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flagrante delito em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO , não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 3. Extrai-se, do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, a existência de elementos concretos que evidenciaram o flagrante delito, não baseado em denúncia anônima, mas em prévia investigação policial, o que afasta o pleito de declaração de nulidade das provas e absolvição do recorrente. 4. Agravo regimental improvido.

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  • TJ-PA - Apelação Criminal APR XXXXX20148140401 BELÉM (TJ-PA)

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    APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? MACONHA ? MODALIDADE ?GUARDAR? ? ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06 ? FLAGRANTE DELITO ? BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO ? POSSIBILIDADE ? FLAGRANTE DELITO - ART. 5º , XI , CR/88 . Uma vez evidenciado o flagrante delito, está autorizada a busca domiciliar, mesmo que ausente o mandado judicial, a teor do disposto no art. 5º , XI da CR/88 . São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. A prática de uma só das condutas do tipo penal do art. 33 já é suficiente para caracterizar o delito de tráfico, no presente caso, ?guardar?. Basta que a ré incida em um dos tipos penais descritos no mencionado dispositivo, sendo irrelevante a efetiva comprovação da mercancia da substância entorpecente. Pena mantida. Recurso improvido. Unânime.

  • STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXXX-21.2021.1.00.0000

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    mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito, o que não se vislumbrou no caso em apreço"....Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente....Flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio não configurada. Crime permanente. Repercussão geral reconhecida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX RS 2022/XXXXX-9 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA QUATIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão vergastado afastou a alegada ilicitude da prova por ocorrência de violação de domicílio, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito, acrescentando, ainda, que os elementos fáticos concretos apresentados justificaram a ação policial. III - A paciente foi denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas, que se trata de delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Igualmente se diga com relação ao delito de porte de munição, também classificado como permanente. É o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". IV - No caso, pelo que se afere dos autos, "[...] os agentes públicos estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o réu Anderson, que rapidamente correu para dentro da residência. De acordo com os policiais, abordaram Anderson e visualizaram, na cozinha, um prato com substância esbranquiçada. Assim, pediram reforços de outros policiais e, aí, adentraram na residência, onde apreenderam drogas." (fl. 561). Tais elementos configuram as fundadas razões para autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento. Conclui-se que a diligência policial não decorreu de mera suspeita, mas da existência de indícios veementes de que a paciente praticava o delito de tráfico de drogas. V - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a quantidade diversidade de entorpecentes apreendidos, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C O ARTIGO 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDUVIDOSA APREENSÃO EM PODER DO RECORRENTE DE, APROXIMADAMENTE, 180 G (CENTO E OITENTA GRAMAS) DE "MACONHA" NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DELITO QUE NÃO EVIDENCIAM SE DESTINAR, O MATERIAL ILÍCITO, A CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. INCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. II - Apreensão, em poder do recorrente, quando de sua revista pessoal para ingresso no estabelecimento prisional, de, aproximadamente, 180 g (cento e oitenta gramas) de "maconha", mostrando-se certa, desse modo, a subsunção de sua conduta à prevista no tipo penal pelo qual foi condenado - artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006.III - Pelo conjunto probatório carreado aos autos, em que pese a negativa de autoria sustentada em juízo e na presente via recursal, mostra-se induvidosa a conduta ilícita de prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes imputada ao recorrente diante das circunstâncias em que ocorreu o flagrante - induvidosa apreensão do material ilícito em considerável quantidade - dos depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante e da confissão extrajudicial do recorrente de que estava transportando o material a pedido de outro detento.IV - Não há qualquer elemento probatório nos autos que sirva a elidir a credibilidade dos agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante delito, os quais, harmonicamente, narraram como se deu o flagrante delito e a apreensão do material ilícito, mostrando-se certa a subsunção da conduta do recorrente à prevista no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, na modalidade "transportar", razão pela qual não se faz possível a absolvição pleiteada.V - A quantidade da droga apreendida e as circunstâncias do flagrante delito não evidenciam que o material se destinava a consumo próprio, o que também impede a desclassificação do crime para o previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006.VI - O delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 é de ação múltipla, compreendendo diversas práticas que se consideram ilícitas, bastando, para caracterização do crime, que o agente incorra em qualquer das ações ali relacionadas, por exemplo, adquirir, vender, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018), não sendo necessária a prova efetiva do tráfico do material ilícito apreendido.VII - Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas acertadamente e devidamente compensadas a circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006, incidente e aplicada na fração mínima. Pena definitiva que não merece retoque.VIII - Regime inicialmente fechado fundamentadamente aplicado.IX - Apelo não provido. Decisão unânime.

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  • TJ-PE - Apelação Criminal APR XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 , CAPUT, C/C O ARTIGO 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDUVIDOSA APREENSÃO EM PODER DO RECORRENTE DE, APROXIMADAMENTE, 240 G (DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE "MACONHA" NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DELITO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DELITO QUE NÃO EVIDENCIAM SE DESTINAR, O MATERIAL ILÍCITO, A CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. II - Apreensão de, aproximadamente, 240 g (duzentos e quarenta gramas) de "maconha" no interior de bolsa induvidosamente pertencente ao recorrente, quando de seu ingresso no estabelecimento prisional, mostrando-se certa, desse modo, a subsunção de sua conduta à prevista no tipo penal pelo qual foi condenado - artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006.III - Não há qualquer elemento probatório nos autos que sirva a elidir a credibilidade dos agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante delito, os quais, harmonicamente, narraram como se deu o flagrante delito e a apreensão do material ilícito e, com segurança, disseram que a bolsa apreendida com a droga foi a mesma bolsa deixada pelo recorrente na esteira para passagem pela máquina de Raio-X.IV - A quantidade da droga apreendida e as circunstâncias do flagrante delito não evidenciam que o material se destinava a consumo próprio, o que não permite a desclassificação do crime para o previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006.V - O delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 é de ação múltipla, compreendendo diversas práticas que se consideram ilícitas, bastando, para caracterização do crime, que o agente incorra em qualquer das ações ali relacionadas, por exemplo, adquirir, vender, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018), não sendo necessária a prova efetiva do tráfico do material ilícito apreendido.VI - Evidenciado que, ao tempo da prática do crime dos presentes autos, o recorrente contava com condenação criminal transitada em julgado relativamente à ação penal nº XXXXX-68.2013.8.17.1130 , não se faz possível o afastamento da agravante da reincidência reconhecida pela magistrada sentenciante.VII - Apelo não provido. Decisão unânime.

    Encontrado em: DEPOIMENTOS SEGUROS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DELITO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA....QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DELITO QUE NÃO EVIDENCIAM SE DESTINAR, O MATERIAL ILÍCITO, A CONSUMO PRÓPRIO....III - Não há qualquer elemento probatório nos autos que sirva a elidir a credibilidade dos agentes penitenciários responsáveis pelo flagrante delito, os quais, harmonicamente, narraram como se deu o flagrante

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