EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - Conforme tese predominante na jurisprudência, os juros fluem desde a citação, em caso de responsabilidade contratual, por força dos artigos 219 do CPC/73 e 405 do Código Civil .
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - Sobre o valor de indenizações referentes a danos morais decorrentes da vulneração de obrigações sem termo no seio de relações contratuais, devem incidir juros de mora desde a interpelação extrajudicial ou judicial (citação) da parte adversa, por força do art. 397 , parágrafo único , CC.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual. 3. Deve ser mantida a incidência da multa do art. 1.026 , § 2º , do NCPC porque ficaram caracterizados como protelatórios os embargos de declaração anteriormente interpostos, sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (.) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (.) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (.) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é o da citação do executado no processo de execução ( REsp 1895645/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 14/04/2021). (TJPR - 1ª C.Cível - 0025505-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 20.09.2021)
Encontrado em: da citação/intimação do devedor para pagamento e não a partir do trânsito em julgado da sentença como defendido pelo ora agravante....A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor. 3....A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor ( AgRg no REsp 1.553.410/RS , Rel.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004880-53.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 28.01.2022)
Encontrado em: da citação, e não do pagamento”....Aduz que, conforme art. 405 do Código Civil os juros de mora devem ser calculados a partir da citação inicial, em caso de obrigações ilíquidas, sendo que a sentença fixou a partir da assinatura do contrato...De fato, visto que a ação revisional se trata de responsabilidade contratual, devem os juros de mora ser fixados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil , in verbis: Art. 405.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - Sobre os valores pagos a maior, a título de juros remuneratórios, incide correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela; - Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, por força dos artigos 240 do CPC/15 e 405 do Código Civil .
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - Sobre os valores pagos a maior, a título de juros remuneratórios, incide correção monetária desde a data do pagamento de cada parcela; - Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, por força dos artigos 240 do CPC/15 e 405 do Código Civil .
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS SUCUMBENTES - ELUCIDAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Não deve arcar com os ônus sucumbenciais e condenatórios o réu cuja pretensão autoral foi julgada improcedente em relação a si - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, não se prestando a via recursal escolhida ao reexame de decisão isenta dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC/2015 - Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, por força dos artigos 240 do CPC/15 e 405 do Código Civil .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1370899/SP , (art. 543-C do Código de Processo Civil ), definiu que os juros moratórios, decorrentes da condenação do Banco do Brasil, são devidos e fluem a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública que tramitou perante à 12ª Vara Cível de Brasília.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ART. 205 , CAPUT, CC/02 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. ART. 2.028 , CC/02 . FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 172 , I , CC/1916 ). Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à tarifa de água e esgoto, que apresenta natureza não-tributária, incide o prazo prescricional decenal do art. 205 , caput, CC/02 , em face da regra de transição do art. 2.028 , CC/02 , implementado na espécie, ausente causa interruptiva a partir do início de sua fluência, com a citação do atual executado, a teor do art. 172 , I , CC/1916 , vigente quando do despacho citatório.APELO DESPROVIDO.