fornecimento de medicamento em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. não se nega o dissabor e transtorno àquela que, já doente, vê-se ainda às voltas com a lamentável situação da saúde pública de nosso país. Não bastasse o sofrimento pelo mal indesejado, não se consegue, facilmente, o remédio necessário. Mas não há nos autos evidências de que a parte ré tenha, propositadamente, se omitido quanto às garantias do cidadão. 2. É de conhecimento geral as dificuldades dos entes públicos em dar pronto atendimento aos pacientes. Desta forma, a falta do fornecimento dos medicamentos prescritos de imediato não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Recurso desprovido.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Avaliação periódica. Não conhecimento. Fixação de honorários assistenciais. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Minoração.Apelo parcialmente provido. Voto vencido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Responsabilidade dos entes públicos. Configuração. Fornecimento de medicamentos. Possibilidade. Bloqueio de valores. Possibilidade. Negado seguimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70050856962 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 05/09/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Â- Resta pacificado na jurisprudência que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. 2Â- A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. 3 Â- Segurança concedida. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 Â- Resta pacificado na jurisprudência que, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis. 2Â- A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. 3 Â- Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005632-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/02/2017 ) [copiar texto]

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Mostram-se suficientes os laudos médicos para atestar a necessidade do tratamento de saúde solicitado.Apelo desprovido.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.necessidade urgente de fornecimento do medicamento. não cumprimento da obrigação de fazer. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária pleiteando a obtenção do medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150mg -, assim determinou: "Efetue-se o bloqueio sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), CNPJ 00.530.793/0001-71, os quais destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do SUS, como também sobre ativos financeiros do Estado da Paraíba - Secretaria de Saúde CNPJ 087782680001-60 e do Município de João Pessoa - Secretaria de Saúde Municipal, CNPJ 08806754/0001-45, considerando que é obrigação de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO), por se tratar de obrigação solidária, o fornecimento de produtos médicos indispensáveis à saúde da autora, ressaltando que sequestrado o valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados, devem ser desbloqueados os valores excedente". II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não foi por qualquer tipo de intuito protelatório que a decisão não foi cumprida no prazo concedido, mas sim em virtude da absoluta impossibilidade material de, num curto espaço de tempo, fornecer o medicamento pleiteado nos autos. III. Ao contrário, o que está demonstrado nos autos não é a inércia da União, mas sim a impossibilidade material de, num curto espaço de tempo, fornecer todas as ampolas do medicamento pleiteado nos autos, isso porque, mesmo em casos de tutela de urgência deferida, há a necessidade de obediência aos trâmites administrativos legalmente impostos à Administração para o uso do dinheiro público, esses demonstrados pelas inúmeras providências adotadas pela AGU e pelo Ministério da Saúde para cumprimento da ordem judicial. IV. Especificamente no que toca ao bloqueio de ativos da União, aduz que é preciso ressaltar, como o fez o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação nº 1.091/PA , que "A presunção de existência de recursos financeiros não elide a ausência de previsão orçamentária, não consistindo motivo suficiente para a decretação de bloqueio de verbas públicas". Quer-se com isso dizer que ainda que a União seja solvente, não tem liquidez, no sentido de lhe ser vedado disponibilizar valores em espécie quando chamada a tanto, como no caso do fornecimento do medicamento imposto pela decisão monocrática. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. STJ. Segunda Turma. RMS 43654 / GO. Rel. Min. Assusete Magalhães. jul. 08/05/2014. DJe 14/05/2014. VI. O bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. TRF5. Segunda Turma. AG 145521/SE. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 08/08/2017. VII. É certo que argumentos genéricos de desestabilização orçamentária não têm o condão de negar o fornecimento de medicamento de comprovada eficácia,tendo em vista que se discute a concretização dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo da Administração o ônus de demonstrar cabalmente o contrário, o que não aconteceu no presente caso. VIII. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. O bem jurídico em jogo é a saúde da autora insuscetível de reparação posterior, havendo comprovação nos autos de que a mesma não dispõe de recursos financeiros para arcar com o tratamento prescrito pelo profissional da saúde. É dever do Estado (União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, assim como das correspondentes intervenções médicas, inclusive internação hospitalar. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. O bem jurídico em jogo é a saúde do autor insuscetível de reparação posterior, havendo comprovação nos autos de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o tratamento prescrito pelo profissional da saúde. É dever do Estado (União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessários à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, assim como das correspondentes intervenções médicas, inclusive internação hospitalar. O medicamento em pretendido pelo agravante foi prescrito por médico, que atestou a sua imprescindibilidade e inexistência de medicamento similar, conforme arq. 17, fls. 18 dos autos principais, além de possuir registro na ANVISA, assim como a impossibilidade financeira de adquiri-lo com recursos próprios. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido para determinar ao Município agravado o fornecimento do medicamento indicado na inicial.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPOSNABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. A AUSÊNCIA DE MEDICAMENTOS NA LISTA DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IMPOSSOBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70052624954 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 29/05/2013)

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AVASTIN (BEVACIZUMAB) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO RESGITRADO NA ANVISA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à saúde não pode ser tido como incontroversamente ilimitado, a ponto de se impor ao Poder Público aquisição de todo e qualquer medicamento fabricado por empresa de qualquer país do mundo e a qualquer preço. Não deve ser determinado o fornecimento de medicamento que não seja registrado pela Anvisa para o tratamento indicado ao paciente. Deve se haver com prudência a decisão que condena o Estado a fornecer medicamento especifico e de alto custo a paciente do SUS, pena de vulnerar o princípio de que todos são iguais perante a lei.