filhos menores em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DPVAT - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA E POR SEUS FILHOS MENORES – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – DEPÓSITO EFETUADO PELA SEGURADORA-RÉ - DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE 50% DO VALOR PARA A ESPOSA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O RESTANTE PERMANEÇA DEPOSITADO, ATÉ QUE SEJA ALCANÇADA A MAIORIDADE PELOS FILHOS MENORES – REFORMA – POSSIBILIDADE – GENITORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1.698 , II, DO CC - NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DESTINADA AOS MENORES QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL – PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

\n\nCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES. GUARDA FÁTICA. 1. NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ASSIM COMO OCORRE NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, OS CONVIVENTES DEVEM DISCIPLINAR TODAS AS SEQÜELAS JURÍDICAS DECORRENTES DA ENTIDADE FAMILIAR, DENTRE AS QUAIS ESTÃO AS QUESTÕES PATRIMONIAIS, AS RELATIVAS À MÚTUA ASSISTÊNCIA E, ESPECIALMENTE, AQUELAS ATINENTES AO DEVER DE EDUCAÇÃO, GUARDA E SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. 2. MESMO QUE OS ALIMENTOS SEJAM DESTINADOS AO SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, A DISCUSSÃO É TRAVADA ENTRE OS GENITORES, TENDO O GUARDIÃO LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR DO OUTRO GENITOR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS QUE ESTÃO SOB A SUA GUARDA, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA QUAL CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 3. A QUESTÃO ATINENTE À GUARDA DOS INFANTES DEVERÁ SER DISCUTIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ONDE PROVISORIAMENTE HOUVE O SEU DEFERIMENTO EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - POSSIBILIDADE DO GENITOR - INCLUSÃO DO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PARA FILHOS MENORES - POSSIBILIDADE - CUSTEIO DE MORADIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentando e proporcionalidade de fixação com base nos dois elementos - Os filhos menores possuem necessidade presumida - Demonstrado que o genitor possui capacidade financeira para arcar com o plano de saúde dos menores, bem como que esse revela-se essencial aos cuidados dos filhos, especialmente em razão de ser a filha pessoa com deficiência, razoável a imposição do custeio - Ainda não realizada a partilha dos bens do casal, necessária dilação probatória para atribuição de imóvel do genitor como moradia da genitora e dos filhos, considerando que a moradia é englobada nas necessidades dos menores, já ponderadas para fixação dos alimentos - Não há que se falar em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte apenas exerce direitos processuais visando ter sua pretensão reconhecida.

Apelação. Destituição do poder familiar. Casal com 6 filhos menores acolhidos em abrigo. Negligência dos pais. Abandono. Destituição do poder familiar. 1. Os estudos realizados nos autos evidenciaram a negligência dos pais apelantes na criação dos filhos. Afinal, não conseguiram dar ao filho mais velho (pessoa com deficiência) o cuidado especial de que necessitava e ainda deixavam os filhos menores sozinhos em casa ou com vizinhos. 2. Há ainda relatos de agressões físicas e verbais entre o casal, na presença dos filhos, bem como pouco cuidado com a organização e higiene da casa. 3. Dessa forma, ocorreu no caso fatos graves e justificadores da perda do poder familiar, conforme previstos no art. 1.638 , II do CC . 4. A propósito, houve esforço da rede de proteção à família para viabilizar a manutenção dos menores com a família. Nesse sentido, houve acompanhamento familiar pelo Conselho Tutelar, avaliações psicossociais e visitas de assistentes sociais. Tal acompanhamento familiar se iniciou em 2009, após relatos de abandono e maus tratos em relação ao filho mais velho. No entanto, passados 10 anos, não há evidências nos autos de ter havido a necessária reestruturação familiar para cuidar dos 6 filhos menores. 5. Nesse contexto, não há como insistir na reinserção das crianças no ambiente familiar. Melhor mantê-las no abrigo e encaminhá-las para adoção. 6. Negado provimento ao recurso.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566 , inciso IV , 1.634 , inciso I , 1.694 e 1.703 do Código Civil . II. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. III. Atendida a proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil , devem ser mantidos os alimentos devidos pelo pai para a manutenção dos filhos menores. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES. Autora pretende o divórcio das partes, partilha de bens e fixação de alimentos em favor dos filhos menores. Sentença de procedência. Apelo do réu. Insurgência em sede recursal que se limita à pretensão do réu de reduzir a pensão alimentícia fixada em 42% dos seus rendimentos líquidos. Presunção da necessidade dos filhos menores. Binômio necessidade-possibilidade que autoriza a manutenção do valor fixado na r. sentença. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos mantido. Sentença mantida. Comprovada a hipossuficiência, fica deferida a gratuidade de justiça ao réu. Recurso provido em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO DA GUARDA DE UM DOS FILHOS MENORES. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078145216, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/08/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. - O exercício do poder familiar confere ao pai e à mãe a administração dos bens dos filhos menores sob a sua autoridade, a teor do que dispõe o artigo 1.689 , inciso II , do Código Civil - Inexistindo nos autos notícia acerca de eventual conflito de interesses entre os menores e os seus genitores, inexiste motivo plausível ou justificado que imponha restrição a eles, titulares do poder familiar, de obter o controle dos valores recebidos por filhos menores de idade.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, enfeixa o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566 , IV , 1.634 , I , e 1.694 do Código Civil . II. O dever de sustento independe do estado financeiro ou patrimonial dos filhos menores, subsistindo em função da menoridade e do poder familiar. III. Em se tratando de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. IV. A capacidade de pagamento do alimentante deve ser esquadrinhada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. V. A manutenção dos filhos menores constitui, por força de lei, o compromisso jurídico mais relevante dos pais, de sorte que os alimentos devem assegurar padrão de vida condizente com a condição financeira dos alimentantes. VI. Devem ser mantidos os alimentos fixados mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros legais, de modo a preservar a manutenção dos filhos em função da capacidade contributiva de cada um dos genitores. VII. Recurso conhecido e desprovido.