firma individual em Jurisprudência

E M E N T A – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO AJUIZADA EM NOME DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PENHORA DOS BENS EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FIRMA INDIVIDUAL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. A firma individual não possui personalidade jurídica própria, posto que criada para mera ficção jurídica, com o objetivo de permitir à pessoa física atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios tributários, razão pela qual é possível a penhora de seus bens, independentemente da instauração do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que não há distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física. Destarte, a firma individual não possui legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro.

(DES. ANTÔNIO BISPO) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FIRMA INDIVIDUAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SUFICIENTE. (DES. ANTÔNIO BISPO) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FIRMA INDIVIDUAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SUFICIENTE. (DES. ANTÔNIO BISPO) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FIRMA INDIVIDUAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SUFICIENTE. (DES. ANTÔNIO BISPO) APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -- FIRMA INDIVIDUAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PROVA SUFICIENTE. Defere-se a justiça gratuita a quem se afirme pobre no sentido legal mediante simples declaração, cumprindo ao impugnante fazer prova em contrário quanto a esta afirmação. Como a firma individual se assemelha a pessoa física, somente a declaração de pobreza firmada em sua petição inicial é suficiente para o seu deferimento. V.V.: (DES. TIAGO PINTO) APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA. Para que a firma individual, ou empresário individual, tenha o benefício da assistência judiciária deve trazer aos autos documentos contábeis ou fiscais idôneos, que demonstrem a necessidade da concessão da benesse.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face da empresa “Emerson Barreto de Sousa – ME” ao administrador “Emerson Barreto de Sousa”, titular da firma individual. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 3. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu "a inclusão, no polo passivo da presente, de pessoa jurídica". A hipótese é de execução fiscal ajuizada pela parte ora agravante em face de JORGE MOREIRA CABRAL, objetivando, em síntese, a citação da parte devedora para o pagamento do débito no valor de R$ 33.190,76 (março de 2013), referente à CDA nº 20131093316853-09, inscri ta em 18/02/2013, processo nº 44011.000310/2011-31, e à CDA XXXXX-34, inscrita em 18/02/2013, processo nº 44011.000305/2011-29. 2.Por meio do presente recurso, aduz a parte recorrente que "o débito ora cobrado deriva da prática de infração administrativa pelo devedor, nos termos da legislação que fundamenta a CDA. De fato, como se verifica nos documentos juntados às fls.51 e ss. o devedor, na qualidade de ex-superintendente da PREVDATA, participou de diversas operações fraudulentas que lesaram o patrimônio dos fundos de pensão dos funcionários da DATAPREV. Como se depreende nos autos o devedor, pessoa física, não foi localizado nos endereços fornecidos às fls. 11 e 27. Realizada tentativa de bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, a título de arresto, constata-se que esta apresentou resultado negativo conforme fl. 13. Em pesquisa junto ao registro de imóveis, verificou-se a inexistência de bens do devedor no seu último domicílio". A agravante argumenta, ainda, que "em consulta a base de dados da Rede INFOSEG (em anexo), foi constatado que o devedor JORGE MOREIRA CABRAL, CPF nº 47511974791 é responsável, na qualidade de empresário individual, pela pessoa jurídica denominada JMC APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, CNPJ nº 18957286/0001-63, com sede a Q. SQ 13, Quadra 3, s/nº, lote 39, sl. 301, Centro, Cidade Ocidental, GO, CEP.: 78.880- 530. Constatou-se, então, que o devedor mudou seu domicílio, estabelecendo-se em outro ente da federação. Sendo assim, tendo em vista a confusão patrimonial entre a pessoa física devedora, JORGE MOREIRA CABRAL, e a empresa, instituída sob a forma de FIRMA INDIVIDUAL, JMC APOIO ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO, requereu a autarquia a inclusão no pólo passivo da presente ação da empresa JMC APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO", pleito este que foi indeferido na decisão ora agravada. Diante desse panorama, 1 a recorrente sustenta "a pertinência da inclusão no pólo passivo da empresa instituída sob firma individual, com inclusão do seu CNPJ na autuação, para fins de incidência do bloqueio de dinheiro por intermédio do Sistema BACENJUD", alegando que o aludido pedido de inclusão no polo passivo "não está relacionado ao redirecionamento da execução fiscal ou desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil , como fundamenta a decisão agravada, mas à própria pessoa do empresário individual e às suas indissociáveis personalidades de pessoa física e empresa individual, que implicam na confusão patrimonial entre ambas", acrescentando, também, que não houve informação à Receita Federal quanto à mudança de domicílio do executado, que "não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora, como veículos e imóveis", e que, ao abrir firma individual, o devedor redirecionou seu patrimônio para a empresa. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo "ordenando a imediata inclusão da firma individual no pólo passivo da ação e a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação para pessoa física e firma individual no novo endereço fornecido", e, ao final, o provimento do presente recurso de agravo de instrumento. 3.De registrar que o débito ora cobrado advém da prática de infração administrativa pelo devedor, consoante a legislação que sustenta a CDA. Observando os documentos adunados às fls.51 e ss. o devedor, na qualidade de ex-superintendente da PREVDATA, participou de diversas operações fraudulentas que lesaram o patrimônio dos fundos de pensão dos funcionários da DATAPREV. Compulsando o feito, nota-se que o devedor, pessoa física, não foi localizado nos endereços fornecidos às fls. 11 e 27. Realizada tentativa de bloqueio de valores por intermédio do Sistema BACENJUD, a título de arresto, constata-se que esta apresentou resultado negativo conforme fl. 13. Em pesquisa junto ao registro de imóveis, observou-se a inexistência de bens do devedor no seu último domicílio. 4.Contudo, em consulta a base de dados da Rede INFOSEG, foi observado que o devedor JORGE MOREIRA CABRAL, CPF nº 47511974791 é responsável, na qualidade de empresário individual, pela pessoa jurídica denominada JMC APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, CNPJ nº 18957286/0001-63, com sede a Q. SQ 13, Quadra 3, s/nº, lote 39, sl. 301, Centro, Cidade Ocidental, GO, CEP.: 78.880-530. Notou-se que o devedor mudou seu domicílio, estabelecendo-se em outro ente da federação. 5.Desse modo, tendo em conta a confusão patrimonial entre a pessoa física devedora, JORGE MOREIRA CABRAL, e a empresa, instituída sob a forma de FIRMA INDIVIDUAL, JMC APOIO ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO, requereu a autarquia a inclusão no pólo passivo da presente ação da empresa JMC APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, CNPJ nº 18957286/0001-63, e a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação para pessoa física e pessoa jurídica no novo endereço, o que restou indeferido pelo juízo a quo. 6.Fica patente na hipótese vertente a confusão patrimonial entre os bens do devedor e da empresa, eis que instituída esta sob a forma de firma individual, sendo pessoa física e firma individual indissociáveis. De fato, a firma individual consiste em uma extensão da personalidade do empresário como indivíduo, o que leva a sua inclusão no pólo passivo da 2 presente demanda. Acentue-se a pertinência da inclusão no pólo passivo da empresa instituída sob firma individual, com inclusão do seu CNPJ na autuação, para fins de incidência do bloqueio de dinheiro por intermédio do Sistema BACENJUD, como postulado pelo agravante. 7.Já se decidiu que: Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 138). Vale salientar que a postulação de inclusão no pólo passivo não está relacionado ao redirecionamento da execução fiscal ou desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil , como fundamenta a decisão agravada, mas à própria pessoa do empresário individual e às suas indissociáveis personalidades de pessoa física e empresa individual, que implicam na confusão patrimonial entre ambas. 8. Aponte-se também que: (a) o devedor deslocou seu domicílio para outro ente federativo, sem informação à Receita Federal, em cuja base de dados seu endereço permanece antigo, localizado no município de Niterói, (b) o devedor não pagou as multas que lhe foram aplicadas, (c) não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora, como veículos e imóveis e (d) o devedor abriu firma individual em outro ente federativo, redirecionando seu patrimônio individual para a abertura de nova empresa. 9. Provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão no pólo passivo da empresa individual e a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação para pessoa física e empresa (firma individual) no novo endereço fornecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. Sendo cediço que o objetivo maior da execução é a obtenção de um provimento adequado por parte do devedor, deve o Juiz utilizar os meios necessários para viabilizar a satisfação do crédito trabalhista. Em se tratando de execução contra firma individual, os bens da pessoa física do seu titular respondem pelo débito trabalhista, tendo em vista que o registro empresário pessoa física como firma individual não implica num mecanismo de personalização e/ou separação patrimonial. A firma individual configura-se como uma espécie de nome empresarial. Nego provimento ao agravo. (Processo: Ag - XXXXX-53.2010.5.06.0004, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/03/2022)

AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA CDA, DO CPF DA PESSOA FÍSICA INSTITUIDORA DA FIRMA INDIVIDUAL, ORA EXECUTADA. AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE HAVER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA FÍSICA QUE INSTITUIU A FIRMA INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O patrimônio da firma individual se confunde com o da pessoa física instituidora, razão pela qual, se apresenta razoável a determinação de inclusão do CPF desta última na CDA, posto que devedora. AGRAVO LEGAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. PLEITO DE PENHORA ON LINE. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. CABIMENTO. Conforme referido nas razões de recurso, a decisão atacada incorre em erro material ao fazer menção ao pleito de que sejam atingidos os \sócios referidos no contrato social\, tendo em vista em que a agravada constitui-se em firma individual, o que é comprovado pelos documentos que instruem o recursoNa situação, considerando que a executada é firma mercantil individual, forçoso reconhecer que há evidente confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física do proprietário.Desta forma, existindo confusão entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física de seu titular, tenho que não há empecilho ao deferimento do pedido de que a penhora on line possa recair sobre eventuais contas existentes em nome da pessoa física (Trinida Rodrigues Velasque) titular da firma individual.Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS. INVALIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO. FIRMA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. PRÉVIA ANUÊNCIA DO DNPM. LICENÇA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO. 1. O Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Minerários celebrado por firma individual, através de instrumento de mandato, após a extinção da empresa em razão do óbito do seu titular, não possui eficácia jurídica. 2. Tratando-se de firma individual há identidade entre a personalidade jurídica da firma e a da pessoa natural de seu titular. Logo, a existência de firma individual depende da existência da pessoa física. Ocorrendo o óbito do titular da firma individual cessa o mandato/procuração e substabelecimento concedidos pela firma individual. 3. A prévia anuência do DNPM para validade da cessão de direitos minerais, a licença da autoridade municipal e a Licença Ambiental de Operação - LAO não possuem influência, no caso, pois não fora reconhecida a validade do Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Minerários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA CDA, DO CPF DA PESSOA FÍSICA INSTITUIDORA DA FIRMA INDIVIDUAL, ORA EXECUTADA. AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE HAVER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA FÍSICA QUE INSTITUIU A FIRMA INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O patrimônio da firma individual se confunde com o da pessoa física instituidora, razão pela qual, se apresenta razoável a determinação de inclusão do CPF desta última na CDA, posto que devedora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Art. 557 , caput, do CPC ).