TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX50011259001 Frutal (TJ-MG)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME - APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM IRDR - NECESSIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - REGISTRO NA ANVISA - LISTA RENAME -- APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - PRAZO QUADRIMESTRAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, em sentido amplo. A 1º Seção Cível deste Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001, definiu que a competência absoluta para processar e julgar as ações de fornecimento de medicamento para menor é da Vara da Infância e da Juventude. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reiterou a solidariedade dos entes federativos, cabendo ao administrado escolher contra quem demandar, isolada ou conjuntamente. O paciente fará jus ao medicamento não fornecido pelo SUS quando comprovar, cumulativamente, a necessidade do fármaco associada à ineficácia ou inexistência de similar fornecido pelo SUS, registro na ANVISA e a sua hipossuficiência de recursos para custeá-lo. Entende-se razoável a determinação de apresentação de receituário médico atualizado para comprovação da permanência da necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento, sendo de consenso desta Colenda Câmara Cível o prazo quadrimestral para tal atualização. Não havendo prova da imprescindibilidade do fornecimento de medicamento de marca específica, pode o ente público substitui-lo pelo genérico (Art. 3º, §2º, da Lei nº 9.787/1999). Admite-se a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação e preservar o direito à saúde.