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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MT 2019/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, há ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal. Configurada a ilegitimidade passiva, com a exclusão da parte ilegítima, adequada a condenação em honorários pelo juízo de primeiro grau. 3. Agravo interno não provido.

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20204030000 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2018. RECURSO NÃO PROVIDO. O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para atuar no polo passivo da lide, já que atua como agente operador do FIES , nos termos da Lei 10.260 /01, com redação dada pela Lei 12.202 /10. Precedentes. No que tange à determinação para que a parte ré adote o novo teto da Resolução MEC/FNDE nº 22, de 5 de junho de 2018, não se vislumbra interesse jurídico da agravante no presente recurso, já que ela própria consignou que já “adota o novo teto da Resolução MEC/FNDE nº 22, de 5 de Junho de 2018”. Salienta-se que o Juízo a quo não determinou a alteração no percentual de financiamento contratado, mas tão somente a adoção do novo patamar previsto na aludida Resolução. Recurso não provido.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito
    • Decisão de Admissibilidade

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422 /1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422 /1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.

    Encontrado em: (A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE. INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF) JOAQUIM BARBOSA

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MT 2019/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, há ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal. Configurada a ilegitimidade passiva, com a exclusão da parte ilegítima, adequada a condenação em honorários pelo juízo de primeiro grau. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0 (STJ)

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    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.839.490/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.913.365/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-9 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE VERIFICADA. MÉRITO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER O FNDE NO POLO PASSIVO DA LIDE. 1. Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Ainda em preliminar, é de se salientar que o STJ tem entendimento pacífico de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE tem legitimidade passiva para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação, como o próprio Tribunal de piso rememorou em sua decisão de admissibilidade (fls. 306-307, e-STJ). 3. Quanto ao mérito decisório da questão, o Apelo Nobre não pode ser conhecido. 4. Depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a ótica constitucional, especialmente pelo estudo da constitucionalidade do salário-educação e das mudanças oriundas da EC 33 /2001. 5. Diante disso, sua apreciação é exclusivamente de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102 , III , da Carta Maior . 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido apenas para manter o FNDE no polo passivo da demanda original.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. 1. No tocante à preliminar de legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Tribunal a quo consignou: "A partir da Lei nº 11.457 /2007 a ação deve ser obrigatoriamente movida contra a União Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por se tratar de litisconsórcio necessário, nos moldes do artigo 114 do CPC . Isso porque a União Federal é o ente que detém a competência e a capacidade tributária da contribuição, além de exercer, por meio de seus órgãos, as atividades de lançamento, arrecadação, recolhimento, fiscalização, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do salário-educação, nos termos dos arts. 2º , 3º e 16 da Lei nº 11.457 /2007. Por outro lado, o FNDE é o destinatário do produto da arrecadação, possuindo efetivo interesse jurídico na lide, pois, em caso de reconhecimento da inexigibilidade do salário-educação, suportará os efeitos financeiros decorrentes, arcando com a restituição do indébito. Em relação ao disposto na IN RFB nº 900/2008, trata-se de ato normativo que regula a restituição e a compensação de quantias recolhidas pela Receita Federal do Brasil no âmbito administrativo, não se aplicando às ações judiciais de repetição de indébito tributário. Portanto, o FNDE é parte legítima para figurar na demanda, pois responde pela restituição do tributo na condição de destinatário final do resultado da arrecadação." 2. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão de que "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica". 3. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido está em dissonância do atual entendimento do STJ de que o FNDE deixou de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457 /2007. 4. Recurso Especial provido a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do FNDE.

    Encontrado em: FNDE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.619.954/SC. 1....Portanto, o FNDE é parte legítima para figurar na demanda, pois responde pela restituição do tributo na condição de destinatário final do resultado da arrecadação." 2....Recurso Especial provido a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do FNDE.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-0 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. O acórdão recorrido consignou que "o montante dos honorários arbitrados está em conformidade com as disposições do art. 85 , § 3º , II , e § 4º , III , do CPC . Não se aplica o art. 20 , § 4º, do antigo CPC , pois a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei nº 13.105 /2015." (fl. 505, e-STJ) 2. Nesse contexto, a sentença condenou "a União e o FNDE, 'pro rata', ao reembolso das custas iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 , § 3º , II , e § 4º , III , do CPC/2015 ." (fl. 301, e-STJ). 3. Assim, tendo sido provido o Recurso Especial do FNDE para o excluir do polo passivo do feito, ficam invertidos os honorários de sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-8 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE. 1. O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deveria integrar a lide que tivesse como objeto a contribuição ao salário-educação. 2. No julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas. 3. Dessa forma, as entidades destinatárias das referidas contribuições são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. 2. A exclusão do FNDE da lide impõe a inversão do ônus da sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia. 3. Agravo interno não provido.

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