fornecimento de medicamento a necessitado em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718 , Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o medicamento necessário.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado.Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.Sentença confirmada em reexame necessário.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o medicamento necessário.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado.Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.Sentença confirmada em reexame necessário.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público a medicação necessária.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado.Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.Sentença confirmada em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Apelação provida liminarmente. ( Apelação Cível Nº 70067715789 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/12/2015).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Sentença confirmada em reexame necessário. ( Reexame Necessário Nº 70067600502 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/12/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal .O Município possui legitimidade passiva para a demanda objetivando o fornecimento de medicamento a necessitado, devendo responder pelo medicamento pleiteado no processo.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal .Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público a medicação necessária.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado.Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação a que se nega seguimento.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber dos entes públicos o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal . O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamento a necessitado. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Sentença confirmada em reexame necessário. ( Reexame Necessário Nº 70066799784 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 02/10/2015).