EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se revelam instrumento processual cabível para sanar omissão no acórdão. 2. Os embargos devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados, afastando a sucumbência recíproca e postergando a fixação dos honorários para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , II , do CPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ARTIGO 85 , § 3º , DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – RECURSO IMPROVIDO. Estando ausentes os vícios apontados pelos recorrentes, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada. Possível, nas ações em que se busca a o fornecimento de tratamento médico pelo Poder Público, ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença, nos termos do que determina o artigo 85 , § 3º , do CPC/2015 .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – DIREITO À SAÚDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MOMENTO EM QUE O VALOR SERÁ ESTABELECIDO CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO (ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC )– OMISSÃO NÃO CONSTATADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O valor devido a título de honorários advocatícios, será apurado em liquidação da sentença, momento em que, inclusive, será considerada a necessidade do trabalho adicional do advogado, nos termos do disposto no § 11 , do artigo 85 , do CPC . Os embargos de declaração não são a via própria para rediscussão e rejulgamento de matéria devidamente valorada pelo Tribunal. E, estando ausentes quaisquer dos vícios apontados nos embargos declaratórios, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU DO ÓBITO DO SEGURADO, NOS MOLDES DO ART. 86 , § 1º , DA LEI 8.213 /1991. RATIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 862 DO STJ. COMANDO PRESERVADO. RECUrsO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ESTABELECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO PARADIGMA ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE . RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO PARADIGMA ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE . RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO PARADIGMA ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE . RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0407228-26.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/06/2019 )
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO PARADIGMA ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0563305-87.2017.8.05.0001/50000, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 05/06/2019 )
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO O INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO PARADIGMA ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947/SE . RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0398200-97.2013.8.05.0001/50000, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/06/2019 )
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ARTIGO 85 , § 3º , DO CPC/2015 – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 , do Código de Processo Civil/2015 , os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Ausente o vício apontado pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada. 3. A correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, tendo em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (artigo 41-A , da Lei n.º 8.213 /1991), conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.