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fornecimento de medicamento em Jurisprudência

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Fornecimento de Medicamento

Doutrina sobre esse topico

Isso porque a prestação de serviços e o fornecimento de medicamentos pelo sistema público não podem ser definidos casuisticamente, de acordo com as preferências do profissional de saúde ou do próprio paciente. Isso por dois motivos essenciais: (i) para assegurar a diretriz de universalidade d...

Saulo Lindorfer Pivetta
3.1.1 Diretriz de atendimento integral: os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e a incorporação de novas tecnologias
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  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX50011259001 Frutal (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME -- APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, em sentido amplo. A 1º Seção Cível deste Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001, definiu que a competência absoluta para processar e julgar as ações de fornecimento de medicamento para menor é da Vara da Infância e da Juventude. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. O paciente fará jus ao medicamento não fornecido pelo SUS quando comprovar, cumulativamente, a necessidade do fármaco associada à ineficácia ou inexistência de similar fornecido pelo SUS, registro na ANVISA e a sua hipossuficiência de recursos para custeá-lo. Entende-se razoável a determinação de apresentação de receituário médico atualizado para comprovação da permanência da necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento, sendo de consenso desta Colenda Câmara Cível o prazo quadrimestral para tal atualização. Não havendo prova da imprescindibilidade do fornecimento de medicamento de marca específica, pode o ente público substitui-lo pelo genérico (Art. 3º, §2º, da Lei nº 9.787/1999). Admite-se a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação e preservar o direito à saúde.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar o fornecimento da medicação à "apresentação semestral de receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada" (fl. 460, e-STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. 4. Recurso Especial provido.

  • TJ-PI - Mandado de Segurança MS XXXXX00010056323 PI XXXXX00010056323 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Â- Resta pacificado na jurisprudência que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. 2Â- A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. 3 Â- Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Â- Resta pacificado na jurisprudência que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. 2Â- A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. 3 Â- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005632-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/02/2017 ) [copiar texto]

    Encontrado em: Acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial superior, CONCEDER a segurança pleiteada, assegurando a JOVITA MARIA DAS MERCÊS o fornecimento

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento “Hemp Oil Paste RSHO”, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”

    Encontrado em: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator) que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese: "Cumpre ao Estado o custeio de medicamento, embora sem registro na Anvisa, uma...Por maioria, fixou a seguinte tese: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária...que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

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    RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE SARANDI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GLICOSAMINA + CONDROITINA E OUTROS MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. CETOPROFENO MANTIDO. AUSENTES OS PRESSUSPOSTOS DO TEMA 106 DO STJ APENAS PARA O FÁRMACO GLICOSAMINA + CONDROITINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008827685. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE SARANDI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GLICOSAMINA + CONDROITINA E OUTROS MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. CETOPROFENO MANTIDO. AUSENTES OS PRESSUSPOSTOS DO TEMA 106 DO STJ APENAS PARA O FÁRMACO GLICOSAMINA + CONDROITINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008827685 RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE SARANDI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GLICOSAMINA + CONDROITINA E OUTROS MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. CETOPROFENO MANTIDO. AUSENTES OS PRESSUSPOSTOS DO TEMA 106 DO STJ APENAS PARA O FÁRMACO GLICOSAMINA + CONDROITINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008827685. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICIPIO DE SARANDI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. GLICOSAMINA + CONDROITINA E OUTROS MEDICAMENTOS. DIREITO EVIDENCIADO. CETOPROFENO MANTIDO. AUSENTES OS PRESSUSPOSTOS DO TEMA 106 DO STJ APENAS PARA O FÁRMACO GLICOSAMINA + CONDROITINA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008827685 - Não se olvida de que é responsabilidade do Estado lato sensu (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer tratamento médico aos cidadãos, na forma do que dispõem os artigos 196 da Constituição Federal e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.-No artigo 198 , parágrafo único , da mesma Constituição Federal , a previsão do Sistema Único de Saúde. A Lei nº 8.080 /90 disciplina o Sistema Único de Saúde, atribuindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à população, vislumbrada a legitimidade de cada um desses entes.- O sistema único de saúde (SUS) possuiu o sistema de administração através de co-gestão, viabilizando a exigência da obrigação entalhada no inciso II do art. 23 da CF/88 (cuidar da saúde e da assistência pública) de quaisquer entes públicos. Logo, opera-se com uma unicidade no sistema de saúde e correlata solidariedade pelos entes federativos (União, Estado e Município).- A organização (ou desorganização) das atribuições internas do Estado, nos seus três níveis, não pode servir de motivo para prejudicar a imediata assistência ao cidadão.- Assim, unicamente ao que se refere ao fármaco Glicosamina + Condroitina, conforme Nota Técnica nº 34/2012 emitida pelo Ministério da Saúde, pareceres técnicos da Secretaria Estadual da Saúde (SES-RS) e do Departamento Médico Judiciário ? DMJ, ausentes evidências científicas da sua eficácia, asseverado do pelo laudo médico exposto nos autos.- Em sintonia ao referido IUJ, ainda que já foram usados outros medicamentos, a eficácia do tratamento para a patologia descrita não foi comprovada cientificamente, em diversas notas técnica e pareceres, não há como compelir o ente público ao fornecimento da medicação Glicosamina + Condroitina, motivo pelo qual deve ser reformada, no ponto, a sentença vergastada. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO DO MUNICIPIO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX12384358001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NIRAPARIPE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESPECIALISTA. PREVALÊNCIA DESTA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NIRAPARIPE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESPECIALISTA. PREVALÊNCIA DESTA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. NIRAPARIPE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESPECIALISTA. PREVALÊNCIA DESTA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.. TRATAMENTO DE CÂNCER. NIRAPARIPE. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DA ANS DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ESPECIALISTA. PREVALÊNCIA DESTA. Em regra, os planos de saúde, a exceção de tratamento "home care" e antineoplastico - câncer -, não estão obrigados a fornecer medicamento a seu filiados. Sendo de combate a câncer o procedimento que a parte autora se submete, o fato do medicamento requerido não constar no rol da ANS para tratamento da doença, não tem o condão de derrogar prescrição médica de especialista que acompanha a parte e que, de maneira expressa, indica-o.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. ECA .. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DO ESTADO, EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS AÇÕES E POLÍTICAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Evidente a necessidade da menor, justificando-se o fornecimento dos medicamentos pleiteados, nos termos do pedido, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal . RECURSO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80539579001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE - O dever constitucionalmente estabelecido com direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os mecanismos necessários à preservação da saúde, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da Republica , impõe reconhecer seja dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento e tratamento adequados, sempre em respeito à cláusula da reserva do possível - Mostra-se legítima determinação no sentido de condicionar o fornecimento de medicamento à apresentação de receita médica atualizada, revelando-se razoável, na espécie, a exibição da mesma no período trimestral. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. REQUISITOS DE FORNECIMENTO NÃO CONFIGURADOS - É incontroverso que a Constituição assegura a todo o cidadão o direito à saúde, correspondendo a dever do Estado a adoção de políticas públicas para atender a essa garantia, notadamente pela disponibilização de tratamento gratuito aos necessitados, fornecendo-lhes os medicamentos necessários - Entretanto, é imprescindível a prova da verossimilhança das alegações da parte, não sendo suficiente que o paciente eleja um determinado insumo, de marca X, por indicação de seu médico e exija que a Administração o forneça gratuitamente, independentemente da comprovação de sua efetiva necessidade, sendo imperiosa, para a antecipação da tutela, a prova pré-constituída da exclusão de eficácia ou intolerância a similares que estão disponibilizados pelo SUS, além da falta de condições financeiras para a aquisição particular.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED XXXXX70614721002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -- OMISSÃO - AUSÊNCIA. Não se constatando a ocorrência na decisão embargada de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, eis que a matéria discutida já foi decidida de forma clara e fundamentada.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20198240018 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. MEDICAMENTO SOLICITADO PADRONIZADO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESISTÊNCIA DO RÉU, TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES: 1) "[.]"O SIMPLES FATO DE O MEDICAMENTO ENCONTRAR-SE PADRONIZADO NÃO OBSTA SEJA ESTE REQUERIDO JUDICIALMENTE, POIS É SABIDO QUE NEM SEMPRE ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO À POPULAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO HÁ QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, SEJA PORQUE O FÁRMACO REQUER O PREENCHIMENTO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS, EM ALGUNS CASOS, NÃO ABARCAM A ENFERMIDADE DO CIDADÃO/PACIENTE [.]". (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-14.2015.8.24.0012, DE CAÇADOR, REL. GISELE RIBEIRO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 26-09-2019). 2)"RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - CLOPIDOGREL 75MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO. [.] FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO RESISTIDA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. [.]."(TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-63.2014.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-05-2020)". TRATAMENTO CORRETAMENTE MINISTRADO CONFORME CONCLUSÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. MEDICAMENTO SOLICITADO PADRONIZADO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESISTÊNCIA DO RÉU, TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES: 1) "[.]"O SIMPLES FATO DE O MEDICAMENTO ENCONTRAR-SE PADRONIZADO NÃO OBSTA SEJA ESTE REQUERIDO JUDICIALMENTE, POIS É SABIDO QUE NEM SEMPRE ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO À POPULAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO HÁ QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, SEJA PORQUE O FÁRMACO REQUER O PREENCHIMENTO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS, EM ALGUNS CASOS, NÃO ABARCAM A ENFERMIDADE DO CIDADÃO/PACIENTE [.]". (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-14.2015.8.24.0012, DE CAÇADOR, REL. GISELE RIBEIRO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 26-09-2019). 2)"RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - CLOPIDOGREL 75MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO. [.] FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO RESISTIDA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. [.]."(TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-63.2014.8.24.0135, DE NAVEGANTES, REL. ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-05-2020)". TRATAMENTO CORRETAMENTE MINISTRADO CONFORME CONCLUSÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. MEDICAMENTO SOLICITADO PADRONIZADO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESISTÊNCIA DO RÉU, TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES: 1) "[.]"O SIMPLES FATO DE O MEDICAMENTO ENCONTRAR-SE PADRONIZADO NÃO OBSTA SEJA ESTE REQUERIDO JUDICIALMENTE, POIS É SABIDO QUE NEM SEMPRE ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO À POPULAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO HÁ QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, SEJA PORQUE O FÁRMACO REQUER O PREENCHIMENTO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS, EM ALGUNS CASOS, NÃO ABARCAM A ENFERMIDADE DO CIDADÃO/PACIENTE [.]". (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-14.2015.8.24.0012 , DE CAÇADOR, REL. GISELE RIBEIRO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 26-09-2019). 2)"RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - CLOPIDOGREL 75MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO. [.] FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO RESISTIDA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. [.]."(TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-63.2014.8.24.0135 , DE NAVEGANTES, REL. ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-05-2020)". TRATAMENTO CORRETAMENTE MINISTRADO CONFORME CONCLUSÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. MEDICAMENTO SOLICITADO PADRONIZADO. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO COMPROVADA NOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESISTÊNCIA DO RÉU, TENDO APRESENTADO CONTESTAÇÃO E RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES: 1) "[...]"O SIMPLES FATO DE O MEDICAMENTO ENCONTRAR-SE PADRONIZADO NÃO OBSTA SEJA ESTE REQUERIDO JUDICIALMENTE, POIS É SABIDO QUE NEM SEMPRE ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO À POPULAÇÃO, SEJA PORQUE NÃO HÁ QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA, SEJA PORQUE O FÁRMACO REQUER O PREENCHIMENTO DE PROTOCOLOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS, EM ALGUNS CASOS, NÃO ABARCAM A ENFERMIDADE DO CIDADÃO/PACIENTE [...]". (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-14.2015.8.24.0012 , DE CAÇADOR, REL. GISELE RIBEIRO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 26-09-2019). 2)"RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA IDOSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - CLOPIDOGREL 75MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ESTADO. [...] FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO RESISTIDA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO. [...]."(TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-63.2014.8.24.0135 , DE NAVEGANTES, REL. ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 26-05-2020)". TRATAMENTO CORRETAMENTE MINISTRADO CONFORME CONCLUSÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-48.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Gab 01 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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