AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA DE BENS DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica de firma individual, porquanto esta não goza de personalidade jurídica própria, tampouco de sócios, consubstanciando exercício de atividade individual por parte de pessoa natural, não havendo distinção de personalidade entre ambas. Assim, afigura-se perfeitamente possível a expropriação de bens da pessoa física, titular de firma individual, sem que isso implique desconsideração da pessoa jurídica. Agravo conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL QUE SE CONFUNDE COM O DA FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1- Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da firma individual porque esta não a possui, já que há confusão entre a pessoa natural e a pessoa do empresário. 2- Nada obsta que na ausência de bens em nome da firma individual sejam atingidos bens da pessoa natural, haja vista que o patrimônio deste pode ser atingido para pagamento de débitos contraídos por aquela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. PLEITO DE PENHORA ON LINE. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. CABIMENTO. Conforme referido nas razões de recurso, a decisão atacada incorre em erro material ao fazer menção ao pleito de que sejam atingidos os \sócios referidos no contrato social\, tendo em vista em que a agravada constitui-se em firma individual, o que é comprovado pelos documentos que instruem o recursoNa situação, considerando que a executada é firma mercantil individual, forçoso reconhecer que há evidente confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física do proprietário.Desta forma, existindo confusão entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física de seu titular, tenho que não há empecilho ao deferimento do pedido de que a penhora on line possa recair sobre eventuais contas existentes em nome da pessoa física (Trinida Rodrigues Velasque) titular da firma individual.Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
FIRMA INDIVIDUAL - Havendo confusão entre a personalidade da firma individual com a de seu titular,admite-se que qualquer um figure nos pólos da demanda- Hipótese em que o protesto se deu em nome da firma individual - Possibilidade de ela figurar no pólo ativo -Reforma da decisão de primeiro grau para esse fim.INDENIZAÇÃO - Hipótese em que a autora deu causa ao protesto, pelo fato de ter pago a destempo, apesar de conhecer, desde a data da emissão da Nota Fiscal, as datas dos vencimentos das duplicatas - Irrelevância de o protesto ter sido tirado em outra Comarca -Improcedência da ação que se decreta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA CDA, DO CPF DA PESSOA FÍSICA INSTITUIDORA DA FIRMA INDIVIDUAL, ORA EXECUTADA. AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA REFERIDA ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE HAVER O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA FÍSICA QUE INSTITUIU A FIRMA INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O patrimônio da firma individual se confunde com o da pessoa física instituidora, razão pela qual, se apresenta razoável a determinação de inclusão do CPF desta última na CDA, posto que devedora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Art. 557 , caput, do CPC ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE JUNTO AO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A FIRMA INDIVIDUAL E SEU ÚNICO SÓCIO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, tão somente para efeitos fiscais, de modo que, em ação executiva inexiste distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física, sendo possível, desta forma, o deferimento da consulta pelo BACEN-JUD em nome do empresário individual. Após análise dos documentos acostados aos autos, notadamente às fls. 55 e 68, verifica-se que a pessoa jurídica a qual o Agravante pretende a penhora dos bens é uma empresa individual/micro empresa, cujos patrimônios se confundem, o que é suficiente para que ocorra a constrição pleiteada. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA VIA BACENJUD E CONSULTA AO RENAJUD DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I- Em se tratando de firma individual há confusão entre o patrimônio desta e da pessoa natural que lhe empresta o nome e, por não se cuidar de sociedade empresária, irrelevante a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica, razão porque legítima a penhora deferida no processo. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDA. FIRMA INDIVIDUAL. EMISSÃO DE CHEQUES. LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A FIRMA INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE A REPRESENTA. SENTENÇA MANTIDA. - Preliminar contrarrecursal de impugnação à gratuidade da Justiça: Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Salários Mínimos Nacionais, conforme entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que adoto (enunciado nº 49). Beneplácito mantido - Preliminar recursal de ilegitimidade passiva e mérito: Há confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física que a representa. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva da pessoa física, em ação monitória que visa à cobrança de cheques emitidos em nome da firma individual. Em se tratando de ação monitória aforada para a cobrança de cheque, os juros de mora devem fluir desde a data da primeira apresentação do título para pagamento. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077735439 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018).
APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇAO DO DECISUM. Na espécie, sendo a firma individual uma pessoa natural, os bens do sócio confundem -se com os da empresa, acarretando a impossibilidade de redirecionamento na execução fiscal, para não dizer desnecessidade, diante da viabilidade de simples indicação do CNPF do sócio para fins de constrição judicial . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face da empresa “Emerson Barreto de Sousa – ME” ao administrador “Emerson Barreto de Sousa”, titular da firma individual. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 3. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido.