos valores do auxílio cesta-alimentação equivalentes aqueles previstos nas Convenções Coletivas da FENABAN, imperativa a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073763955 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 30/08/2017).
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DA FENABAN. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. Na condição de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, o BANCO DO BRASIL S.A. deve ser representado pela CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, à luz da interpretação da atual ordem jurídica. Não há, portanto, como aplicar à Trabalhadora as normas coletivas da FENABAN, conforme pleiteado na Inicial.A extinção do processo, por inépcia, é medida que se impõe. (Processo: RO - 0000604-94.2016.5.06.0102 , Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018)
Encontrado em: responsabilidade subsidiária do BANCO DO BRASIL S.A. conjuntamente com a DATAMÉTRICA CONTACT CENTER LTDA; manter ainda a extinção, sem solução de mérito, dos pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas da FENABAN
TRANSPEV. FENABAN. CARTA COMPROMISSO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. A Carta Compromisso firmada entre sindicato dos bancários e a FENABAN assegura ao trabalhador da Transpev que exerce atividade de compensação de cheques as vantagens da categoria dos bancários.