Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

fixação de multa adminstrativa em Jurisprudência

710 resultados
Ordenar Por
  • TJ-PB - XXXXX20148150011 PB (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo provas suficientes de que o processo administrativo está eivado de vício, não há que se falar em nulidade da multa por ele fixada - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. - O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor - Nos termos do art. 57 , do Código de Defesa do Consumidor , a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibição ou desestímulo à repetição do ato ofensivo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 03-04-2017)

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-PB - APELACAO APL XXXXX20148150011 0010063-72.2014.815.0011 (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA GUERREADA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador. - O PROCON, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor. - Nos termos do art. 57 , do Código de Defesa do Consumidor , a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibi&cce (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 02-08-2016)

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20148130024 MG

    Jurisprudência

    REQUER FIXAÇÃO DE MULTA. REQUER JUNTADA DOS CONTRATOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS....NO ENTANTO, MESMO FALTANDO INTERESSE DE AGIR, TENDO PODIDO O AUTOR OBTER O DOCUMENTO NA VIA ADMINSTRATIVA, MESMO ASSIM, COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO O RÉU PRONTAMENTE JUNTOU OS DOCUMENTOS....TAMBÉM É DESCABIDA CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICAÇÃO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUALQUER MULTA AO RÉU. OS AUTOS REVELAM QUE O RÉU JUNTOU DOCUMENTOS DE FORMA SATISFATÓRIA.

  • TJ-PB - XXXXX20108150011 PB (TJ-PB)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS ENTRELAÇADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MINORAÇÃO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUSTA CORRESPONDÊNCIA COM A INFRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DA REMESSA. - Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição da transgressão praticada, guardando justa correspondência com a infração cometida e resguardando o direito de um número indefinido de consumidores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20108150011 , 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-05-2017)

  • TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL XXXXX20098110041 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO - EC Nº 80 /2014 - AUTONOMIA ADMINSTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA `- AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE 1. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CF , prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o fornecimento de tratamento médico, uma de suas principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Estando demonstrada a necessidade do tratamento médico pleiteado e a recusa do Estado de fornecê-lo, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário. 2. In casu, a sentença em Reexame é de valor incerto, portanto sendo ilíquida esta sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. A multa deve ser afastada como meio coercitivo, uma vez que verificado o cumprimento da obrigação pelo ente público, não há que se falar em permanência da multa cominatória, fixada em sede liminar. 4. Incabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois este é órgão do Poder Executivo Estadual. Tal imposição implicaria a configuração do instituto da confusão entre credor e devedor (Súmula 421 do STJ). 5. Apelo do Estado de Mato Grosso desprovido. 6. Sentença parcialmente retificada.

  • TJ-PB - Inteiro Teor. XXXXX20108150011 PB

    Jurisprudência

    MINORAÇÃO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO. FIXAÇÃO ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO....FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO....RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

  • TJ-PB - Inteiro Teor. XXXXX20148150011 PB

    Jurisprudência

    FIXAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO....APLICAÇÃO DE MULTA ADMINSTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DESATENDIDA....RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRT-7 - Voto. Recurso Ordinário RO XXXXX20085070025 CE XXXXX-1820085070025 (TRT-7)

    Jurisprudência

    ADMISSIBILIDADE.Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.O Juízo "a quo",...inalienabilidade dos veículos de sua propriedade; decretando-se, ainda, a perda da função pública; o ressarcimento integral dos danos causados ao erário; a suspensão dos direitos políticos; a imposição de multa...majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, ao ressarcimento ao patrimônio público …

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20138260481 SP XXXXX-66.2013.8.26.0481 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL INFRAÇÃO ADMINSTRATIVA PESCA MEDIANTE USO DE PETRECHOS PROIBIDOS NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS DO ATO ADMINISTRATIVO INDENIZAÇÃO PERTINÊNCIA RECURSO PROVIDO. I- Ausente prova indicativa de que restou configurada a prática da infração administrativa constante do auto de infração lavrado, por não lograr a ré em demonstrar que a pesca realizada no lago da UHE Sérgio Motta pelo autor se deu mediante petrechos proibidos, em face das normas aplicáveis ao caso, que demonstram a regularidade dos equipamentos utilizados, de rigor a procedência da ação para declarar nula e inexigível a penalidade aplicada. II- Diante da ausência da conduta ilícita imputada, e considerando os materiais apreendidos pela autoridade administrativa, o que ensejou nova aquisição pelo autor, além de ter sofrido condenação em processo criminal, baseado em norma diversa, anterior da que foi aqui reconhecida como aqui aplicável, que permitia ao réu a utilização do material de pesca apreendido, de rigor o reconhecimento do pedido indenizatório. DANO MORAL FIXAÇÃO PARÂMETROS FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, de rigor a fixação na quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de mora a partir da citação.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX00911103001 MG XXXXX-90.2009.5.03.0111 (TRT-3)

    Jurisprudência

    ART. 459 , § 1º , DA CLT - VIOLAÇÃO - MULTA ADMINSTRATIVA - QUANTUM DEBEATUR - LEI N. 7.855 /89 e PORTARIA N. 290/97 - ANEXO I - O valor da multa administrativa aplicado à autora encontra-se em perfeita e total consonância com o previsto no art. 4º da Lei n. 7.855 /89, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências", bem como com o Anexo I, aprovado pelo art. 1º da Portaria n. 290, de 11 de abril de 1997, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as "Multas Administrativas Trabalhistas". Cabe esclarecer que a hipótese em apreço - violação ao art. 459 , § 1º , da CLT -, não comporta a utilização de qualquer critério subjetivo para a fixação do valor da multa administrativa pelo Auditor Fiscal do Trabalho. Com efeito, o valor é estanque (160,0000 UFIR's para cada empregado prejudicado), não restando qualquer margem de discricionariedade para alterá-lo.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo