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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00049239220198080038 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038179000690, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/05/2018, Data da Publicação no Diário: 18/06/2018) 5 - No caso em exame, verifica-se que o montante final da penalidade aplicada revela-se desproporcional e desarrazoado, ensejando tanto a redução do valor da multa diária, quanto à fixação de um teto máximo. 6 - Recurso parcialmente provido.

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TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000170953103003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANÁLISE PROBATÓRIA - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARBITRAMENTO DE MULTA - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - OMISSÃO - PRESENÇA. 1. A contradição passível de saneamento por meio dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão embargada ou entre eles e a sua conclusão e não entre a fundamentação adotada pela Turma Julgadora e a tese defendida pelo embargante. 2. O inconformismo do Estado de Minas Gerais em relação aos honorários advocatícios deve ser manifestado na via adequada. 3. Presente a omissão relativa ao estabelecimento de teto máximo para a incidência de multa, cumpre saná-la e fixar o limite, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000170953103003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANÁLISE PROBATÓRIA - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ARBITRAMENTO DE MULTA - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO - OMISSÃO - PRESENÇA. 1. A contradição passível de saneamento por meio dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão embargada ou entre eles e a sua conclusão e não entre a fundamentação adotada pela Turma Julgadora e a tese defendida pelo embargante. 2. O inconformismo do Estado de Minas Gerais em relação aos honorários advocatícios deve ser manifestado na via adequada. 3. Presente a omissão relativa ao estabelecimento de teto máximo para a incidência de multa, cumpre saná-la e fixar o limite, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00024199320158180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 461 , § 6º do CPC (art. 537 , § 1º do NCPC ) prevê a possibilidade de modificação do valor da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 2. No cumprimento da determinação judicial, a soma das multas diárias acabou resultando em importância exorbitante, que representaria um desfalque patrimonial excessivo ao agravado e a possibilidade de enriquecimento ilícito pelo agravante, o que justifica a redução do valor das astreintes na decisão atacada. 3. A magistrada (de decisão de fls. 180/183) agiu em conformidade com o princípio da razoabilidade ao estabelecer um limite para o valor da multa, que fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 4. Recurso conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06216106920198060000 CE 0621610-69.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a tutela de urgência antecipada somente deve ser concedida quando existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo conforme o disposto no art. 300 , caput, do novo Código de Processo Civil . 2. Diante da documentação convincente apresentada pelo autor da ação demonstrando a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano matizado em manutenção indevida no cadastro de inadimplentes caso a ação seja julgada procedente, a decisão concessiva da tutela de urgência há de ser mantida. 3. Desnecessidade de fixação de teto máximo ao valor da multa aplicada neste instante processual, não havendo que se falar em prejuízo, diante da previsão normativa do inciso I, § 1º, do artigo 537 do Código de Processo Civil. 4. Tutela que reveste-se de reversibilidade. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe improvimento mantendo a decisão combatida, nos termos do voto do relator. Fortaleza, Ceará, 16 de julho de 2019. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador (em exercício) DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10699160021399001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -COMPETÊNCIA JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Considerando que a presente ação versa sobre direito fundamental à vida e à saúde de menor impúbere, matéria esta que se relaciona com interesse individual e indisponível do menor, verifica-se ser de competência do Juizado da Infância e da Juventude, processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento para menores, e não o Juizado Especial da Fazenda Pública. - Quanto ao prazo para o fornecimento do insumo, tenho que é razoável, considerando a gravidade e a urgência do caso, não havendo exigência legal de que o prazo não seja inferior a 20 dias. - É cabível a fixação de teto máximo referente ao arbitramento de multa diária no caso de inadimplemento da obrigação.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00026258720138140130 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA COBRANÇA DA MULTA. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA RESENHA. RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois as embargantes trouxeram à baila questões já apreciadas e decididas de forma fundamentada. 3. Cabe ao Magistrado fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois esta não pode atingir o ponto de ser mais interessante à parte que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa. 4. Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15 . 5. Os embargos de declaração também possuem o condão de sanar inexatidões materiais, razão pela qual reconheço o erro material constante na publicação da resenha, sem, contudo, alterar o decisum proferido no Acórdão, que mantenho íntegro em todos os seus termos. 6. Dispositivos de lei suscitados pelas partes embargantes que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15 . 7. À unanimidade, voto em conhecer os dois recursos, dando parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, apenas para corrigir o erro material que se verifica na publicação da resenha, para que conste que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, porém, negando provimento aos Embargos de Declaração opostos por COUTINHO E COUTINHO LTDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079170132488002 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -COMPETÊNCIA JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Considerando que a presente ação versa sobre direito fundamental à vida e à saúde de menor impúbere, matéria esta que se relaciona com interesse individual e indisponível do menor, verifica-se ser de competência do Juizado da Infância e da Juventude, processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento para menores, e não o Juizado Especial da Fazenda Pública - A atribuição conjunta, em regime de colaboração e cooperação de todos os entes federados para a prestação dos serviços à saúde, foi pauta de recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que manteve a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos frente aos aventados óbices administrativos ou orçamentários (RE 793319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12/06/2014) - É direito constitucional da paciente, comprovadamente portadora de grave patologia, de receber o medicamento prescrito nos receituários médicos, seja porque comprovada a imprescindibilidade para a manutenção de sua qualidade de vida, seja porque não há genéricos ou similares disponíveis no mercado - É cabível a fixação de teto máximo referente ao arbitramento de multa diária no caso de inadimplemento da obrigação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10079170132488001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -COMPETÊNCIA JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Considerando que a presente ação versa sobre direito fundamental à vida e à saúde de menor impúbere, matéria esta que se relaciona com interesse individual e indisponível do menor, verifica-se ser de competência do Juizado da Infância e da Juventude, processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento para menores, e não o Juizado Especial da Fazenda Pública - A atribuição conjunta, em regime de colaboração e cooperação de todos os entes federados para a prestação dos serviços à saúde, foi pauta de recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que manteve a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos frente aos aventados óbices administrativos ou orçamentários (RE 793319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12/06/2014) - É direito constitucional da paciente, comprovadamente portadora de grave patologia, de receber o medicamento prescrito nos receituários médicos, seja porque comprovada a imprescindibilidade para a manutenção de sua qualidade de vida, seja porque não há genéricos ou similares disponíveis no mercado - É cabível a fixação de teto máximo referente ao arbitramento de multa diária no caso de inadimplemento da obrigação.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00061892620178180000 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

V-Por outro lado, é consenso que o seu valor não pode implicar enriquecimento injusto ao Agravado, razão porque comporta acolhimento o pleito de fixação de um teto máximo das astreintes, a fim de que eventual valor devido não possa se distanciar, em demasia, do valor da obrigação principal, tornando-se mais atraente do que a própria satisfação do objeto da lide. VI- Assim, pelas razões expostas entende-se que o decisum deve ser modificado, tão somente para acrescer um teto máximo às astreintes, o qual fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor aproximado de eventual descumprimento, por parte do Agravante, pelo prazo de 01 (um) mês. VII- Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para acrescer à decisão recorrida um teto máximo às astreintes, o qual fixo em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor aproximado de eventual descumprimento da determinação judicial, por parte do Agravante, pelo prazo de 01 (um) mês, mantendo-se o decisum em seus demais termos. VIII- Recurso conhecido e improvido. IX- Decisão por votação unânime.

Encontrado em: de admissibilidade, e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para acrescer à decisão recorrida um teto...máximo às astreintes, o qual fixa em R$ 9.000,00 (nove mil reais), a fim de amoldar-se à jurisprudência

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