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filha solteira em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373 /1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. OPÇÃO ENTRE A PENSÃO TEMPORÁRIA E OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a filha solteira maior de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei 3.373 /58, em detrimento de seus vencimentos. 2. A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei nº 3.373 /58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765 /60 e 4.242 /63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/08/2018 - 30/8/2018 FED LEI: XXXXX ANO:1958 (FILHA SOLTEIRA - MAIOR DE VINTE E UM ANOS - PENSÃO POR MORTE) STJ - REsp XXXXX-RJ (FILHA SOLTEIRA - MAIOR DE VINTE E UM ANOS OCUPANTE

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-5

    Jurisprudência

    FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇAO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1....FILHA SOLTEIRA. MAIOR. 55 ANOS. LEI 3.373/58. REQUISITOS SATISFEITOS....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇAO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    FILHA SOLTEIRA MAIOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO PROVIDAS. 1....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇAO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN 2020/XXXXX-0

    Jurisprudência

    FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0

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    FILHA SOLTEIRA NAO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE....Defende ser exigível a prova da dependência econômica nas pensões com base na Lei nº 3373/58, de filha solteira maior de 21 anos (fl. 265)....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇAO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-0

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    Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade...FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1....FILHA SOLTEIRA. MAIOR. 55 ANOS. LEI 3.373/58. REQUISITOS SATISFEITOS.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260000 SP XXXXX-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

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    Apelação Cível - Previdenciárío - Mandado de Segurança -Filha solteira - Pleito de reversão de cota-paríe de co-beneficiàría viúva do servidor falecido em razão da morte desta - Sentença que denega a ordem - Recurso pe/a impetrante (filha solteira> - Provimento parcial de rigor. 1. A filha solteira detém direito à reversão da cota-paríe de sua falecida mãe (co-beneficiáría) conforme inteligência do art. 154,1, da LCE nº 180/78 haja vista que não encontra suporte a interpretação restritiva de exclusão da filha solteira - Filha solteira que, dada a obviedade, também é filha e, destarte, ostenta direito à reversão - Princípio da unícidade da pensão - Precedentes da Corte. 2. Devido o pagamento das verbas atrasadas, porém somente desde a impetração e não do óbito da co-beneficiária - Mandado de Segurança que não é supletivo de ação de cobrança. 3. Correção monetária e juros de mora devidos. No tocante aos juros de mora estes devem ser fixados à razão de 6% ao ano a partir da citação - Inteligência do art. 1-F da Lei Federal nº 9.494 /97 acrescido pela MP nº 2.180-35/01 -Inaplicabiiidade da Lei Federal nº 11.960 /2009.Sentença reformada'- Apelação provida em porte.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-5

    Jurisprudência

    FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1....FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.

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