Fonogramas em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2. Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais. 4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos. 5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610 /1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais . Precedentes. 6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610 /1998. 7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem. 8. Recurso especial desprovido.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20138130056 Barbacena

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AUTORAL. LEI Nº 9.610 /98. ECAD. LEGITIMIDADE PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E VALORES. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ESCRITÓRIO ARRECADADOR. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. - Nos termos da Lei nº 9.610 /98, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição possui legitimidade para a cobrança e para o estabelecimento de preços relativos às retribuições pecuniárias decorrentes da utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sendo notório o fato gerador das retribuições pecuniárias autorais, milita, em favor do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, presunção relativa de veracidade dos atos praticados por seus agentes, cabendo, à parte contrária, a sua desconstituição - Ressalvadas as hipóteses do Capítulo IV da Lei nº 9.610 /98, é vedada a utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas sem a obtenção da prévia e expressa autorização legal.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20188260053 SP XXXXX-61.2018.8.26.0053

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    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Imunidade tributária. Artigo 150 , inciso VI , alínea 'e', da Constituição Federal . 'PEC DA MÚSICA'. Pretenso desembaraço aduaneiro de discos de vinil importados da Argentina que contém obras musicais de artistas brasileiros sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária. Artigo 150 , inciso VI , alínea 'e', da Constituição Federal . 'PEC DA MÚSICA'. Pretenso desembaraço aduaneiro de discos de vinil importados da Argentina que contém obras musicais de artistas brasileiros sem o recolhimento de ICMS. Inadmissibilidade da pretensão. A conhecida 'PEC DA MÚSICA', que acabou por gerar a introdução da alínea 'e', ao inciso VI, do artigo 150, da Carta de 1988, ainda que, de forma indireta, incentive e privilegie a cultura brasileira e os artistas brasileiros, teve por escopo, de fato, conferir aos fonogramas e videofonogramas contendo obras musicais de autores brasileiros produzidos no Brasil. Imunidade tributária para que esses produtos de origem nacional pudessem vir a recuperar mercado, 'enfraquecido pela rede mundial de computadores e, em especial, pelos efeitos da nefasta pirataria' (exposição de motivos). Isto é, a norma de imunidade tributária de que se trata teve como objetivo regular o mercado de venda de fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil, desonerando a produção nacional. Por tal razão foi consignado no texto constitucional a expressão 'produzidos no Brasil'. Descabida, juridicamente, a concessão de imunidade aos discos de vinil importados pela impetrante, pois que, ainda que contenham obras musicais de artistas brasileiros, foram produzidos fora do Brasil. 2. Orientação errônea, típica de país de economia fechada, que se compraz em impedir a concorrência; reserva de mercado, indireta, que a longo prazo gera mais danos à economia. Estado desmesurado que custa demais em tributos. Orientação, ainda que errônea, constante da Carta de 1988, ali inserida por PEC, que deve ser cumprida. 3. Sentença que concedeu a segurança reformada. 4. Recurso voluntário da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido e remessa necessária acolhida.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Londrina XXXXX-68.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COIBIR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO OU TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO ECAD. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 C.C. O ART. 68 , § 4º , DA LEI Nº 9.610 /98. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PROVA A DEMONSTRAR QUE NÃO FOI EFETUADO O PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ECAD. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL PARA FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS lir. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.08.2021)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER EXECUÇÃO/RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAREM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD. ART. 105 , DA LEI 9.610 /98. DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSÁRIO PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL. ARTS. 68 , CAPUT E § 4º E 99 , DA LEI 9.610 /98. FUNDAMENTOS RELACIONADOS AOS VALORES DE COBRANÇA NÃO CONHECIDOS NESTA FASE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 12.12.2019)

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Cascavel XXXXX-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COIBIR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO OU TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO ECAD. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 C.C. O ART. 68 , § 4º , DA LEI Nº 9.610 /98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PROVA A DEMONSTRAR QUE NÃO FOI EFETUADO O PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ECAD. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL PARA FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS (MORAIS OU MATERIAIS DOS AUTORES DAS OBRAS). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.05.2021)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX01481601721 Ubiratã XXXXX-13.2014.8.16.01721 (Acórdão)

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    EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . ECAD. ART. 68 E 110 DA LEI Nº 9.610 /1998. RADIODIFUSÃO. SÓCIAS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE NO PERÍODO JÁ PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. a) O art. 110 da Lei nº 9.610 /1998 prevê que os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas. b) De acordo com o art. 68 da Lei de Direitos Autorais , “considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica”. c) Entretanto, ainda que fosse reconhecida a legitimidade passiva das Rés-pessoas físicas, ambas se retiraram da sociedade em período já prescrito, razão pela qual não respondem pelos débitos em questão. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-13.2014.8.16.0172 /1 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.04.2023)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10017380001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . "FASHION LAW" (DIREITO DA MODA). ALEGAÇÃO DE PLÁGIO EM CRIAÇÕES VESTUARIAS. PROTEÇÃO. NECESSIDADE. LEI Nº 9.610 /98. REQUISITOS DE ORIGINALIDADE E INOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. A proteção dos direitos de autor, positivada por meio da Lei nº 9.610 /98 ( LDA ), está estritamente ligada ao caráter subjetivo e personalíssimo das criações do espírito, materializados pelas noções de inovação/criatividade e originalidade, conforme cláusula geral protetiva, referente a obras intelectuais que sejam "criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte". II. Nesse norte, hialina é a vedação da Lei nº 9.610 /98 de reprodução de obra sem anuência ou transferência expressa dos direitos pelo titular da mesma (artigos 28 e 29), sob pena de configurar plágio, implicando em consequências civis e criminais. III. As criações, ou seja, a propriedade intelectual do mundo da moda, certamente estão protegidas pelos direitos do autor, na medida em que as criações refletem a arte de seus profissionais criadores, bem como que a proteção torna-se imprescindível visto que a exclusividade, na maioria das vezes, é de caráter concorrencial. IV. O plágio, em que pese a ausência de definição legal, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência, como "o ato de apresentar como de sua autoria uma obra elaborada por outra pessoa", sendo "considerada como indevida a reprodução de obra que seja substancialmente semelhante a outra preexistente" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017). V. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 373 , I , do Código de Processo Civil . Neste sentido, tendo o re querente em sede de ação indenizatória desincumbindo do seu ônus probatório, notadamente em virtude de documentos comprobatórios, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. VI. O Código de Processo Civil de 2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC de 1973 adotou referido sistema, da livre convicção, mas de maneira mais atualizada compreensão sobre a atividade jurisdicional, referendou um novo sistema da persuasão racional em que o convencimento do juiz precisa ser motivado. VII. Em atenção à jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça, a simples violação do direito de propriedade autoral implica o dever de ressarcir o dano, ou seja, prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito. VIII. Tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito ao, na forma do art. 373 , I , do CPC/15 , e a parte requerida não se desincumbido do ônus que lhe cabia, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Encontrado em: modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; II - a edição; III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outra transformações; IV - a tradução para qualquer idioma; V - a inclusão em fonograma

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 1684783

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO. REJEITADA. ECAD. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. BAR E SIMILARES. TERMO DE VERIFICAÇÃO SEM ASSINATURA DO RESPRESENTANTE LEGAL DO LOCAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA DOS FISCAIS DO ECAD. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO. Sinopse fática: A parte requerente apresentou ação de cobrança de direitos autorais , que não estariam sendo pagos desde fevereiro de 2018 pelas requeridas. Segundo a requerente, o valor do referido débito, atualmente, seria de R$ 199.209,54. Após tentativas de citação das rés, foi requerida e realizada a citação por edital. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida nos autos da ação de cobrança de direitos autorais , que julgou procedente o pedido da inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 199.209,54. 1.1. Nesta sede recursal, o requerente apela pedindo a reforma da sentença a fim de que seja determinado que os juros de mora e correção monetária fluam a partir da data do vencimento de cada mensalidade e da data de realização de cada show, observando as Súmulas nº 54 e 43 do STJ e o art. 398 do CC . 1.2. Em suas razões recursais, as rés buscam a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a nulidade da citação, ou que seja determinada a improcedência da ação. 2. Preliminar rejeitada. 2.1. Tal matéria já foi objeto de julgamento por esta Relatoria no agravo de instrumento nº 0703432-48, que entendeu pela inexistência de nulidade no caso. 2.2. Isso porque, em razão dos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve-se relativizar o entendimento de que todos os meios de localização do réu devem ser exauridos. Ou seja, para que seja deferida a citação por edital não é necessário o exaurimento absoluto de todos os meios possíveis de localização do requerido, devendo ser verificada a adoção de medidas que possam indicar que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2.3. O julgado bem apontou que foram realizadas todas as diligências nos autos possíveis visando localizar os endereços das demandadas e, que não havendo possibilidade da realização de citação por meio eletrônico, ela foi realizada por edital. 3. A pretensão de cobrança de contraprestação relativa à utilização comercial de obras musicais ou literomusicais e fonogramas em representações ou execuções públicas tem amparo nos arts. 5º , XXVII e XXVIII , da Constituição Federal e 68 da Lei Federal nº 9.610 /98. 3.1. De acordo com o art. 99 da Lei nº 9.610 /98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais , a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição. 3.2. Assim, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) age como mandatário das associações que o integram e, nessa condição, fiscaliza e cobra os preços dos repertórios estabelecidos e unificados. 3.3. O fato gerador da obrigação referente a direitos de propriedade autoral é a exibição pública de obra artística em local de frequência coletiva (art. 68 da Lei n. 9.610 /98). 4. No caso, mostra-se necessária a comprovação da utilização sem prévia autorização das obras tuteladas pela norma para que seja configurada violação a direito patrimonial. 4.1. Embora tenha entendimento no sentido de ser legítima a cobrança de direitos autorais em estabelecimentos comerciais quando há execução ou reprodução de obras ou de músicas protegidas pela norma, na hipótese específica desses autos, a documentação que instrui a inicial não evidencia o ilícito apontado e a ocorrência do fato gerador da cobrança de direitos autorais . 4.2. Isso porque os documentos referentes a coleta de dados para execução pública musical, padecem de requisitos formais, considerando não constar assinatura das requeridas ou mesmo de testemunhas. 4.3. Ainda que tenha havido recusa da notificada, caberia ao autor diligenciar na produção de outras provas. Vê-se, assim, que o requerente não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a efetiva reprodução, habitual e contínua, pela empresa ré, de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental. 4.4. Cabe ressaltar que a documentação produzida unilateralmente por agentes do ECAD, por não possuírem fé pública, tornam desprovidos de presunção de veracidade. 4.5. Assim, a mencionada documentação apresentada pelo autor é prova unilateral, não geradora daquela presunção para terceiros, que só gera uma presunção de veracidade ao próprio demandante. Inteligência do art. 408 do CPC . 4 .5.1 Destarte, "As declarações constantes do documento assinado presumem-se verdadeiras em relação ao seu signatário. Essa presunção admite prova em contrário, embora essa prova seja de difícil produção". 4.6. Precedente. "(.....) 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando, em razão da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide o julgador, segundo o seu livre convencimento, entende desnecessária a oitiva de testemunhas, anotando a imediata conclusão do feito para sentença. 2. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que os fiscais do ECAD não gozam de fé pública. Por esse motivo, não são considerados, para fins de recolhimento dos direitos autorais , os termos de verificação sem a assinatura do representante legal do local ou de duas testemunhas. 3. Apelação não provida. Fixados honorários recursais.? ( XXXXX20198070001 , Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 14/2/2020). 4.7. Nesse sentido, diante da falta de comprovação da execução das músicas, é evidente a improcedência do pedido do ECAD na sua integralidade, no que se refere à arrecadação obscuramente pretendida nos eventos que mencionou. 4.8. Por todos esses fundamentos é que o reconhecimento da improcedência dos pedidos da parte autora é medida de rigor, ainda mais quando se trata de valor tão expressivo. 5. Quanto ao prequestionamento explícito de normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas pelas rés, fica atendida nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante art. 93 , IX , da Constituição Federal . 5.1. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 6. Apelação do autor desprovida. 6.1. Apelação das rés provida.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200285317

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL . PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. Ação ajuizada pelos herdeiros de artista que celebrou contrato de cessão de direitos de fonogramas com a ré entre 1977 e 1989. Pretensão de extinção da relação jurídica, indenização e ressarcimento de perdas, danos e lucros cessantes. Decisão agravada acolheu a prejudicial de prescrição para que eventual indenização fique limitada aos três últimos anos contados do ajuizamento da ação. Preliminar de inadmissibilidade do recurso deve ser afastada, isto porque a prescrição é questão prejudicial de mérito e, como tal, está inserida no rol taxativo (art. 1.015 , inciso II , do CPC ). Precedente da Corte Superior. Agravantes alegam violação a contrato de cessão de direito artístico de fonogramas produzidos pelo artista, que continua a vigorar entre as partes, o que atrai a incidência do prazo de decenal (art. 205). A hipótese discutida no REsp XXXXX/RJ é ilícito extracontratual, que diverge da situação discutida nos autos que é de responsabilidade civil contratual. A Terceira Turma da Corte Superior em recente aresto decidiu que o prazo prescricional é decenal em se tratando de pretensão decorrente de responsabilidade civil contratual por ofensa a direitos patrimoniais do autor ( REsp n. 1.947.652/GO ). PROVIMENTO DO RECURSO.

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