feriados/diferenças salariais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O Regional decidiu de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos de modo que a resolução, em instância extraordinária, se inviabiliza, diante do consagrado na Súmula nº 126 do TST, que veda o revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. RSR E FERIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. FGTS - DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA. DOMINGOS, FERIADOS, DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO E ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A irresignação da agravante no que se refere aos temas "tempo de espera pela condução fornecida pela empresa" e "domingos, feriados, diferença salariais decorrentes da alteração de função e adicional noturno", deduzidos à guisa de violação ao artigo 7º , XIII , da Constituição e de contrariedade às Súmulas 90, item II, e 146 do TST, bem como à Orientação Jurisprudencial 50 da SBDI desta Corte, foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal, alheia ao conhecimento do TST. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, ITEM I, DO TST. I - Sabe-se que em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo que a verba honorária continua a ser regida pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, em que a sua concessão demanda o preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219, ratificada pela Súmula nº 329, ambas do TST. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. III - Infere-se do acórdão Regional que a agravante não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, premissa insuscetível de modificação no TST (Súmula nº 126), situação que revela a perfeita harmonia entre a decisão recorrida e o entendimento da Súmula nº 219, item I, desta Corte. IV - Registre-se que ao examinar a pretensão de pagamento da verba com esteio nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil , a SBDI-1/TST já se manifestou reiteradamente no sentido de sua inviabilidade, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil , estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584 /70. Precedentes. V - Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula e Jurisprudência notória e atual do TST, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS. SALÁRIO IN NATURA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . FGTS. MULTAS CONVENCIONAIS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS. DIFERENÇA SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , AMBOS DA CLT . SALÁRIO IN NATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PELA LESÃO À SAÚDE. ESTABILIDADE. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MORA SALARIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . A questão atinente ao cerceamento de defesa está desfundamentada, a teor do disposto na Súmula nº 221 do TST. O Regional rejeitou o pedido de reconhecimento da relação de emprego, ao fundamento de que o reclamante fazia pequenas empreitadas para fazendeiros diversos e que o reclamado era seu colega e não o patrão, dispondo que o afastamento do vínculo tornava prejudicada a análise das demais questões levantadas. O reclamante não opôs os competentes embargos de declaração para prequestionar a matéria. Não há falar em violação dos artigos 2º e 3º , ambos da CLT . Ausente o imprescindível prequestionamento, preclusa a discussão, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, POR DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DA SÚMULA 422 DO TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS , REFLEXOS DE HORAS EXTRAS PAGAS , DIFERENÇAS DE HORAS NOTURNA E NOTURNA REDUZIDA, DE FOLGAS E DE FERIADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DA JORNADA COM REDUÇÃO DO SALÁRIO. INVALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO . Diante da consonância do julgado regional com as Súmulas 294, 422 e 437 desta Corte, da inexistência das violações indicadas e da inobservância do § 8º do artigo 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. BANCÁRIO. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. DIFERENÇA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FERIADOS. OMISSÃO. Constatada omissão que não comporta qualquer modificação no acórdão, os embargos são parcialmente acolhidos para, sanando tal vício, unicamente acrescer fundamentos à decisão embargada. Embargos de declaração da reclamante acolhidos em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 . 015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS nºS 13.105 /2015 E 13.467 /2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CARGO DE CONFIANÇA - CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. INTEGRAÇÃO DO RSR, INCLUSIVE DE SÁBADOS E FERIADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Verifica-se que o recorrente não indicou, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, não atendendo, portanto, o requisito formal referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.105 /2015 E 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO TOTAL - HORAS EXTRAS - PREVISÃO REGULAMENTAR DE JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS PARA EMPREGADOS BANCÁRIOS EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ALTERAÇÃO PELO PCCS/98 (alegação de violação aos artigos 7º , XXIX , da CF , 9º , 224 , 225 e 468 da CLT , contrariedade à Súmula/TST nº 294 e divergência jurisprudencial). Cinge-se a controvérsia em definir qual a prescrição aplicável, se parcial ou total, ao pedido de horas extras além da sexta diária em razão da previsão em regulamento da empresa, o qual assegurava a todos os empregados, independentemente da função exercida, jornada diária de seis horas, alterado pelo PCCS/98, que prevê jornada de oito horas para o ocupante de cargo de confiança. A jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que, na hipótese, não há que se falar em prescrição total, pois a duração da jornada de trabalho do bancário é regulada por preceito de lei, qual seja, o artigo 224 da CLT . Assim, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, SÁBADOS E FERIADOS. O título executivo expressamente deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com reflexos em repousos semanais remunerados, sábados e feriados, o que não foi observado no cálculo de liquidação. Retificação da conta que se impõe, sob pena de afronta à coisa julgada, conforme determinado na origem. Agravo de petição não provido.