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fixação de domicílio em país estrangeiro em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-25.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PAÍS ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A interpretação conjugada das normas dos arts. 27 e 30 da Lei de Organização Judiciária com as dos arts. 148 e 98 do ECA permite firmar a convicção de que a pretensão de fixação de domicílio de criança em país estrangeiro é questão afeta à competência do Juízo da Vara de Família, e não do Juízo da Infância e Juventude, uma vez que o menor está na guarda unilateral da mãe. É que como a criança não está em situação de risco, compete ao Juízo da Família processar e julgar o litígio acerca do exercício do poder familiar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

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  • TJ-DF - XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-25.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PAÍS ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A interpretação conjugada das normas dos arts. 27 e 30 da Lei de Organização Judiciária com as dos arts. 148 e 98 do ECA permite firmar a convicção de que a pretensão de fixação de domicílio de criança em país estrangeiro é questão afeta à competência do Juízo da Vara de Família, e não do Juízo da Infância e Juventude, uma vez que o menor está na guarda unilateral da mãe. É que como a criança não está em situação de risco, compete ao Juízo da Família processar e julgar o litígio acerca do exercício do poder familiar. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240167 Garopaba XXXXX-32.2015.8.24.0167 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE ALIMENTOS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. GENITORES RESIDENTES EM PAÍSES DIVERSOS. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA MÃE DESDE O TÉRMINO DA UNIÃO. REPRESENTANTE LEGAL/GUARDIÃ DO MENOR QUE FIXA RESIDÊNCIA EM PAÍS ESTRANGEIRO. CRIANÇA LEVADA AO EXTERIOR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM INTERNACIONAL. PERÍODO DE PERMANÊNCIA AUTORIZADO ENTRE MARÇO A JULHO DE 2014. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. EXEGESE DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 131, DE 26 DE MAIO DE 2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO IRREGULAR DO INFANTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESTES AUTOS PARA AUTORIZAR A PERMANÊNCIA DO MENOR NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE VISTO DE RESIDENTE À CRIANÇA PELO ESTADO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. GUARDA QUE DEVE SER DISCUTIDA NO LOCAL EM QUE O MENOR POSSUÍA RESIDÊNCIA HABITUAL ANTES DA FIXAÇÃO IRREGULAR DE DOMICÍLIO NA NOVA ZELÂNDIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º, 4º E 5º DA CONVENÇÃO DE HAIA (DECRETO N. 3.413 /2000). SOLUÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NA MEDIDA EM QUE SOLUCIONARÁ, DE FORMA MAIS CÉLERE, A CELEUMA ENVOLVENDO A GUARDA E A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DO MENOR NO SOLO ESTRANGEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-25.2019.8.26.0100

    Jurisprudência

    União estável que teve início e término em país estrangeiro anteriormente a autora ter restabelecido domicílio no Brasil. Réu domiciliado no exterior e que nunca estabeleceu domicílio no Brasil....O requerido nunca teve domicilio no Brasil, sempre morou em outro País....Nesse sentido, a norma protege ao residente e domiciliado no país, consistindo verdadeira garantia de jurisdição, tendo em vista as parcas condições desse tipo pretensão ser postulada em país estrangeiro

  • TRF-1 - Certidão de Julgamento. MANDADO DE SEGURANÇA (MS): MS XXXXX20164010000

    Jurisprudência

    Como bem asseverou o Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 94.016/SP : (...) o súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem...A condição jurídica de não nacional no Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso País não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou...Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio

  • TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20158240167 Garopaba XXXXX-32.2015.8.24.0167

    Jurisprudência

    REPRESENTANTE LEGAL/GUARDIÃ DO MENOR QUE FIXA RESIDÊNCIA EM PAÍS ESTRANGEIRO. CRIANÇA LEVADA AO EXTERIOR MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM INTERNACIONAL....ESTRANGEIRO....Por consequência, considerando que a saída do infante do território nacional e a fixação de sua residência em país estrangeiro não se deram de forma legal e regular, qual seja, mediante concordância expressa

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Assim, apesar do reeducando, estrangeiro sem domicílio no país, encontrar-se em uma relação especial de sujeição aos Direitos HC XXXXX CXXXXX51122494119<14@ C:01704182023209@ 2015/XXXXX-0 Documento...Dessa forma, apesar de o estrangeiro sem domicílio no país encontrar-se em uma relação especial de sujeição aos Direitos Fundamentais, subordinado a um estatuto que lhe restringe alguns direitos, tal não...Estrangeira sem domicílio no país e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. HC concedido. Voto vencido.

  • TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030001 MG XXXXX-66.2017.5.03.0001

    Jurisprudência

    em caso de fixação do domicílio no Brasil....que estivessem em trânsito pelo país, ou seja, que firmaram contrato de trabalho com prazo determinado com a reclamada, sendo que, em caso de fixação de domicílio no Brasil, as parcelas deixariam de ser...Vale dizer, a regra era a mesma para estrangeiros e brasileiros que tivessem residência fixa no país.

  • STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2010/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena. 3....Estrangeira sem domicílio no país e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. HC concedido. Voto vencido....FIXAÇAO DE REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ESTRANGEIROS EM SITUAÇAO IRREGULAR NO PAÍS. (...). I.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20134047002 PR XXXXX-55.2013.4.04.7002

    Jurisprudência

    A jurisprudência admite a circulação de veículo estrangeiro no país quando comprovado o duplo domicílio do seu proprietário. Precedentes desta Corte. 2....O conjunto fático indica que o condutor do veículo, cidadão argentino com domicílio naquele país, também possui domicílio no Brasil, onde reside, caracterizando-se o duplo domicílio. 2....VEÍCULO ESTRANGEIRO. PROPRIETÁRIO. DUPLO DOMICÍLIO. 1.

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