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fiança bancária em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20198190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CARTA FIANÇA NÃO SE CONSTITUI UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SE TRADUZ NA FIANÇA BANCÁRIA EXIGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. Na origem, trata-se de ação anulatória pretendendo seja declarada a nulidade da intimação presumida feita no processo administrativo nºE04-022/000897/2017, com a consequente nulidade do processo de execução fiscal de nº 01239382.2019.8.19-0002, ao argumento de que a demanda executiva apenas se deflagrou pela impossibilidade da parte autora efetuar o pagamento do valor dos tributos, por não ter sido notificada ao final do processo administrativo. 2. A decisão recorrida possibilitou que a Autora, em caráter excepcional, participasse única e exclusivamente nos processos licitatórios indicados na decisão, determinando, contudo, no prazo de quinze dias, comprovasse em juízo a garantia integral de todo o débito exequendo, sob pena de imediata revogação da autorização judicial concedida. 3. No entanto, defende o Agravante que a carta de fiança apresentada nos autos tem como fiador pessoa jurídica que não possui autorização para emitir esse tipo de garantia, já que não se trata de instituição financeira, não atendendo, assim, ao art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), acrescentando, ainda, que a mesma foi apresentada em valor inferior ao débito e possui prazo de vigência de apenas um ano. 4. Com efeito, o artigo 9º , parágrafo 3º da Lei 6.830 /80 estabelece que a garantia da execução, por meio do depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. 5. O artigo 15, I, da mesma lei prescreve que, ¿em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I ¿ ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia¿. 6. O artigo 835 , § 2º , do CPC/15 , por sua vez, preceitua que ¿para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.¿ 7. O ordenamento jurídico pátrio possibilitou a garantia da execução fiscal por quatro maneiras distintas: i) depósito em dinheiro; ii) fiança bancária ou seguro garantia; iii) nomeação de bens à penhora; e iv) indicação de bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública. 8. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ¿o art. 15 , I , da Lei nº 6.830 /80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal" (STJ, RESp nº 660288/RJ, Segunda Turma, Rel. Eliana Calmon, DJ 10/10/2005). 9. Entretanto, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. 10. Isso porque, em decorrência do prazo determinado estatuído na apólice, a fiança prestada não teria o condão de garantir a dívida cobrada até o final do processo, o que colocaria em risco a medida executória, porquanto os procedimentos expropriatórios poderiam não se ultimar até a data de sua validade, passando a execução a ficar desguarnecida de garantia. 11. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que, tal como na execução fiscal, na cobrança de créditos de natureza privada, é possível o oferecimento de fiança bancária para garantir o juízo, desde que seja prestada por prazo indeterminado. Recurso especial conhecido e provido. (Precedente: REsp nº 910.522/SP , Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 01/08/07) 12. De certo que a fiança bancária consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. 13. No caso em apreço, a emitente da carta fiança não se constitui uma instituição bancária e, por via de consequência, não se traduz na fiança bancária exigida pelo ordenamento jurídico, o que afasta a idoneidade da garantia. 14. Ademais, a carta de fiança foi prestada por prazo determinado e exíguo, o que rechaçado pela jurisprudência e doutrina especializada no tema. Recurso provido.

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  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

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    Acrescentou o órgão fracionário que o fundamento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau consiste na equivalência da fiança bancária e do dinheiro....SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, DA LEI 6.830⁄1980. 1....Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. 7.

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

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    FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE....bancária. 7....SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º , §§ 3º , e 4º , e 15 , I , DA LEI 6.830 ⁄1980. 1.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EMBARGOS. CONSTATAÇÃO DE SER MANIFESTA A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. RECUSA ADMITIDA PELO JUÍZO. 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. 1.1 - O fato de o valor da penhora de dinheiro ser pequeno, em comparação ao total de débito, não autoriza a sua liberação pura e simples, nem sua substituição por fiança bancária. 1.2 - A fiança bancária e o seguro-garantia são equivalentes entre si, e por isso aquela pode ser substituída por este e vice versa, porém, ambos não são equivalentes a penhora de dinheiro, tratando-se de execução fiscal. Exegese do art. 9º , II , e § 3º , e art. 15 , I , ambos da LEF . Orientação do STJ. 2. ADMISSÃO DE GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA Relativamente à parte sem penhora de dinheiro, a executada faz jus que ela incida sobre a fiança bancária ( LEF , art. 9º , II , e § 3º). 3. PENHORA DE OUTROS BENS ATÉ A PLENA SEGURANÇA DO JUÍZO 3.1 - Se antes os embargos vinham tramitando com a penhora de apenas R$ 57.372,82, evidente que, uma vez formalizado o acréscimo da garantia de R$ 530.585,78, mediante a fiança bancária, fica razoável, o que determina seja retomado o normal andamento. 3.2 - A fim de que se cumpra a plena garantia do juízo, deve a execução... prosseguir, penhorando-se outros bens, nada obstando a devedora ampliar o valor da fiança bancária já existente, oferecer outra ou mesmo seguro-garantia, hipóteses em que devem ser cumpridos os 30% de que trata o art. 848 , parágrafo único , do CPC , aplicável à execução fiscal ( LEF , art. 1º ). 4. DISPOSITIVO Recurso provido em parte. ( Agravo de Instrumento Nº 70073374084, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 09/08/2017).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX GO 2018/XXXXX-0 (STJ)

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO. ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015 ) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF , bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2. Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015 ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO XXXXX20215010203 RJ (TRT-1)

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    RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A reclamada ofereceu fiança bancária (art. 899 , § 11º da CLT ), em substituição ao depósito recursal. Não obstante, tal fiança não atende ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Explica-se. A efetiva garantia do juízo prevista no mencionado Ato só estará assegurada quando o seguro, ou a fiança bancária, atender às regras previstas no Ato Conjunto 1/TST.CSJT, que prevê, dentre outros requisitos, a necessidade de a fiança bancária ser emitida por instituição financeira bancária devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil No caso vertente, em consulta ao sítio da Receita Federal doBrasil (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjrevaCnpjreva_Comprovante.asp), verifica-se que a afiançadora não se trata de instituição financeira bancária, mas de uma empresa de "consultoria em gestão empresarial", razão pela qual a "Carta de Fiança bancária" por ela emitida não tem validade.Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes TRANSTURISMO REI LTDA e JOSE DE SOUZA DE OLIVEIRA FILHO,como recorrentes, e AS MESMAS, como recorridas.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA. Decisão agravada que acolheu a recusa do exequente e indeferiu a substituição da penhora dos valores constritos nos autos por Fiança Bancária apresentada pela executada, com prazo determinado. O artigo 835 , § 2º , do CPC/15 preceitua que para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Entretanto, apenas a fiança bancária com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma segura de garantia da dívida, Na hipótese vertente, não se verifica qualquer incorreção na decisão agravada, eis que consoante orientação jurisprudencial da E. Corte Superior, a fiança bancária com prazo determinado é considerada inidônea para a segurança do Juízo. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte e Câmara. Decisão mantida. Desprovimento do recurso. ¿

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO DE VALIDADE ESCOADO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PERDA DO OBJETO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de "determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados pela DI 12/1194581-4". 2. A concessão da segurança pelo juízo de primeira instância decorreu da presunção de que o procedimento fiscal estaria concluído antes de expirada a validade da fiança bancária, o que afastaria a necessidade de prestação da garantia por tempo indeterminado. O entendimento foi reiterado no Tribunal de origem. 3. A fiança bancária dada em garantia já teve seu prazo de validade expirado em 2/9/2014, sendo que a Fazenda Nacional já tomou as devidas providências para executar a garantia antes de seu vencimento. Tal providência foi reportada à esta Corte quando as afiançadas ajuizaram a Medida Cautelar 23102/SC visando que a Fazenda Pública se abstivesse de exigir a execução da fiança, sendo indeferida a pretensão. 4. Diante do contexto delineado, onde é incontroverso que a Fazenda Pública já providenciou a execução da fiança bancária antes de seu vencimento, reitera-se entendimento no sentido de que o recurso especial perdeu seu objeto, visto que a declaração de imprestabilidade da fiança em nada socorreria à Fazenda Nacional, pois com a execução da fiança, passou o órgão fazendário a possuir, em garantia, dinheiro, que tem prevalência sobre a fiança bancária. 5. Improcedente ainda a alegação da agravante de que "no período em que há garantia do crédito, a exigibilidade fica suspensa e o contribuinte pode, inclusive, ter acesso a certidões positivas com efeito de negativas", pois "a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). Agravo regimental improvido.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Note-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária. 11...., ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária. 2....Note-se que nivelar dinheiro e fiança bancária à penhora é fenômeno absolutamente distinto de equiparar o dinheiro à fiança bancária.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-3

    Jurisprudência

    , ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária. 2....SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA POR DINHEIRO. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1....Nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status.

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