EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000826-36.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 20.09.2021)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1....Melhor analisando o acórdão, assiste razão ao embargante, razão pela qual é imperioso o saneamento da omissão, com a fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr....AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019460-31.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.07.2021)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS....Sustenta a embargante que a decisão é omissa em relação ao pleito de fixação dos honorários para advogada dativa....Desta forma, cabe a fixação do valor estabelecido para atuação recursal de advogado nomeado como dativo, nos termos da vinculação à descrição posta na Tabela trazida pela Resolução Conjunta nº 15/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011371-75.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 14.06.2021)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Relatorio Vistos, etc....Aduz o embargante que a decisão foi omissa em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, pois este atuou como Advogado Dativo no feito. II - Mérito Os embargos merecem acolhimento....Diante da nomeação de defensor dativo na demanda, fixo honorários advocatícios a Dr.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 83 , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010419-69.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 14.02.2022)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS....Aduz a embargante que foi nomeada pelo juízo singular para defender a ré em sede recursal, entretanto, o acórdão proferido por esta Corte Colegiada deixou de fixar honorários advocatício pelo trabalho...Assim, fixa-se honorários advocatícios à defensora nomeada Dra.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 83 , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000305-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS....Trata-se de embargos de declaração em que aduz o embargante que foi nomeado pelo juízo singular para patrocinar a defesa do apelante, tendo, contudo, o acórdão proferido deixado de fixar honorários advocatício...Assim, a fim de sanar a omissão apontada, fixo honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. FIXAÇAO CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC . PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado. Aplicação tanto da tabela quanto, analogicamente, o artigo 85 , § 2º , do NCPC . Recurso provido.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC , art. 1.022 , CPP , art. 620 e art. 83 da Lei nº 9.099 /95). 2. Aduz o embargante que a decisão padece de omissão vez que deixou de arbitrar honorários advocatícios ao advogado dativo que atuou nos autos mediante apresentação de impugnação à contestação, participação em audiência e interposição de recurso. 3. A alegação procede. 4. Assim, fixa-se honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 15 /2019-SEFA/PGE, pela atuação parcial em favor do reclamante, mediante realização de mais de um ato. 5. Logo, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão existente, nos termos da fundamentação. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000122-16.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.05.2021)
Encontrado em: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1....Aduz o embargante que a decisão padece de omissão vez que deixou de arbitrar honorários advocatícios ao advogado dativo que atuou nos autos mediante apresentação de impugnação à contestação, participação...Assim, fixa-se honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 83 , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002099-62.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.11.2021)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS....A apelada apresentou petição requerendo a fixação de honorários advocatícios em decorrência da atuação nos presentes autos de recurso de apelação, como defensora nomeada pelo juízo, haja vista que o acórdão...Assim, a fim de sanar a omissão apontada, fixo honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, Dra.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 83 , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000462-52.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.11.2021)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS....Trata-se de embargos de declaração em que aduz o embargante que foi nomeado pelo juízo singular para patrocinar a defesa do apelante, tendo, contudo, o acórdão proferido deixado de fixar honorários advocatício...Assim, a fim de sanar a omissão apontada, fixo honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dra.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 83 , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000823-96.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.07.2021)
Encontrado em: AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)....O apelado apresentou petição requerendo a fixação de honorários advocatícios em decorrência da atuação nos presentes autos de recurso de apelação, como defensora nomeada pelo juízo, haja vista que o acórdão...Assim, a fim de sanar a omissão apontada, fixo honorários advocatícios à defensora dativa nomeada, Dra.