filho portador de necessidades especiais em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 98 , § 3º DA LEI 8.112 /90. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública federal, pleiteia a concessão de horário especial, com a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais sem a necessidade de compensação, para permitir-lhe cuidar de seu filho, portador de necessidades especiais - CID Q 90.0 - Síndrome de Down. 2. Conforme o art. 98 , § 3º da Lei 8.112 /90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica. Em regra, a concessão em questão, ocorrerá mediante compensação de horário. 3. In casu, a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe. 4. No que diz respeito à compensação de horário, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos tais, tem entendido que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor frente à gravidade da situação devidamente comprovada nos autos. 5. Apelação da autora e remessa oficial providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 98 , § 3º DA LEI 8.112 /90. 1. Hipótese em que a Impetrante, servidora pública federal, pleiteia a concessão de horário especial, com a redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação, para permitir-lhe cuidar de seu filho, portador de necessidades especiais - CID F 84.0 - Transtorno do Espectro do Autismo. 2. Conforme o art. 98 , § 3º da Lei 8.112 /90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica. Em regra, a concessão em questão, ocorrerá mediante compensação de horário. 3. In casu, a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe. 4. No que diz respeito à compensação de horário, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos tais, tem entendido que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor frente à gravidade da situação devidamente comprovada nos autos. 5. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 98 , § 3º DA LEI 8.112 /90. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública federal, pleiteia a concessão de horário especial, com a redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação, para permitir-lhe cuidar de seu filho, portador de necessidades especiais - Síndrome de Down. 2. Conforme o art. 98 , § 3º da Lei 8.112 /90 será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica. Em regra, a concessão em questão, ocorrerá mediante compensação de horário. 3. In casu, a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe. 4. No que diz respeito à compensação de horário, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos tais, tem entendido que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família devem se sobrepor frente à gravidade da situação devidamente comprovada nos autos. 5. Apelação da União e remessa oficial não providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 98 , §§ 2º e 3º DA LEI 8.112 /90. 1. Hipótese em que a autora, servidora pública federal, pleiteia a concessão de horário especial, com a redução da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação, para permitir-lhe cuidar de seu filho, portador de necessidades especiais - CID Q 90.0 - Síndrome de Down. 2. In casu, a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe. 3. Em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370 , de 12/12/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 /90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário. ( AG XXXXX-02.2016.4.01.0000 / PI , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 21/09/2017) 4. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112 /90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de jornada semanal de 20 (vinte) horas semanais, eis que, a lei não fixou qualquer critério para o estabelecimento dessa jornada. 5. Apelação da ANEEL não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Conforme legislação estadual, a servidora pública estadual sujeita ao regime de 40 horas semanais, e que tenha filho portador de necessidades especiais, fica autorizada a afastar-se do trabalho em um de seus turnos. Interpretação sistemática e teleológica da norma, em observância aos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente e da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Conforme legislação estadual, a servidora pública estadual sujeita ao regime de 20 horas semanais na rede estadual de ensino e 20 horas na rede municipal, e que tenha filho portador de necessidades especiais, fica autorizada a afastar-se do trabalho em um de seus turnos. Interpretação sistemática e teleológica da norma, em observância aos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente e da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VALE VERDE. REDUÇÃO DE JORNADA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 411/2002. \n1. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016 /09.\n2. O art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal nº 411/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 585/2004, dispõe que as servidoras públicas municipais, mães de filhos portadores de deficiência física e/ou mental, em tratamento, ficam autorizadas a se afastarem da repartição durante um dos turnos, enquanto perdurar o tratamento, devidamente comprovado. \n3. Hipótese em que a impetrante demonstrou os tratamentos realizados pelo filho portador de necessidades especiais, que sequer possui condições de realizar atividades mínimas de cuidados pessoais sem o auxílio de terceiros. \n4. Sentença de concessão da segurança na origem. \nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: <- MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO - FILHO DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATO ILEGAL OU ABUSIVO - INEXISTÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a denegação da segurança e a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando não comprovado pelo impetrante a existência do ato dito coator, supostamente eivado de ilegalidade ou abuso de poder, e que implica violação ao seu direito líquido e certo de ter reduzida sua jornada semanal de trabalho para destinar cuidados a filho portador de necessidades especiais. >

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - NECESSIDADE DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE GENITORA - DEMONSTRAÇÃO - ALIMENTOS DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos, tanto os definitivos, quanto os provisórios, deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta. Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, tal presunção é ilidida, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. Considerando-se que a obrigação alimentícia compete a ambos os pais, não há como se afastar o dever da genitora, ora apelada, em arcar com alimentos em favor do filho. Embora tenha atingido a maioridade, o autor comprovou que é portador de necessidades especiais e possui diversas despesas, sendo devida a condenação da genitora ao pagamento de alimentos, observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - A inexistência de dispositivo específico acerca da redução da jornada laboral de servidor com filho portador de necessidades especiais não pode constituir óbice ao exercício do direito em questão, sobretudo porque o interesse ora tutelado, seja da criança ou adolescente ou da pessoa com deficiência, é expressamente protegido pela Constituição Federal e, inclusive, respaldado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - Ante a omissão verificada na legislação municipal, impende seja aplicado no caso concreto o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/86, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de Minas Gerais, e possibilita a redução da jornada trabalho.