Formulários Formalmente Corretos em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART. 557 DO C.P.C. ATENDENTE DE LABORATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. I - Pode ser, em tese, considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, independentemente da apresentação de laudo técnico, tendo em vista que somente com o advento da Lei 9.528 de 10.12.1997 deu-se eficácia ao Decreto nº 2.172 de 05.03.1997, que definiu quais os agentes prejudiciais à saúde a justificar a contagem diferenciada a que faz alusão a Lei 9.032 /95. II - No formulário de atividade especial DSS 8030, antigo SB-40 (fl.48/49) relativo ao período de 02.08.1976 a 23.11.1978, o Banco de Sangue de Sorocaba e Laboratório Clínico Ltda informou que o autor, na função de atendente de laboratório, tinha como atribuições a coleta de sangue para exames diversos, exposto de forma habitual e permanente ao material infecto contagioso. III - O formulário de atividade especial está formalmente correto, uma vez que consta no campo próprio, a matrícula da empresa, data, assinatura, número da identidade e cargo ocupado pela funcionária responsável pela emissão do documento. IV - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C. , interposto pelo INSS, improvido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA. FORMULÁRIOS FORMALMENTE CORRETOS. REVISÃO. a) Não cabe ao Juízo determinar a realização de perícia em empresa que já tenha encerrado suas atividades, porquanto a parte autora pode juntar laudos similares de outras empresas quando há documentos que indiquem as atividades desempenhadas em cada período. b) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. c) Descabe o enquadramento como especial ante a ausência de prova da exposição a agentes nocivos fora dos limites de tolerância, principalmente nas atividades posteriores a 06.03.1997. d) Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. PPP. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. NÃO CABIMENTO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região de que não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado (IUJEF XXXXX-10.2009.4.04.7195 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 27/07/2012) 2. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização quando o acórdão recorrido firmou entendimento no mesmo sentido da orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização, por aplicação analógica da Questão de Ordem 13 da TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Não conhecimento de parte do agravo interno por inovação recursal, pois traz alegação que não foi objeto do pedido regional de uniformização. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FRIO. NÃO COMPROVADO. ATIVIDADES NÃO INDICAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de realização de perícia judicial se acostado aos autos formulários PPP e/ou laudos técnicos referentes às condições ambientais da prestação laboral, quando formalmente corretos. A simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica e concreta razão para tanto, não é o bastante para justificar a realização de perícia judicial. 2. Não é possível o enquadramento, como especial, das atividades exercidas pela parte autora, descritas no formulário PPP, se não indicam a sujeição a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária. Inexistem nos autos elementos concretos e aptos a descredibilizar as informações anotadas no respectivo formulário em relação ao setor em que a parte autora exerceu suas atividades.