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TJ-SC - Conflito de Competência CC 108118 SC 2010.010811-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO ¿ CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ¿ BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS ¿ VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO ¿ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL ¿ DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ¿ INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.

Encontrado em: Interessada: S/A Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial.

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TJ-SC - Conflito de Competência CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 89361520168240000 Joinville 0008936-15.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇAO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO...PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NAO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60884920128240015 Canoinhas 0006088-49.2012.8.24.0015

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇAO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO...PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NAO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3377246220148240023 Capital 0337724-62.2014.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018

DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇAO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...REVENDA DE VIAGENS AÉREAS. PASSAGENS VENDIDAS PARA O EXTERIOR. SERVIÇOS PRESTADOS.

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20130550282 Blumenau 2013.055028-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

Ainda, colhe-se de caso similar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS...AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS...de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse...

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação Cível: AC 10239745320068220001 RO 1023974-53.2006.822.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008

de bilhetes de passagens aéreas em consignação e emissão direta. Aduziu que, no período 16 a 21 de fevereiro de 2006, foram vendidas duas passagens por meio de cartão...2006, a apelada enviou o demonstrativo de faturamento em que constava débito da venda de referidas passagens...

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência CC 108118 SC 2010.010811-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

Jaime Ramos CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO...de bilhetes de passagens que celebrou com a VARIG S/A, que redundou na emissão de bilhetes sem o repasse...Nesse passo, em se tratando de inadimplemento de cláusula contratual de fornecimento de bilhetes de passagens...

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

Jaime Ramos CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇAO...de bilhetes de passagens que celebrou com a VARIG S/A, que redundou na emissão de bilhetes sem o repasse...Nesse passo, em se tratando de inadimplemento de cláusula contratual de fornecimento de bilhetes de passagens...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239745320068220001 RO 1023974-53.2006.822.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008

de bilhetes de passagens aéreas em consignação e emissão direta. por meio de consignação, conforme acordado no contrato de fornecimento de bilhetes de passagens (fls...aéreas utilizando-se da consignação de bilhetes de passagem aérea....

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