PROCESSO Nº: 0807208-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PERTENCENTE À UFC. VULNERABILIDADE DE UM DOS EXECUTADOS. PORTADOR DE DIABETES E HIPERTENSÃO. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRESENCIAIS NA UFC. SUSPENSÃO DA MEDIDA ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003197-19.2009.4.05.8100 , determinou a imissão de posse de área de titularidade da Universidade Federal do Ceará - UFC ocupada pelos assistidos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de imissão de posse tramita, de fato, há mais de 10 (dez) anos, de modo que a urgência que justificou o seu manejo é, em especial, no atual momento, discutível, em razão da suspensão das atividades - ao menos presenciais - da entidade de ensino. 3. Ainda que, em contrarrazões ao agravo, alegue a UFC que o retorno da atividades presenciais já está em negociação, a informação exposta no sítio eletrônico da agravada, do dia 17 de novembro de 2020, aponta que, "atualmente, as aulas teóricas presenciais seguem suspensas nas universidades públicas e privadas, conforme determinado pelo Decreto nº 33.783/2020, do Governo do Estado. Portanto, até que haja a abertura total para atividades presenciais, este formato estará restrito a aulas práticas e estágios, até a capacidade total de alunos, seguidas todas as normas de segurança". 4. Destarte, a área alvo da imissão de posse, durante esse período de pandemia e de vigência do decreto de calamidade pública do Município de Fortaleza, não poderá ser utilizada para o propósito noticiado pela entidade de ensino, ao propor a ação. 5. Ademais, as orientações das autoridades de saúde são no sentido da população, sobretudo, daqueles pertencentes aos grupos de risco, como é o caso do Sr. José Soares Bezerra (conforme certidão do Oficial de Justiça), parte executada, que sofre de diabetes e hipertensão, permanecerem em suas moradias. 6. A situação de vulnerabilidade dos executados, hipossuficientes, é dupla: a perda imediata da moradia e o risco iminente de exposição ao novo coronavírus, com as consequências imprevisíveis que poderão advir, por se tratar de pessoa com doença preexistente. 7. Do que se vê, encontram-se em confronto a dignidade humana e o risco à saúde de um dos executados e a possibilidade de uso de área em prol da coletividade, esta última em nada prejudicada pela suspensão da imissão de posse, já que, após o período de anormalidade vivenciado, tal espaço poderá ser devidamente aproveitado pela agravada. 8. Agravo de instrumento provido, mantendo suspensa a imissão da posse de área indicada neste feito, na qual edificada a moradia dos executados, até deliberação posterior.
Encontrado em: 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08072082520204050000 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
SE008886 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS (PRESO) CORRÉU : VALDINEI DOS SANTOS LUZ CORRÉU : EDUARDO REBOUCAS DA SILVA CORRÉU : ADROALDO RODRIGUES GUACHE FILHO...Afirma que o paciente é portador de diabetes mellitus, hipertensão, hepatite A e sobrecarga ventricular....A matéria de fundo, relativa ao estado de saúde do paciente e ao fato de ser o responsável por filho menor, não foi apreciada no acórdão impugnado.
DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS (PRESO) CORRÉU : EDUARDO REBOUCAS DA SILVA CORRÉU : ADROALDO RODRIGUES GUACHE FILHO...de diabetes mellitus, hipertensão, hepatite A e síndrome metabólica, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem....de diabetes mellius, hipertensão arterial, hepatite tipo A e síndrome metabólica. (...)
CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO : PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - BA021394 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO...INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO, contra o indeferimento de idêntica medida...Sustenta o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal pois …
CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO ADVOGADO : PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO - BA021394 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO...INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO, contra o indeferimento de idêntica medida...Sustenta o impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal pois …
IDOSO ACOMETIDO POR DIABETES EM GRAU AVANÇADO. ENFERMIDADES PRETÉRITAS. PÉ DIABÉTICO . AGRAVAMENTO. FATORES INDEPENDENTES DOS CUIDADOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO..... 4) Jaime era portador de Diabetes Mellitus há mais de vinte anos, além de outras enfermidades como hipertensão arterial, retinopatia diabética, depressão, hiperplasia prostática, doença renal crônica...Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, …
Busca a defesa a concessão da prisão domiciliar ao réu, seja em razão de ser o acusado do grupo de risco da Covid-19, por ser portador de diabetes tipo II, seja porque é genitor de um menor, seu dependente...Além disso, de acordo com o Magistrado, não há nos autos documentos que "comprovem cabalmente que o requerente é portador de diabetes", além de que "o fato de ter filho com deficiência, por si só, não
DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS (PRESO) CORRÉU : EDUARDO REBOUCAS DA SILVA CORRÉU : ADROALDO RODRIGUES GUACHE FILHO...de diabetes mellitus, hipertensão, hepatite A e síndrome metabólica, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar às fls. 46-49....no que se refere à pretensão de substituir a prisão preventiva pela domiciliar, sob a alegação de que o paciente está …
DILTON SILVA ROCHA JUNIOR - SE008886 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS (PRESO) CORRÉU : EDUARDO REBOUCAS DA SILVA CORRÉU : ADROALDO RODRIGUES GUACHE FILHO...de diabetes mellitus, hipertensão, hepatite A e síndrome metabólica, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar às fls. 46-49....no que se refere à pretensão de substituir a prisão preventiva pela domiciliar, sob a alegação de que o paciente está …
ADVOGADOS : MARCO AURELIO DE ALMEIDA DOS SANTOS - PR087904 RONIS JOSE SILVA - PR080971 ALINE GABRIELA PESCAROLI CASADO - PR041712 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : PEDRO ARILDO RUIZ FILHO...Alega que o recorrente é responsável pelo sustento da sua família e aduz que o mesmo é portador de diabetes mellitus e outras comorbidades que inspiram cuidados especiais com sua saúde, impossíveis de