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TJ-DF - 07119639420208070000 Segredo de Justiça 0711963-94.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções por quantia certa. Tais medidas excepcionais, no entanto, somente são aplicáveis aos casos em que, além de terem esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, haja sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento da dívida. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 2. Não tendo o credor logrado êxito em comprovar que as medidas pleiteadas, de indução ou coerção, seriam aptas à obtenção do fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição (proporcionalidade e razoabilidade), seu deferimento não se mostra possível. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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TJ-DF - 07208397220198070000 DF 0720839-72.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, se mostra apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07203526820208070000 DF 0720352-68.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. FINALIDADE DE COMPELIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, no art. 139, IV, ou no art. 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenham se esgotado todos os meios ordinários legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. A adoção das aludidas medidas apenas se mostra viável nas hipóteses em que restar inequívoca a presença de indícios de que apenas com a determinação de tais providências é que haverá maior efetividade ao feito. No entanto, não há de converter-se em mera sanção inútil, que somente incuta efeitos de penúria ao devedor insolvente, com roupagem de vingança privada. A medida, assim, deve ser endereçada apenas ao devedor malicioso, v. g., como aquele que mesmo podendo pagar, se vale de artifícios e ardis para frustrar a realização do direito do credor. 4. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, mostra-se apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07170847420188070000 DF 0717084-74.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre minimamente que o devedor tem meios para solver a obrigação, a medida converte-se em mera vindita contra o desafortunado devedor, sem induzir solução útil ao processo. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que as medidas atípicas pleiteadas, de indução ou coerção, se mostram aptas a obter o fim pretendido, de forma a justificar a imposição destas, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07170847420188070000 DF 0717084-74.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre minimamente que o devedor tem meios para solver a obrigação, a medida converte-se em mera vindita contra o desafortunado devedor, sem induzir solução útil ao processo. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que as medidas atípicas pleiteadas, de indução ou coerção, se mostram aptas a obter o fim pretendido, de forma a justificar a imposição destas, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07164923020188070000 DF 0716492-30.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, se mostra apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07164923020188070000 DF 0716492-30.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, se mostra apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07053696420208070000 DF 0705369-64.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções por quantia certa. Tais medidas excepcionais, no entanto, somente são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, devendo, ainda, haver sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento da dívida. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 2. Inexistindo esgotamento das diligências de localização de bens em nome dos devedores (subsidiariedade) e não tendo o credor logrado êxito em comprovar que as medidas pleiteadas, de indução ou coerção, seriam aptas à obtenção do fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição (proporcionalidade e razoabilidade), seu deferimento não se mostra possível. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07006662720198070000 DF 0700666-27.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, se mostra apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - 07006662720198070000 DF 0700666-27.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA SE MOSTRA APTA A SATISFAZER A DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. Tais medidas excepcionais são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, havendo sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios com o fim de frustrar a execução do crédito. Sem que o credor demonstre satisfatoriamente que o devedor tem meios para satisfazer a obrigação, a medida converte-se em mera sanção civil contra o desafortunado devedor, sem induzir resultado prático para o cumprimento da obrigação devida. 3. O credor não logrou êxito em comprovar que a medida atípica pleiteada, de indução ou coerção, se mostra apta a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, em obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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