fixação de multa diária em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. EXAME DA ADEQUAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE MELHOR SERÁ FEITO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando se fixa multa diária, não se quer o pagamento da multa, mas o cumprimento da decisão judicial. Como no caso, ainda que com certo atraso, a obrigação tem sido cumprida com a busca e apreensão ou com o sequestro de verba, a fixação de multa diária é medida cujo cabimento será melhor analisado pelo próprio Juízo a quo, quando do cumprimento da R. Sentença. 2. Merece registro, ainda, o fato de que não restou indeferida de plano a possibilidade de fixação de multa diária pelo magistrado a quo, tanto que expressamente mencionou, na R. Sentença, que o descumprimento do determinado ensejaria a "aplicação das sanções a que alude o art. 77 , § 2º , CPC , sem prejuízo de outras medidas executivas", o que inclui, por evidente, a fixação de multa diária, como aqui buscado. 3. Desprovimento do recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -- TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - A imposição de multa diária objetiva assegurar o efetivo cumprimento da tutela antecipada concedida, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem judicial, porém de forma razoável para não gerar enriquecimento sem causa - Recurso provido em parte.

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Não se reforma a decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução de termo de ajustamento de conduta ajuizada pelo Ministério Público contra o Município e que objetiva garantir a pessoa portadora de deficiência adequado local de tratamento quando há elementos de prova a demonstrar o inadimplemento do poder público. - O valor da multa diária não pode ser reduzido quando fixado em quantia razoável, sob pena de estimular o devedor a descumprir a decisão judicial e aquilo que foi acordado com a parte contrária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA NÃO FIXADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXAME DA ADEQUAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE MELHOR SERÁ FEITO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando se fixa multa diária, não se quer o pagamento da multa, mas o cumprimento da decisão judicial. Como no caso, ainda que com certo atraso, a obrigação tem sido cumprida com o sequestro de verba, a fixação de multa diária é medida cujo cabimento será melhor analisado pelo próprio Juízo a quo, quando do cumprimento da R. Sentença. 2. Merece registro, ainda, o fato de que não restou indeferida de plano a possibilidade de fixação de multa diária pelo magistrado a quo, tanto que expressamente mencionou, na R. Sentença, que o descumprimento do determinado ensejaria a "aplicação das sanções a que alude o art. 77 , § 2º , CPC , sem prejuízo de outras medidas executivas", o que inclui, por evidente, a fixação de multa diária, como aqui buscado. 3. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA NÃO FIXADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE MELHOR SERÁ FEITO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA R. SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando se fixa multa diária, não se quer o pagamento da multa, mas o cumprimento da decisão judicial. Como no caso, ainda que com certo atraso, a obrigação tem sido cumprida com a busca e apreensão ou com o sequestro de verba, a fixação de multa diária é medida cujo cabimento será melhor analisado pelo próprio Juízo a quo, quando do cumprimento da R. Sentença. 2. Merece registro, ainda, o fato de que não restou indeferida de plano a possibilidade de fixação de multa diária pelo magistrado a quo, tanto que expressamente mencionou, na R. Sentença, que o descumprimento do determinado ensejaria a "aplicação das sanções a que alude o art. 77 , § 2º , CPC , sem prejuízo de outras medidas executivas", o que inclui, por evidente, a fixação de multa diária, como aqui buscado. 3. Desprovimento do recurso.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE -- FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos -A fixação de astreinte pelo magistrado é perfeitamente cabível, inclusive contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, tendo em vista se tratar de meio coercitivo hábil a dar efetividade ao provimento judicial.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - RAZOABILIDADE -- FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos -A fixação de astreinte pelo magistrado é perfeitamente cabível, inclusive contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, tendo em vista se tratar de meio coercitivo hábil a dar efetividade ao provimento judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO. A imposição de multa diária objetiva assegurar o efetivo cumprimento da tutela antecipada concedida, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem judicial. Revelando-se exíguo o prazo para o cumprimento da determinação, impõe-se a sua dilação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -- TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO - DILAÇÃO - A imposição de multa diária objetiva assegurar o efetivo cumprimento da tutela antecipada concedida, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem judicial - Revelando-se exíguo o prazo para o cumprimento da determinação, impõe-se a sua dilação - Recurso provido em parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RETIRADA DE NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RETIRADA DE NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE. - A inscrição em cadastro negativo configura exercício regular de direito apenas na hipótese em que o apontamento ou sua manutenção é devida - A multa imposta na forma de pena pecuniária é utilizada como meio para compelir ao cumprimento da decisão.