formalidades legais não atendidas em Jurisprudência

"RESTAURAÇÃO DE AUTOS - FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS ART. 1.067 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O processo de restauração, embora tenha natureza contenciosa, é dos que mais se aproxima da jurisdição voluntária. Nada se modifica na restauração, nada se inova, e o seu objetivo é recolocar o processo no estado em que se encontrava, como se os autos não tivessem desaparecido".

RECURSO CRIME EX OFFICIO – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS – DECISÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS DE FORMA OU DE IRREGULARIDADES MATERIAIS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À REABILITAÇÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001349-88.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 26.10.2020)

RECURSO CRIME EX OFFICIO – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS – DECISÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS DE FORMA OU DE IRREGULARIDADES MATERIAIS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À REABILITAÇÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007298-26.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 17.02.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. FORMALIDADE LEGAL NÃO ATENDIDA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC ), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento da apelação, conforme se verifica do referido acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil .

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CPC – ABANDONO DA CAUSA – NEGLIGÊNCIA DA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – CORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” – FORMALIDADE LEGAL NÃO ATENDIDA – RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo por abandono da causa ante a negligência do autor, nos termos do artigos 267 , incisos II e III , do CPC , é indispensável a intimação pessoal deste para suprir a falta (§ 1º do mesmo artigo). Se a correspondência de intimação pessoal da autora é devolvida pelos Correios com informação “mudou-se”, não resta atendida a formalidade legal, impondo-se a anulação da sentença, com o retorno do feito à Comarca de origem para o seu regular prosseguimento. (Ap 132564/2013, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 11/04/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. FORMALIDADE LEGAL NÃO ATENDIDA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC ), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento da apelação, conforme se verifica do referido acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil .

EMENTA – RECURSO CRIME – PEDIDO DEEX OFFICIO REABILITAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS – DECISÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS DE FORMA OU DE IRREGULARIDADES MATERIAIS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À REABILITAÇÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0016590-65.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.01.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR INTIMADO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ASSINADO POR ELE PRÓPRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. VALIDADE. "[. . .] Não existe nulidade pela intimação do defensor e do réu via AR, quando revestidos das formalidades legais, no endereço declinado pelo próprio advogado, e desde que fique inequivocadamente comprovado que o intimado teve ciência antecipada do ato"(Fernando Capez). RECURSO, NO ENTANTO, INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR INTIMADO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ASSINADO POR ELE PRÓPRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. VALIDADE. "[. . .] Não existe nulidade pela intimação do defensor e do réu via AR, quando revestidos das formalidades legais, no endereço declinado pelo próprio advogado, e desde que fique inequivocadamente comprovado que o intimado teve ciência antecipada do ato"(Fernando Capez). RECURSO, NO ENTANTO, INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA – RECURSO CRIME EX OFFICIO –PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS – DECISÃO QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS DE FORMA OU DE IRREGULARIDADES MATERIAIS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À REABILITAÇÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0020179-33.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 01.03.2018)